| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2011 |
| Date | 2011-04-30 |
| Ementa | Assegura às famílias de baixa renda, que vivam em área de risco, devidamente identificada pela Defesa Civil, assistência social e secretarias de urbanismo e meio ambiente e Autoriza o Chefe do Poder Executivo do município de Sarandi a efetuar doação de um imóvel e materiais de construção até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do aluguel mensal no valor de até R$ 350,00 pelo prazo de 06 (seis) meses às famílias devidamente identificadas e cadastradas pela Secretaria de Assistência Social, que vivam em área de risco, devidamente comprovada pela Defesa Civil e Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente e, ainda, a pagar aluguel para as famílias que não concordaram em desocupar voluntariamente o imóvel, visando à retirada das famílias da área de risco e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ea MUNILIPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N£ EI Nº 1796/2011. SUMULA:- Assegura às familias de baixa renda, que vivam em área de risco. devidamente identificada pela Defesa Civil, Assistência Social e Secretarias de Urbanismo e Meio Ambiente e Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar doação de um imóvel e materiais de construção até o valor de R$. 5.000,00 (cinco mil reais), além do aluguel mensal no valor de até R$. 350,00 pelo prazo de 06 (seis) meses, às famílias devidamente identificadas e cadastradas pela Secretaria de Assistência Social, que vivam em área de risco, devidamente comprovada pela Defesa Civil e Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, e ainda, a pagar aluguel para as famílias que não concordaram em desocupar voluntariamente o imóvel, visando à retirada das famílias da área de risco e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Esta Lei assegura o direito das familias de baixa renda e que vivam em áreas consideradas como de risco, a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, e consoante o especificado na alinea r do inciso V do caput do art. 4º da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Art. 2º - As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários minimos, residentes em áreas de risco, localizadas e identificadas no Município de Sarandi, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia. $ 1º- O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. $ 2º - Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva: ” / CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N£ EI Nº 1796/2011. = 1 - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos é econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; . IH - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos: HI - evitar a ocupação em novas áreas de risco e de interesse ambiental; IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental. Art. 3º- A garantia do direito previsto no art. 2º desta Lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. $ 1º- A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias carentes, identificadas e cadastradas, que vivam em área de risco. $ 2º- Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas: | - sob regime de mutirão; ll - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social e área de risco. $ 3º - As ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento do disposto no caput deste artigo devem ser planejadas e implementadas de forma coordenada e sistêmica, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados. $ 4º- A seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o atendimento direto a eles devem ocorrer por meio de sistemas de atendimento implantados por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil. Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a destinar um imóvel e o valor de até R$. 5.000,00, em materiais de construção, além do aluguel mensal no valor de até R$. 350,00 pelo prazo de 06 (seis) meses, às famílias devidamente identificadas e cadastradas pela Secretaria de Assistência Social, que vivam em área de a comprovada pela 2 CO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N£ EI Nº 1796/0011. Defesa Civil e Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, visando à retirada de tais famílias pg oportunizando que as mesmas adquiram sua moradia ou seu imóvel e realize a construção a casa. . $ |º - Será destinada a verba descrita nesta cláusula, a apenas uma família por unidade habitada na citada área de risco, mesmo que vivam mais pessoas ou famílias em uma única unidade. $ 2º - A família beneficiada nesta Lei, não poderá se valer deste benefício, futuramente, ainda que viva em outra área de risco, uma vez que a destinação de tal verba, servirá para que a família opte por uma área sem risco. Art, 5º - Art. 5º - O Município poderá efetuar o pagamento de aluguel, às famílias que não forem contempladas com a casa do Projeto Minha Casa Minha Vida, nem com a doação de um imóvel e R$. 5.000,00 (cinco mil reais) e quiserem permanecer no imóvel do Mutirão. $ 1º - O Município poderá efetuar o pagamento do aluguel, às famílias que não forem contempladas com outra casa ou imóvel, até que venha a colocá-las em imóvel próprio ou fornecido pelos Governos Municipal, Estadual ou Federal. $ 2º - O valor mensal do aluguel não poderá ser superior a R$. 