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norma nº 1775/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1775 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaInstitui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1775/2010.
Institui a separação dos residuos recicláveis descartados
pelos órgãos e entidades da administração pública Municipal
direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às
associações e cooperativas dos catadores de materiais
recicláveis, e dá outras providências.
AUTOR:- EUNILDO ZANCHIM.
Art. 1º A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e
entidades da administração púbiica Municipai direta e indireta, na fonte
geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de
materiais recicláveis são reguladas pelas disposições desta le;
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, considera-se
1 - coleta seletiva solidária: coleta dos residuos recicláveis
descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e
cooperativas de catadores de materiais recicláveis &
H - residuos recicláveis descartados: materiais passíveis de
retomo ao seu ciclo produtivo. rejeitados pelos órgãos e entidades da
administração pública Municipal direita e indireta.
Art. 3º Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos
órgãos e entidades da administração pública Municipal direita e indireta as
associações e cooperativas de catadores de m recicláveis que
atenderem aos seguintes requisitos,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
TT TE! Nº 1775/2010.
| - estejam forma! e exclusivamente constituídas por
catadores de matenais recicláveis que tenham 3 catação coma única fonte de
renda,
H - não possuam fins lucrativos,
tl - possuam infra-estrutura para realizar a triagem e a
classificação dos residuos reciciáveis descartados, e
IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados
e cooperados.
Parágrafo unico. A comprovação dos incisos te ! será feita mediante a
apresentação do estatuto ou contrato social e dos incisos HI e IV, por meio de
declaração das respectivas associações e cooperativas
Art. 4º As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar acordo,
perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, a que se refere ao art 5º.
para partilha dos residuos recicláveis descartados.
5 1º Caso não haja consenso, a Comissão para &
Coleta Seletiva Solidária realizará sorteio, em sessão pública, entre as
respeciivas associações e cooperativas devidamente habilitadas, que firmarão
termo de compromisso com o órgão ou entidade, com O qual foi realizado o
sorteio, para efetuar a coleta dos residuos recicláveis descartados
reguarmente
$ 2º Na hipótese do $ 1º, deverão ser sorteadas até
quatro associações ou cooperativas, sendo que cada uma realizará a coleta,
nos termos definidos nesta lei, por um período consecutivo de seis meses,
quando outra associação ou cooperativa assumirá a res : ida
a ordem do sorteio 4
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1775/2010.
53º Concluido o prazo de seis meses do termo de
compromisso da última associação ou cooperativa sorteada, um novo processo
de habilitação será aberto.
Art. 5º Será constituida uma Comissão para a Coleta Seletiva
Solidária, no âmbito de cada órgão e entidade da administração pública
Municipal direita e indireta, no prazo de 30 (trinta) das. a contar da publicação
desta lei.
4 1º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária será
composta por, no minimo, três servidores designados pelos respectivos
tiulares de órgãos e entidades públicas
82º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária
deverá implanta º supervisona a separação dos residuos racuiáries
descartados, na fonte geradora, bem como a sua destinação para as
associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis
Art. 6º Os órgãos e entidades da adrmunistração pública
Muricpes: dreis e mdreis deverão impianiar, no prazo de 350 (mma) dias a
conter de publicação desta lei a separação dos resíduos recicláveis
descartados, na fonte garadora, desinando-os para a coleta ssleiva solidária,
devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Parágrafo único. Deverão ser implementadas
ações de publicidade de utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade
de participação das associações e cooperativas de catadores de materiais
recicláveis no processo de habilitação. Go
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|
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
—— LEI Nº 1775/2010.
Art.7ºEsta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Saia das Sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1775/2010.
Art.7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Ar. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de
LEI Nº 1775/2010 - De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM.
SUMULA:- Institui a separação dos resíduos
recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da
administração pública Municipal direta e indireta, na
fonte geradora, e a sua destinação às associações e
cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e
| dá outras providências
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