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norma nº 1787/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1787 / 2011
Date 2011-04-04
EmentaAssegura às crianças portadoras de necessidades educativas especiais o acesso aos centros de educação infantil do município.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
(0) ,
LELNS EI Nº 1787/2011.
* “Assegura às crianças portadoras de necessidades educativas especiais o
acesso aos centros de educação infantil do Município”.
AUTOR:- REGINALDO ALVES DOS SANTOS
CO-AUTOR:- APARECIDO BIANCHO
Art. 1º - Fica assegurado às crianças portadoras de necessidades educativas
especiais o acesso aos centros de educação infantil do Município de Sarandi Pr.
Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá criar as condições necessárias aos
centros municipais de educação infantil para a garantia do atendimento às crianças
portadoras de necessidades educativas especiais, integrado à rede de serviços-
especiais.
Art. 2º - As condições mencionadas no parágrafo único do artigo 1º referem-se:
|- À remoção de barreiras arquitetônicas;
Il - À capacitação técnica dos funcionários dos centros municipais de educação
infantil,
Il - À atuação com as famílias das crianças portadoras de necessidades
educativas especiais,
IV - À realização dos encaminhamentos necessários às crianças para os serviços
especializados, e,
V - À adequação do projeto pedagógico para o atendimento satisfatório das
crianças portadoras de necessidades educativas especiais.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº gy NºÍ787/201L
* Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a garantir às crianças portadoras de
deficiência severa o devido atendimento especializado em serviços públicos ou na
rede de serviços comunitária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação e
deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo neste período.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04 dias do mês de Abril do ano de
2011.
Ra yiski,
Presidente
LEI Nº 1787/2011 - De Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS.
CO-AUTOR: APÁRECIDO BIANCHO.
SÚMULA:- Assegura às crianças portadoras de necessidades
educativas especiais o acesso aos centros de educação infantil
do Município.
Rua José Emiliano de Gusmão, S65 — Cx: 87H11-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 = Sites prorwsarandi pr gov dr
SARANDI - PARANÁ
LEIN' 1787201
SÚMULA:- Assegura às crianças portadoras. de
necessidades educativas especiais o acesso aos centros
de educação infantil do Município.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
“Paraná aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei, de autoria dos
Vereadores Reginaldo Alves: dos Santos é
Aparecido Biencho,
Art 2º - Fica assegurado ds crianças portadoras de
educativas especiais o acessa nos centros de educação infantil do Município
de Satandi-Pr. K
Parágrafo único — O Poder Executivo deverá criar as
condições necessárias aos centros de educação Infantil para a garantia do ntendimento às
celanças portadoras de necessidades educativas especiais, integrado à rede do serviços
st, 2º = As condições mencionadas no parágrafo único
do amigo 1º referem-se;
1--A remoção de barreiras arquitetônicas;
1 - A capacitação técnica de funcionários dos centros
de educação infantil;
tl —a atuação com as famílias das crianças portadoras
de necessidades educativas especiais;
IV — A realização dos encaminhamentos necessários às
crianças para os serviços especializados, e;
V — A adequação do projeto pedagógico pars o
atendimento satisfatório das crianças portadoras de necessidades educativas especiais,
' ) Ast, 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a garuntir às » última
crianças portadoras de deficiência severa o devido atendimento especializado em serviços pos
votação, nesta Cass; | Ribisssoi na il de aeiiors seminais funicipal
na mesma data e | As 4º Esta Lei eatra em vigor sossenta dius após a le 2011.

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