| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1775/2010. Institui a separação dos residuos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública Municipal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. AUTOR:- EUNILDO ZANCHIM. Art. 1º A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração púbiica Municipai direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis são reguladas pelas disposições desta le; Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, considera-se 1 - coleta seletiva solidária: coleta dos residuos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis & H - residuos recicláveis descartados: materiais passíveis de retomo ao seu ciclo produtivo. rejeitados pelos órgãos e entidades da administração pública Municipal direita e indireta. Art. 3º Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública Municipal direita e indireta as associações e cooperativas de catadores de m recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº TT TE! Nº 1775/2010. | - estejam forma! e exclusivamente constituídas por catadores de matenais recicláveis que tenham 3 catação coma única fonte de renda, H - não possuam fins lucrativos, tl - possuam infra-estrutura para realizar a triagem e a classificação dos residuos reciciáveis descartados, e IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados. Parágrafo unico. A comprovação dos incisos te ! será feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e dos incisos HI e IV, por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas Art. 4º As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar acordo, perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, a que se refere ao art 5º. para partilha dos residuos recicláveis descartados. 5 1º Caso não haja consenso, a Comissão para & Coleta Seletiva Solidária realizará sorteio, em sessão pública, entre as respeciivas associações e cooperativas devidamente habilitadas, que firmarão termo de compromisso com o órgão ou entidade, com O qual foi realizado o sorteio, para efetuar a coleta dos residuos recicláveis descartados reguarmente $ 2º Na hipótese do $ 1º, deverão ser sorteadas até quatro associações ou cooperativas, sendo que cada uma realizará a coleta, nos termos definidos nesta lei, por um período consecutivo de seis meses, quando outra associação ou cooperativa assumirá a res : ida a ordem do sorteio 4 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1775/2010. 53º Concluido o prazo de seis meses do termo de compromisso da última associação ou cooperativa sorteada, um novo processo de habilitação será aberto. Art. 5º Será constituida uma Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, no âmbito de cada órgão e entidade da administração pública Municipal direita e indireta, no prazo de 30 (trinta) das. a contar da publicação desta lei. 4 1º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária será composta por, no minimo, três servidores designados pelos respectivos tiulares de órgãos e entidades públicas 82º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária deverá implanta º supervisona a separação dos residuos racuiáries descartados, na fonte geradora, bem como a sua destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis Art. 6º Os órgãos e entidades da adrmunistração pública Muricpes: dreis e mdreis deverão impianiar, no prazo de 350 (mma) dias a conter de publicação desta lei a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte garadora, desinando-os para a coleta ssleiva solidária, devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei. Parágrafo único. Deverão ser implementadas ações de publicidade de utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação. Go | R LS ' | CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº —— LEI Nº 1775/2010. Art.7ºEsta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Saia das Sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1775/2010. Art.7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Ar. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de LEI Nº 1775/2010 - De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. SUMULA:- Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública Municipal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e | dá outras providências PREFIIILRA DO MUNICIPIO DE SARANHS ta do Com sad 06 oa 27 CDE RIHI=SAA Va pie Dee do par nie gema Css PAMANA nec nro SEMUTA ii o o ptço d i s Sense pets cg o maços a mbirnção: plo Mudei docs « cmtonta cm de . a oo da acc a < comprido stadem To nem ct + entr prós NC mao Mani e Sead, Edo de Panama pes a cem, CARIUS SUMLMTO PA PAUTA DES Prel Momacipol momcims a megas Vs a sad Vendor ra Lt O A equador rea re encenado ot st é onto da mlitimtacaçã peshçs Manscia! ds € cena, ma bs uh + ra drop au da std de mu pec nl regpuds mem diapomaçãs ea io de Pã do ma e, contras vida meti mid srta dm cp enc se do colo pr Soa 4 mino + tp de di monde rocidarem dencarindem mpertis mmverm de comes mimo one prada tidas pelos Copo + void da bem ontação pobinm Serra ari doca é intra e O rom to a cu eds rs Como o paro do mer mt Jo te uva cu os da Me e 0 sta ra a e ms de tbilção me pa Mar See ronda mom Cinto pao 4 Etr entra datada bo de cd crio td da mb md pel Mm ça cia la o pros de VR) ds 4 cotas pica ea es NEA Como quo 4 Loba Seres Sobra met ora q um tn ao onto Sogra pe rep idas dr Ugo + onda pecas ETTA Cd puro Cs Siro Sds det rep o capri 8 ope ço dy a tv dd 1 Soo A. CO a vo danlinaç para o mare tações é neuro cabo ia met recem é ni mo ooo mis TIA] DiScussão: B Dispensada a Tercei | EZimenisEncims Eme nie |ita Casa de Leis, 16/12/2010, enviada ac | ” data e publicada no “JORNAL DO POVO”, º 6.121 — QUINTA- FEIRA--—. x ras servim TUM pentioA r totem