| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2011. No valor de R$ 108.960.938,00. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [o LEL NS LEI Nº 1770/2010. SÚMULA: Estima à Receita e fix a Despesa do Municipio para o exercicio de 2011 AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Art. 1º - O Orçamento Geral do Municipio de Sarandi. Estado do Parana, para O exercicio de 2011, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Orgãos da Administração Direta - Poder Executivo. Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Autarquia “Águas de Sarandi”. e do Poder Legislativo Municipal, que fazem parte deste Orçamento, estima a RECEITA no total de R$ 108.960 938,00 (cento e oito milhões, novecentos é sessenta mil, novecentos e trinta e oito reais) e fixa a DESPESA em igual importância. Art. 2º - A receita sera realizada mediante a arrecadação de tributos é outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo H. de acordo com o seguinte desdobramento | y | | RECEITA DO PODER EXECUTIVO - || | | 1 T | 11 Receitas Correntes | | R$ | 2493.6300 | a | EA. [ [Recena Tributária REL Jededado, | | | | Receitas de Contribuições [R$ 2.392. 000.00 | ! | | |Receita Patrimonial [R$] “666.280,00 JE | | Receita Serviços IRS, 12.440,00, | [| Transferências Correntes ES ] 50.513 188.00 E E [7 TOutras Receitas Correntes [R$] 553769000) | | '12 Receitas de Capital [| [R$ | 1097730000] Lo] LL] | | [TT VOperação de Crédito Rs! T50000000) | | “| Transferência de Capital [R$] 7.477.300,00 [ | | |SUB-TOTAL IRS | | R$ | 8347093800] A a A L | » | RECEITA DO FUNDO DE | | | é | PREVIDÊNCIA — PRESERV | | | [2.1 | Receita Patrimonial o [R$ 3.900000,00] | ] [22 | Contribuições dos Servidores | R$ | 2.211.200,00 |. I | 23 |Contribuição Patronal |R$ 3.388.800,00 | | | | | |SUB-TOTAL [R$ 9.000.000,00] R$ | 9.000.000,00 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI N LEI Nº 17702010. 7 E | 3 E! + | MECEITA DO SERV DE SANEAMENTO! | ! * | AMBIENTAL-AGUAS DE SARANDI | [31 [Receita Pairmonial [RS] — 12800000) | | 32 jRecentade Serviços , R$, 2373 Sina oo Des (3.3 (Outras Receitas Correntes R$ 876.500,00 | | | 154 | Transferências de Capital segunda Test paga, + PILLS = = | |SUB-TOTAL RS| 16.490.000.00| R$ | 16.490.000.00] — fia E. TOTAL DA RECEITA R$ | 108,960.938,00| R$ | 108.960.938,00 | | Art. 3º - A despesa sera realizada segundo as discriminações constantes do Anexo ll que representa sua composição de acordo com o seguinte desdobramento e = T PODER LEGISLATIVO [Legislativo Mumcipal [R$| 25 000,00 á Ei | | PODER EXECUTIVO [| | Rs | s0s70.938,00) SED IES a J Gabinete do Prefeito [R$| 2212 600,00] | | Secretaria Municipal de Administração [R$| 2255,040.00] Lo | | Secretaria Municipal de Plançjamento R$| 396.000.00] | Secretaria Municipal de Fazenda R$| 2354 580,00] Secretaria Municipal de Urbanismo ; [RS [20 109360,00] [RS R$ secretana e Mei 498260000) | | Secretana Municipal de Meio Ambiente | | Secretaria Munde Educ Cult. Esportec Lazer | R$ | 2300959500] A | Scerctaria Municipal do Saude (RS tatTosos da | Secretaria Municipal de Assistência Social R$| 4.792.158.00 | Seerctana Mun Desenvolvimento Econômico R$, 144 006,50] | | E Especiais (RS) 4.694.600,00] ' | Reserva de Contingência R$ 540 800,00 Es ] FUNDO DE PREVIDÊNCIA po R$ L 2,.909,900,09 PRESERV — Caixa de Aposent. Serv Municipais | R$| 9.000.000,00] | J | AUTARQUIA SANEAMENTO AMBIENTAL R$ | 16.490.000,00 | L l | Aguas de Sarandi - Serv. Mun .San Ambiental | R$ | 16 490.000,00 E | + | TOTAL DA DESPESA | R$ | 108.960.938,00| So Am , CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: | [o] LEI Nº, Er Nº 1770/2010. Art. 4º - O Fundo de Previdência-PRESERV. e a Autarquia “ Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em vigor Parágrafo Unico — Os orçamentos de que trata este amigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do paragrafo +, do artigo 43 da Lei Federal 4 320, de 17 de março de 1904, ate o time estabelecido su Art & Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que resultem insuficientes. conforme artigo 41, da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias nº ! 