| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2011 |
| Date | 2011-05-02 |
| Ementa | Regulamenta a atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias com o uso de motocicleta no município de Sarandi/PR e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1797/2011. SÚMULA:- Regulamenta a atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias com o uso de motocicleta no Município de Sarandi PR; dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º O serviço relativo ao exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, mototaxista e em entrega de mercadorias, moto-frete. com o uso de motocicletas, poderá ser executado no Município de Sarandi, PR, mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nos termos desta Lei. Art. 2º O serviço poderá ser prestado por condutor autônomo ou por pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade empresária, associação ou cooperativa, que explore esse serviço. por meio de frota própria ou de terceiros, desde que tenha autorização para operação do serviço e preencha os requisitos da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009; e Resolução nº 350, de 14 de junho de 2.010 e anexos: e Resolução sob o nº 356, de 02 de agosto de 2.010.. e conte com veiculos e condutores devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Sarandi PR. CAPÍTULO | DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para os efeitos desta Lei, denomina-se: I — autônomo: pessoa física autorizada a prestar os serviços de que trata esta Lei e devidamente habilitado para conduzir o veículo: II — autorização: ato pelo qual a Prefeitura Municipal autorizará a terceiros a execução das atividades previstas no art. 1º desta Lei: HI — condutor: profissional que exerce a atividade de conduzir a motocicleta, que preenche os requisitos estabelecidos nesta Lei e que esteja cadastrado na Prefeitura Municipal como condutor: sT CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1797/2011. IV — licença: documento expedido em relação às motocicletas utilizadas por condutores autônomos ou pelas pessoas jurídicas, após aprovação em vistoria e cumprimento das demais exigências desta Lei; V — motocicleta: veículo do tipo motocicleta ou motoneta, com características definidas nesta Lei, utilizada para realização dos serviços de moto-táxi e moto-frete: VI — moto-frete: modalidade de transporte remunerado de pequenas cargas ou volumes em quantidade compatível com a motocicleta, mediante equipamento adequado para acondicionamento de carga. nela instalado para esse fim: VII — moto-táxi: modalidade de transporte remunerado de passageiros em motocicleta: VIII — pessoa jurídica: sociedade empresária, associação ou cooperativa. CAPÍTULO H DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Art. 4º A pessoa jurídica que explorar o serviço de moto-táxi ou moto-frete, poderá ser autorizada a exercer a atividade de moto-táxi e/ou moto-transporte, observados os seguintes requisitos: 1 — dispor de sede ou filial no território do Município de Sarandi PR: Il — estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do Município de Sarandi PR: HI — estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ: IV — apresentar contrato social ou ato constitutivo e última alteração. registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado do Paraná — JUCEPAR: V — Apresentar apólice de seguros. com cobertura de valor mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), por morte acidental ou invalidez permanente de passageiro: VI — apresentar as certidões de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS Fazenda Municipal. Parágrafo e) CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº1797/2011. único. As cooperativas ou as associações deverão ser constituídas exclusivamente por profissionais autônomos, portadores de autorização para o serviço de que trata esta Lei. Art. 5º Ao condutor autônomo que explorar o serviço de moto-táxi e/ou moto-frete será outorgada autorização para o exercício da atividade, observados os seguintes requisitos: | — residir no território do Município de Sarandi PR: II — estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Município de Sarandi PR; HI] — estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF; IV — apresentar Carteira de Identidade ou outro documento idôneo de identificação: V — apresentar motocicleta de sua propriedade, devidamente cadastrada nos termos do art. 12 desta Lei: VI — Apresentar apólice de seguros. com cobertura de valor mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais). por morte acidental ou invalidez permanente de passageiro. VII — estar em situação regular perante o INSS e a Fazenda Municipal. Parágrafo único. O condutor autônomo poderá ter um segundo condutor para a motocicleta licenciada. o qual, além de estar inscrito no Cadastro Municipal de Condutores. deverá constar no cadastro efetuado para a autorização da atividade de que trata este artigo. Art. 6º Além do exigido nos arts. 4º e 5º desta Lei e na legislação de trânsito. regulamento poderá definir outras condições. devendo o credenciamento que autoriza o exercício da atividade ser renovado a cada 05 (cinco) anos. mediante a apresentação dos documentos que comprovem os requisitos para o exercício da atividade. 