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norma nº 1785/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1785 / 2011
Date 2011-03-22
EmentaAutoriza a concessão de abono salarial aos professores e especialistas de educação da Rede Pública de Ensino do município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1785/2011.
SUMULA: Autoriza a concessão de abono salarial aos
professores e especialistas de educação da Rede Pública
de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Parana, e
dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, abono salarial aos professores e especialistas de educação das modalidades de
ensino, da educação infantil e do ensino fundamental da Rede Pública de Ensino do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, de conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº
9424/96.
Parágrafo Único - O valor rateado é o resultante
correspondente ao saldo financeiro constante da conta específica do FUNDEB — 60%
(sessenta por cento) no exercício de 2010
Art. 2º - O abono concedido na forma desta Lei será
feito de modo equitativo, observada, porém, a proporcionalidade entre o número de meses
efetivamente laborados pelos profissionais no exercício de 2010
Art. 3º - o abono salarial não integrará a remuneração
dos servidores beneficiados para qualquer efeito legal.
Art. 4º - As despesas com execução da presente Lei.
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente com recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério,
suplementadas se necessário
Cilas Squza Morais,
Presidente
LEI Nº 1785/2010 - De Autoria do PODÉR EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza a concessão de abono salarial aos
professores e especialistas de educação da Rede [Pública de
Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
22/03/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO”, em 26 de março de 2011. Edição nº 6.191 — SABADO.-.-.-.-

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