| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1031/2002 de 09/12/2002, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1794/2011. SÚMULA:- Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1031/2002 de 09/12/2002, na forma que especifica: AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1031/2002. de 09 de dezembro de 2002. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Município de Sarandi, autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Lar da Criança Recanto do Amor — LARCRA, entidade filantrópica de direito civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.239.259/0001-52, com sede na Rua Guiapó, 07 — centro, Sarandi-Pr., podendo ceder servidores efetivos do Quadro de Pessoal da municipalidade para prestarem serviços ao LARCRA e arcar com o pagamento dos vencimentos destes servidores, a conta do orçamento próprio vigente, independentemente do repasse de verba realizado através do convênio autorizado por esta Lei”, Art. 2º - Ficam inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei 1031/2002, de 09 de dezembro de 2002. Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário. esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2011. Presidente LEI Nº 1794/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1031/2002, de 09/12/2002, na forma que especifica. A Clmara Municipal de Paraná, (CARLOS ALBERTO DE oia autoria do Poder Executivo An 1º = O Antigo 1º. da Lei Municipal nº 1034/2002, de 09 de dezembro de 2002, pasta a vigorar com » seguinte Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 18/04/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 04 de maio de 2011. Edição nº 6.221 — QUARTA-