5 1º A autorização é intransferível e será considerada extinta quando ocorrer sua transferência. devendo o detentor comunicar ao Município a desistência desta. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº1797/2011. $ 2º O número de permissões para a prestação do serviço de mototáxi será de 0l(uma). motocicleta para cada 400 (Quatrocentos) habitantes. considerando-se o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Art. 7º A autorização poderá ser cancelada, a qualquer tempo, em razão de interesse público. mediante processo administrativo, sem que disso decorra qualquer direito a indenização. Art. 8º A pessoa jurídica deverá apresentar a relação de todos os condutores em operação, bem como fornecer outras informações pertinentes à atividade que lhe sejam solicitadas. Parágrafo único. Sob pena de descredenciamento. deverão ser comunicados à Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contadas da ocorrência. os afastamentos. por qualquer motivo. dos condutores. CAPÍTULO HI DA INSCRIÇÃO DO CONDUTOR Art.9º Para operar o serviço de que trata esta Lei, os condutores deverão estar inscritos na Prefeitura Municipal como condutores. Art. 10. Para a inscrição como condutor, além das exigências estabelecidas pela legislação de trânsito e outras que poderão ser fixadas em regulamento, os condutores deverão ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos completos e apresentar os seguintes documentos: I — Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”, válida e expedida há pelo menos 02 (dois) anos. na forma do art. 147 do CTB: H — comprovante de aprovação em curso especializado, nos termos regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: HI — comprovante de aquisição de colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos. nos termos regulamentados pelo CONTRAN: dE CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº1797/2011. IV — prontuário de condutor, expedido pelo D pelo Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN, com extrato de pontuação por infrações de trânsito, anotado em cumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB. V — Para o exercício da atividade de mototáxi o condutor deverá atender aos requisitos previstos no art. 329 do CTB; Parágrafo único. Será negada a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores ao que não apresentar todos os documentos mencionados neste artigo, bem como ao que tiver ultrapassado 20 (vinte) pontos no prontuário apresentado. até que sejam excluídos pelo Órgão competente de Trânsito. Art. 11. O Cadastro do Condutor terá validade de 01 (um) ano ou até o término do prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação. caso esse venha a ocorrer antes. Parágrafo único. Para a renovação do Cadastro deverão ser atendidos todos os requisitos exigidos para sua concessão, previstos no art. 10 desta lei, CAPÍTULO IV DO CADASTRO DA MOTOCICLETA Art. 12. A motocicleta a ser utilizada nos serviços remunerados de moto-táxi e moto-frete de que tratam esta Lei. além das exigências da legislação de trânsito e das que vierem a ser fixadas em regulamento, deverá ser cadastrada no Município e atender aos seguintes requisitos: I— ser original de fábrica: II — ter no máximo 10 (dez) anos. excluído o ano de fabricação: II — ter capacidade mínima de 125 (cento e vinte e cinco) e máxima de 300 (trezentas) cilindradas. $ 1º - A motocicleta deverá ser licenciada por categoria moto- táxi ou moto-transporte e o regulamento estabelecerá os equipamentos e as formas de identificação de cada categoria. Ed P VE CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº1797/2011. 8 2º - A motocicleta deverá passar por inspeção no DETRAN. CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS CADASTRADAS E DOS CONDUTORES Anm.l3. As empresas e pessoas credenciadas e os condutores cadastrados deverão respeitar as disposições legais Federais, Estaduais e Municipais pertinentes. especialmente: | - cumprir o disposto no CTB e na legislação do Município de Sarandi PR; II — transportar carga somente em condições e limites de quantidade. peso e dimensões aprovados em legislação pertinente; III — conduzir a motocicleta com os equipamentos de segurança e dispositivo de controle aprovados e exigidos em legislação específica: IV — portar os documentos originais válidos que autorizem o serviço: V — agir com respeito e urbanidade nas relações interpessoais da atividade: VI — comparecer às convocações feitas pela Administração Pública, bem como aos cursos de orientação exigidos: VII — estacionar a motocicleta sempre em local adequado e permitido: VIII — manter a motocicleta em boas condições de tráfego: IX — fornecer à Prefeitura Municipal todas as informações que forem solicitadas sobre as atividades exercidas: X — comunicar à Prefeitura Municipal quaisquer alterações contratuais, do estatuto, de endereço e área destinada ao estacionamento das motocicletas e de atendimento ao público: XI — atender a todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias: P="« CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº1797/2011. XII — utilizar capacete e colete com identificação do condutor. aprovados pelos Órgãos competentes. CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 14. