| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2011 |
| Date | 2011-02-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1782/2011. SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano pertencente à municipalidade. na forma que especifica AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel constituído pela Data de terras nº 01 (um), da Quadra nº 11 (onze). com área de 11.560.75 metros quadrados. situado na Planta Urbana do loteamento denominado JARDIM OURO VERDE II. neste Município. de propriedade desta municipalidade, ao Instituto Federal de Educação, Ciência é Tecnologia do Paraná, CNPJ nº 10.652.179/0001-15, com sede na Av. Comendador Franco, 2.415 — Jardim das Américas, na cidade de Curitiba-Pr. Parágrafo único - O imóvel descrito no “caput” deste artigo destinar-sc-á à implantação do Instituto Federal de Educação. Ciência ce Tecnologia do Paraná. no Municipio de Sarandi, Paraná Art. 2º - Se o outorgado donatário não der ao imóvel a devida destinação no prazo de 04 (quatro) anos . a contar da data da efetivação da doação. esta será automaticamente e independentemente de qualquer interpelação ou notificação. havida por revogada, voltando o imóvel ora doado ao dominio do outorgante doador. de forma automática nas anulações dos atos. entrando o municipio de imediato. na posse do terreno. acessões e benfeitorias porventura existente. sem que para tanto caibam indenizações ao donatário: devendo tal disposição constar obrigatoriamente na Escritura de doação e na Matricula do imóvel Art. 3º - Constará obrigatoriamente. da escritura pública de doação. que será outorgada pelo Município, a partir da vigência desta Lei, cláusula de reversão do imóvel doado. suas acessões e benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal, se o outorgado donatário inadimplir as obrigações legais. nomeadamente a de desvio das finalidades previstas. além de ficar totalmente vedada sua alienação por permuta, arrendamento, doação, venda, enfim, seja a que titulo for Art. 4º - Eventual retroação do imóvel ao Patrimônio Público, inclusive das benfeitorias. por descumprimento do disposto da presente Lei. independerá de indenização do Municipio ao donatário. a qualquer titulo ou pretexto Art. 5º - Esta Lei entfa & a-data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. aos 08 dias do mês de Sala das Sessões da LEI Nº 1782/2010 — De Autoria do PODÉR EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na forma que especifica. cos — 428 alema nb Es pit | scussão e | publicada no — DOMINGO.-