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norma nº 1782/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1782 / 2011
Date 2011-02-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1782/2011.
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel urbano pertencente à municipalidade. na forma que
especifica
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a doar o imóvel constituído pela Data de terras nº 01 (um), da Quadra nº 11 (onze). com área de
11.560.75 metros quadrados. situado na Planta Urbana do loteamento denominado JARDIM OURO
VERDE II. neste Município. de propriedade desta municipalidade, ao Instituto Federal de Educação,
Ciência é Tecnologia do Paraná, CNPJ nº 10.652.179/0001-15, com sede na Av. Comendador Franco,
2.415 — Jardim das Américas, na cidade de Curitiba-Pr.
Parágrafo único - O imóvel descrito no “caput” deste artigo
destinar-sc-á à implantação do Instituto Federal de Educação. Ciência ce Tecnologia do Paraná. no
Municipio de Sarandi, Paraná
Art. 2º - Se o outorgado donatário não der ao imóvel a devida
destinação no prazo de 04 (quatro) anos . a contar da data da efetivação da doação. esta será
automaticamente e independentemente de qualquer interpelação ou notificação. havida por revogada,
voltando o imóvel ora doado ao dominio do outorgante doador. de forma automática nas anulações dos
atos. entrando o municipio de imediato. na posse do terreno. acessões e benfeitorias porventura
existente. sem que para tanto caibam indenizações ao donatário: devendo tal disposição constar
obrigatoriamente na Escritura de doação e na Matricula do imóvel
Art. 3º - Constará obrigatoriamente. da escritura pública de
doação. que será outorgada pelo Município, a partir da vigência desta Lei, cláusula de reversão do
imóvel doado. suas acessões e benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal, se o outorgado donatário
inadimplir as obrigações legais. nomeadamente a de desvio das finalidades previstas. além de ficar
totalmente vedada sua alienação por permuta, arrendamento, doação, venda, enfim, seja a que titulo
for
Art. 4º - Eventual retroação do imóvel ao Patrimônio Público,
inclusive das benfeitorias. por descumprimento do disposto da presente Lei. independerá de
indenização do Municipio ao donatário. a qualquer titulo ou pretexto
Art. 5º - Esta Lei entfa & a-data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
aos 08 dias do mês de
Sala das Sessões da
LEI Nº 1782/2010 — De Autoria do PODÉR EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na forma
que especifica.
cos — 428 alema nb Es
pit
| scussão e
| publicada no
— DOMINGO.-

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