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norma nº 1795/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1795 / 2011
Date 2011-04-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº gy Nº 1795/2011.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fixar piso minimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras
providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 567,00 (Quinhentos e sessenta e sete
reais).
Parágrafo único — O piso ora fixado, alcança, além dos
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrente desta Lei Correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente. suplementadas se necessários.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à partir de 01 de março
de 2011.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 19 dias do
mês de abril do ano de 2011.
Rafael à,
Presidente
LEI Nº 1795/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais de Sarandi e dá outras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
18/04/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO”, em 28 de abril de 2011. Edição nº 6.216 — QUINTA-FEIRA

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