| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | Autoriza a concessão de abono salarial aos professores e especialistas de educação da Rede Pública de Ensino do município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1785/2011. SUMULA: Autoriza a concessão de abono salarial aos professores e especialistas de educação da Rede Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Parana, e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, abono salarial aos professores e especialistas de educação das modalidades de ensino, da educação infantil e do ensino fundamental da Rede Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, de conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 9424/96. Parágrafo Único - O valor rateado é o resultante correspondente ao saldo financeiro constante da conta específica do FUNDEB — 60% (sessenta por cento) no exercício de 2010 Art. 2º - O abono concedido na forma desta Lei será feito de modo equitativo, observada, porém, a proporcionalidade entre o número de meses efetivamente laborados pelos profissionais no exercício de 2010 Art. 3º - o abono salarial não integrará a remuneração dos servidores beneficiados para qualquer efeito legal. Art. 4º - As despesas com execução da presente Lei. correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, suplementadas se necessário Cilas Squza Morais, Presidente LEI Nº 1785/2010 - De Autoria do PODÉR EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza a concessão de abono salarial aos professores e especialistas de educação da Rede [Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 22/03/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 26 de março de 2011. Edição nº 6.191 — SABADO.-.-.-.-