| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº gy Nº 1795/2011. SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso minimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 567,00 (Quinhentos e sessenta e sete reais). Parágrafo único — O piso ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2º - As despesas decorrente desta Lei Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. suplementadas se necessários. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à partir de 01 de março de 2011. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 19 dias do mês de abril do ano de 2011. Rafael à, Presidente LEI Nº 1795/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 18/04/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 28 de abril de 2011. Edição nº 6.216 — QUINTA-FEIRA