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norma nº 1796/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1796 / 2011
Date 2011-04-30
EmentaAssegura às famílias de baixa renda, que vivam em área de risco, devidamente identificada pela Defesa Civil, assistência social e secretarias de urbanismo e meio ambiente e Autoriza o Chefe do Poder Executivo do município de Sarandi a efetuar doação de um imóvel e materiais de construção até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do aluguel mensal no valor de até R$ 350,00 pelo prazo de 06 (seis) meses às famílias devidamente identificadas e cadastradas pela Secretaria de Assistência Social, que vivam em área de risco, devidamente comprovada pela Defesa Civil e Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente e, ainda, a pagar aluguel para as famílias que não concordaram em desocupar voluntariamente o imóvel, visando à retirada das famílias da área de risco e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ea MUNILIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N£ EI Nº 1796/2011.
SUMULA:- Assegura às familias de baixa renda, que vivam
em área de risco. devidamente identificada pela Defesa
Civil, Assistência Social e Secretarias de Urbanismo e Meio
Ambiente e Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi a efetuar doação de um imóvel e
materiais de construção até o valor de R$. 5.000,00 (cinco
mil reais), além do aluguel mensal no valor de até R$.
350,00 pelo prazo de 06 (seis) meses, às famílias
devidamente identificadas e cadastradas pela Secretaria de
Assistência Social, que vivam em área de risco, devidamente
comprovada pela Defesa Civil e Secretaria de Urbanismo e
Meio Ambiente, e ainda, a pagar aluguel para as famílias
que não concordaram em desocupar voluntariamente o
imóvel, visando à retirada das famílias da área de risco e dá
outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Esta Lei assegura o direito das familias de baixa
renda e que vivam em áreas consideradas como de risco, a assistência técnica pública e gratuita
para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito
social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, e consoante o especificado na
alinea r do inciso V do caput do art. 4º da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os
arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências.
Art. 2º - As famílias com renda mensal de até 3 (três)
salários minimos, residentes em áreas de risco, localizadas e identificadas no Município de Sarandi,
têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de
interesse social para sua própria moradia.
$ 1º- O direito à assistência técnica previsto no caput deste
artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos
profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação,
reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
$ 2º - Além de assegurar o direito à moradia, a assistência
técnica de que trata este artigo objetiva: ”
/
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N£ EI Nº 1796/2011.
= 1 - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do
espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos é econômicos
empregados no projeto e na construção da habitação;
. IH - formalizar o processo de edificação, reforma ou
ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos:
HI - evitar a ocupação em novas áreas de risco e de interesse
ambiental;
IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em
consonância com a legislação urbanística e ambiental.
Art. 3º- A garantia do direito previsto no art. 2º desta Lei
deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e ao
Município para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de
arquitetura, urbanismo e engenharia.
$ 1º- A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às
famílias carentes, identificadas e cadastradas, que vivam em área de risco.
$ 2º- Os serviços de assistência técnica devem priorizar as
iniciativas a serem implantadas:
| - sob regime de mutirão;
ll - em zonas habitacionais declaradas por lei como de
interesse social e área de risco.
$ 3º - As ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios para o atendimento do disposto no caput deste artigo devem ser planejadas e
implementadas de forma coordenada e sistêmica, a fim de evitar sobreposições e otimizar
resultados.
$ 4º- A seleção dos beneficiários finais dos serviços de
assistência técnica e o atendimento direto a eles devem ocorrer por meio de sistemas de
atendimento implantados por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre
representantes do poder público e da sociedade civil.
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a destinar um imóvel e
o valor de até R$. 5.000,00, em materiais de construção, além do aluguel mensal no valor de até
R$. 350,00 pelo prazo de 06 (seis) meses, às famílias devidamente identificadas e cadastradas pela
Secretaria de Assistência Social, que vivam em área de a comprovada pela
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N£ EI Nº 1796/0011.
Defesa Civil e Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, visando à retirada de tais famílias
pg oportunizando que as mesmas adquiram sua moradia ou seu imóvel e realize a construção
a casa.
. $ |º - Será destinada a verba descrita nesta cláusula, a
apenas uma família por unidade habitada na citada área de risco, mesmo que vivam mais pessoas
ou famílias em uma única unidade.