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais. $3º - O imóvel será indicado pelo Município e, em havendo recusa por parte do morador. ocupante de imóvel no Mutirão, o Município estará isento da responsabilidade de efetuar o pagamento de aluguel. $ 4º - O prazo máximo para pagamento de aluguel será de 24 (vinte e quatro) meses. Após tal período, caberá ao Município providenciar uma moradia, na mesma metragem das casas ofertadas aos demais moradores, do Programa Minha Casa, Minha Vida, em imóvel de propriedade do Município. Art. 6º - O Município deverá criar uma comissão, com integrantes das Secretarias de Meio Ambiente, Administração, Assistência Social e Urbanismo, juntamente com os integrantes da Defesa Civil e representante das Associações dos Moradores de Bairros do Município, para avaliar se a área é efetivamente de risco e se a família faz jus a tal benefício. Art. 7º - Fica autorizado o Município a fazer um repasse anual de no máximo R$. 300.000,00 (trezentos mil reais), compreendendo imóveis e parte em materiais de construção, às famílias carentes identificadas. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NLEI Nº 1796/2011. Parágrafo único - lIdentificada a área de risco e à legitimidade da família e comprovada carência, ficará o € hefe do Poder Executivo autorizado a destinar a verba. Art. 8º - A Comissão a ser criada poderá ainda buscar recursos, junto aos Governos Federal e Estadual, no sentido de conquistar moradias ou verbas, para atendimento a outras famílias que se encontrar em condições de risco e que preencham os requisitos desta lei. Parágrafo único - A obtenção de recursos, poderá ainda ocorrer por meio de contribuições de famílias carentes e em área de risco, devidamente cadastradas, bem como de doações e de empréstimos de agências de financiamento, sem que exerça atividade própria de agente financeiro. Art. 9º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, devendo prever tal valor nos orçamentos futuros. Art. 10 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês de abril do ano de 2011. Rafa ki, João Presidente 1º Sédretário ad e a a a JE a consoante mr 187 - 183 «im diressícos geruis do políica urbana < «dá ostras pdenci + ass 7 - As fmnítias com renda mensal de us 3 (ué salários minimos, residentes em áreas de cristo, localizadas o identificados neo Munimeépio <= Sursnai. : é projeta o & construção de habitação de smeresse socin! porn sus própris moradia. s 2º- Atém de assogurar o dissito & moradia, asuintôncia técnica Se que imuta este artigo objcsiva. 1-> otimizar € qualificar & uso - O aproveitamento cocina) des toe fes como dis rectmos heanenas. vSentcos + e a À fosmatlizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação peranes o poder poblico municipal o outros orgãos púliticoss EH — evitar « ocupação em novas áreas de risco o de inerease ammbicstal. 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As E - Am SS - OM: do miuguo!, às famílias que não fosem comis podorá pegamerto metades com q casa do Projeto Minha Casa Ninha Vida. cem com a doação de um inóvet o R$. 5 000,00 (cisco mil csais) o quiserem permanecer no móvel do Mutirão. - imóvel própeio ou Furmecido pelos Governos Municipal, Estadual ou Fedoral, A” A asa qneresaL do adguese E vbop prolterá me gamer 1 R$, 350,00 (trezentos é cinqUenta regia) mensais. 495-0 Imóvel ferá inicio: polo Miuiacípio o, em núvermu recusa por parte do marcador, US e de Imóvel no Muito, o Município estará lento de Da itade da alstuar O Qro de abuguel Ae à de aluguel será de 74 (vinte e quatro Após tal : gesme M gia videnciar uma mornudia, vinte € ! meses. ua Fed ao Mun peis , HO ss AM. 6º = O Município doyorá criar umá comissão, com integrêntos dus Sesseinrias Me Meio Ambiante, Adiminkrução, Assistência Social & Nnumama joe om o imgats de Dea Ci a pra dA do Municipio, para avaliar se a área é efetivamente de risco a ae 4 familia fox jus n tm dit 7" = Fios autorzado o Munieipio a faser um repusse nua, de no mistiemo R$; 290.000,00 (trezentos mil reais), compesendondo imóveis parte om Am 8º = A Comissão» ser crinda poderá indi buscar recurnos, Junto ais CJovormos Federal é Estadual, no sentida de conquistar morndias ou verte para enimanto a outras famílias que no encontrar em condições de riso ve que preencham, oe requisitos desta lei hos nico - A obtenção de recursos, poderá ninda ocorrer por melo de opmtribuições do famílias carentes « em área. do risco, deyldamento doer boo de Cinições é de emprésimos do ugônias de finuninmento, sem que uxorçe aividade própria de agente financeiro. É nd Ar 9 - Fica o Expeutivo autorizado a mbrir crédito especial no unlas de R$ 300.000,00 Ctressitos tn rosis) para atendo às despesa decorrentes dn aplicação Am. 10 - As despesas decorrentes com a execução desta Lai corerão à conta de dotação orçamentária vigente, suplementada sé fracenslrio y A, 1 = Esta Lei cute em vigor na data de sua prblicação. “ LEI Nº 1796/2011 - De Autoria do PODÉR EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Assegura às famílias de baixa renda, que vivam em área de risco. devidamente identificada pela Defesa Civil, Assistência Social e Secretarias de Urbanismo e Meio Ambiente e Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar doação de um imóvel e materiais de construção até o valor de R$.5.000,00 (cinco mil reais), além do aluguel mensal no valor de até R$, 350,00 pelo prazo de 06 (seis) meses, às famílias devidamente identificadas e cadastradas pela Secretaria de Assistência Social, que vivam em área de risco, devidamente comprovada pela Defesa Civil e Secretarias de Urbanismo e Meio Ambiente, e ainda, a pagar aluguel para as famílias que não concordaram em desocupar voluntariamente o imóvel. visando à retirada das famílias da área de risco e dá outras providências. ; MN ssão e Dispensada a T |. os E de Leis, 30/04/2011, envie Bi sus E E alicada no “JORNAL DO PO" INGO.-.-.-