| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | Assegura às crianças portadoras de necessidades educativas especiais o acesso aos centros de educação infantil do município. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: (0) , LELNS EI Nº 1787/2011. * “Assegura às crianças portadoras de necessidades educativas especiais o acesso aos centros de educação infantil do Município”. AUTOR:- REGINALDO ALVES DOS SANTOS CO-AUTOR:- APARECIDO BIANCHO Art. 1º - Fica assegurado às crianças portadoras de necessidades educativas especiais o acesso aos centros de educação infantil do Município de Sarandi Pr. Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá criar as condições necessárias aos centros municipais de educação infantil para a garantia do atendimento às crianças portadoras de necessidades educativas especiais, integrado à rede de serviços- especiais. Art. 2º - As condições mencionadas no parágrafo único do artigo 1º referem-se: |- À remoção de barreiras arquitetônicas; Il - À capacitação técnica dos funcionários dos centros municipais de educação infantil, Il - À atuação com as famílias das crianças portadoras de necessidades educativas especiais, IV - À realização dos encaminhamentos necessários às crianças para os serviços especializados, e, V - À adequação do projeto pedagógico para o atendimento satisfatório das crianças portadoras de necessidades educativas especiais. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº gy NºÍ787/201L * Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a garantir às crianças portadoras de deficiência severa o devido atendimento especializado em serviços públicos ou na rede de serviços comunitária. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação e deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo neste período. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04 dias do mês de Abril do ano de 2011. Ra yiski, Presidente LEI Nº 1787/2011 - De Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS. CO-AUTOR: APÁRECIDO BIANCHO. SÚMULA:- Assegura às crianças portadoras de necessidades educativas especiais o acesso aos centros de educação infantil do Município. Rua José Emiliano de Gusmão, S65 — Cx: 87H11-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 = Sites prorwsarandi pr gov dr SARANDI - PARANÁ LEIN' 1787201 SÚMULA:- Assegura às crianças portadoras. de necessidades educativas especiais o acesso aos centros de educação infantil do Município. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do “Paraná aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores Reginaldo Alves: dos Santos é Aparecido Biencho, Art 2º - Fica assegurado ds crianças portadoras de educativas especiais o acessa nos centros de educação infantil do Município de Satandi-Pr. K Parágrafo único — O Poder Executivo deverá criar as condições necessárias aos centros de educação Infantil para a garantia do ntendimento às celanças portadoras de necessidades educativas especiais, integrado à rede do serviços st, 2º = As condições mencionadas no parágrafo único do amigo 1º referem-se; 1--A remoção de barreiras arquitetônicas; 1 - A capacitação técnica de funcionários dos centros de educação infantil; tl —a atuação com as famílias das crianças portadoras de necessidades educativas especiais; IV — A realização dos encaminhamentos necessários às crianças para os serviços especializados, e; V — A adequação do projeto pedagógico pars o atendimento satisfatório das crianças portadoras de necessidades educativas especiais, ' ) Ast, 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a garuntir às » última crianças portadoras de deficiência severa o devido atendimento especializado em serviços pos votação, nesta Cass; | Ribisssoi na il de aeiiors seminais funicipal na mesma data e | As 4º Esta Lei eatra em vigor sossenta dius após a le 2011.