727/2010, de 13/0702010 $ 1º — Os remanciamentos de dotações referentes a recursos transferidos. vinculados e de operações de crédito. não serão computados para & limite fixado no “caput” deste artigo $ 2" - Fica tambem autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a suplementação pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentana $ 3º - Fica também autorizado e não sera computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a suplementação entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária. Art. 6º - Durante a execução orçamentária, O Poder Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ac efetivo comportamento da Receita c a realizar operações de crédito por antecipação da receita mé o imite fixado na Constituição Federal Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de O! de janeiro de 20H Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2010 LEI Nº 1770/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. a do SÚMULA:- Estima a Receita e fixa a Despes Município para o exercício de 2011;. Dispensada a Tert 15/12/2010, enviada “JORNAL DO POV DOMNGO-.-.-.-.=.=.-.- Art 4 - O Fundo de Previdência-PRESERV; e Autarquia “Águas de Sarundi - Serviço Municipal de Sancamento Aminental . imsiituidos pelo Município de Sarundi que recebem translcrências à cunta desta [ct tendo" rubrica orçamentária própria ns forma da Legislação cm vigor Parágrafo Único - Os orçamentos de que trata este artigo poderão ser saplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal. na forma do parágrafo 1, do artigo 43 da Lei Federal 4.330, de 17 de março de 194, mé o limite estabelecido no Am. 5. Art &º » Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal sutorizado a úbrir crédito adicional suplementar sté o limite de 25% (vime « cinco por conto) do total da despesa fixada nesta Lei, pars suprir as dotações que resultom insuficientes. conforme artigo 41, da LDO-Let de Direarizos Orçamentárias nº 1.727/20h0, de TVONADIO & 1º — Os remencjamenos de dotações neferentes a recursos transteridon vinexiládos e de operações de crédito, não serão computados pars o 4º - Fica também auorizado « nho será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste anigo, a suplementação pelo valor do excenso de armevadação sobre a previsão orçamentária. 43º + Fica também autorizado e não semi computada para efeito do limite fixado no “eapui” deste anígo, a suplementação entre elementos de despesa du mesma natureza orçamentária. Art 6º - Dumntc 4 execução orçamentária, o Puder Executivo Municipal é sutocizado a tomar medidas ncucssárias para ajustar os dispêndios ao efetivo companamento da Receits < a reaiicar operações de crédito pos anecipação da receita até o limite fixado na Consucuição Federal Art 7º - Revogadas us disposições cm contrário, esta La ema e gor a O de janeiro de 1 de 563 x Postal 7 ENT CIRMAEHDO + Sie: SARANHE - PARANA LEI ETTAOO == SÚMULA: Diap e sobre a alteração do Anexo de A Chmam Municipal de Sarmodi, Fstado do Durand, aprovoit o eu CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal. sanciono a móguinto Lei. de autoria do Poder Exccutivo Municipal Am 1º» Fica alterado o Anexo deMeias « Prioridades da Lei de Divetrines Orçumentárias- LX) do exercício fimanceiro de 2010, aprovado pela Let Municipal nº | 6IADO0Y, de [347 na forma do Anexo |, integrante desta Lei.. Am. 3º - Revogudas disposições em contrário. Lei entrará em vigor na daim de sua puMicação. E it; =