$ 2º - A família beneficiada nesta Lei, não poderá se valer
deste benefício, futuramente, ainda que viva em outra área de risco, uma vez que a destinação de tal
verba, servirá para que a família opte por uma área sem risco.
Art, 5º - Art. 5º - O Município poderá efetuar o pagamento
de aluguel, às famílias que não forem contempladas com a casa do Projeto Minha Casa Minha
Vida, nem com a doação de um imóvel e R$. 5.000,00 (cinco mil reais) e quiserem permanecer no
imóvel do Mutirão.
$ 1º - O Município poderá efetuar o pagamento do aluguel,
às famílias que não forem contempladas com outra casa ou imóvel, até que venha a colocá-las em
imóvel próprio ou fornecido pelos Governos Municipal, Estadual ou Federal.
$ 2º - O valor mensal do aluguel não poderá ser superior a
R$. 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais.
$3º - O imóvel será indicado pelo Município e, em havendo
recusa por parte do morador. ocupante de imóvel no Mutirão, o Município estará isento da
responsabilidade de efetuar o pagamento de aluguel.
$ 4º - O prazo máximo para pagamento de aluguel será de 24
(vinte e quatro) meses. Após tal período, caberá ao Município providenciar uma moradia, na
mesma metragem das casas ofertadas aos demais moradores, do Programa Minha Casa, Minha
Vida, em imóvel de propriedade do Município.
Art. 6º - O Município deverá criar uma comissão, com
integrantes das Secretarias de Meio Ambiente, Administração, Assistência Social e Urbanismo,
juntamente com os integrantes da Defesa Civil e representante das Associações dos Moradores de
Bairros do Município, para avaliar se a área é efetivamente de risco e se a família faz jus a tal
benefício.
Art. 7º - Fica autorizado o Município a fazer um repasse
anual de no máximo R$. 300.000,00 (trezentos mil reais), compreendendo imóveis e parte em
materiais de construção, às famílias carentes identificadas.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NLEI Nº 1796/2011.
Parágrafo único - lIdentificada a área de risco e à
legitimidade da família e comprovada carência, ficará o € hefe do Poder Executivo autorizado a
destinar a verba.
Art. 8º - A Comissão a ser criada poderá ainda buscar
recursos, junto aos Governos Federal e Estadual, no sentido de conquistar moradias ou verbas, para
atendimento a outras famílias que se encontrar em condições de risco e que preencham os
requisitos desta lei.
Parágrafo único - A obtenção de recursos, poderá ainda
ocorrer por meio de contribuições de famílias carentes e em área de risco, devidamente cadastradas,
bem como de doações e de empréstimos de agências de financiamento, sem que exerça atividade
própria de agente financeiro.
Art. 9º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender às despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, devendo prever tal valor nos orçamentos futuros.
Art. 10 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do
mês de abril do ano de 2011.
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Ar 9 - Fica o Expeutivo autorizado a mbrir crédito especial
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Am. 10 - As despesas decorrentes com a execução desta Lai
corerão à conta de dotação orçamentária vigente, suplementada sé fracenslrio y
A, 1 = Esta Lei cute em vigor na data de sua prblicação.
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LEI Nº 1796/2011 - De Autoria do PODÉR EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Assegura às famílias de baixa renda, que vivam
em área de risco. devidamente identificada pela Defesa Civil,
Assistência Social e Secretarias de Urbanismo e Meio
Ambiente e Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi a efetuar doação de um imóvel e
materiais de construção até o valor de R$.5.000,00 (cinco mil
reais), além do aluguel mensal no valor de até R$, 350,00
pelo prazo de 06 (seis) meses, às famílias devidamente
identificadas e cadastradas pela Secretaria de Assistência
Social, que vivam em área de risco, devidamente comprovada
pela Defesa Civil e Secretarias de Urbanismo e Meio
Ambiente, e ainda, a pagar aluguel para as famílias que não
concordaram em desocupar voluntariamente o imóvel.
visando à retirada das famílias da área de risco e dá outras
providências.
; MN ssão e
Dispensada a T |. os E de Leis,
30/04/2011, envie Bi sus E E alicada no
“JORNAL DO PO" INGO.-.-.-

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