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente: Art. 15. As infrações a qualquer dos dispositivos desta Lei. sujeitam as pessoas que exploram os serviços de que trata o art. 1º. conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades: I advertência: II — penalidade pecuniária; II — apreensão do veículo automotor; IV — suspensão temporária da autorização: V — cassação da autorização. Art. 16. A advertência será sempre por escrito. toda vez que o prestador de serviços: 1 — infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas por normas; Il — tiver contra si comprovadas denúncias de prestação de serviço de forma atentatória ou perigosa a passageiros e pedestres. Art. 17. A penalidade pecuniária consistirá em multa correspondente a 100 (cem) Unidade Fiscal Padrão Sarandiense — UFP e será inscrita em divida ativa, caso não seja paga no prazo regulamentar. Parágrafo único. A penalidade pecuniária de que trata o caput deste artigo será aplicada nos casos em que o prestador de serviços: | — não respeitar os requisitos e exigências estabelecidas pela legislação de trânsito; Il — transportar mais de um passageiro ou volume e/ou peso de carga acima do permitido; HI — não possuir os equipamentos e requisitos no veículo, de acordo com o estabelecido em regulamento: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº1797/2011. IV — cobrar valor maior que o limite regulamentar; V — reincidir na penalidade de advertência. Art. 18. A reincidência em infração apenada com penalidade pecuniária dá ensejo à sua cominação em dobro. Art. 19. Dar-se-á a apreensão do veículo automotor. sempre que este se mantiver em serviço, mesmo após verificado por vistoria que não atende às exigências legais. Parágrafo único. Nos casos de apreensão. o veiculo aprendido será recolhido em depósito, e a devolução proceder-se-á somente depois de pagas as despesas de transporte e guarda do mesmo, assim como, da assinatura de termo de comprometimento de que o veiculo se adequará às exigências legais. Art. 20. No caso de prestação do serviço sem a devida autorização. o infrator ficará passível de multa de 150 (cento e cinquenta) UFP Municipal e poderá ocorrer a apreensão do veículo. Art. 21. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 03 (três) meses. o veículo apreendido será vendido em hasta pública pelo Município. sendo aplicada a importância apurada. na indenização das multas e despesas e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado. Art. 22. Será imposta pena de suspensão ao prestador de serviços que: 1 — descaracterizar o veículo. retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos por lei e respectivo regulamento; IH — não regularizar o veículo apreendido: HI — for punido com mais de duas penalidades pecuniárias. Art. 23. A pena de cassação da autorização será imposta ao prestador de serviço que. por qualquer forma. transferir, ceder, emprestar. comercializar, ou permitir que alguém utilize o veículo para exploração da atividade. de forma ilegal e sem autorização. assim como, ter si alizado com a suspensão e reincidir na mesma. 8 z SE CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº1797/2011. Art.24. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, em 02 (duas) vias, no qual, entre outras informações. constará o relato do fato objeto da infração, o dispositivo legal infringido. a identificação do infrator e do veículo. o dia e o local, e dado conhecimento ao infrator. $ 1º No prazo de 05 (cinco) dias úteis o infrator poderá apresentar defesa escrita. $2º Em não sendo apresentada a defesa ou sendo ela julgada improcedente, será imposta a penalidade. da qual caberá pedido de reconsideração. no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Art. 25. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, inclusive para a fixação da tarifa máxima a ser cobrada pelos profissionais de que trata esta Lei. Art. 26. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento geral do Município de Sarandi PR.. Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei sob o nº 927/2001. Sala das Sessões da Câmara Municipal, mês de maio do ano de 2011. LEI Nº 1797/2011 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SUMULA:- Regulamenta a atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias com o uso de motocicleta no Município de Sarandi-PR, e dá outras providências. ei fuso bri pl cação o saniç de eta mon. a remunerado de pequenas cargas ou volumes EEESSEIEmai tes VI - moto: modalidade de ruapurt remunerado de passageiros em otcisea “VIM - pessoa juridica: sociedade empresária, associação ou cooperativa. cartruton DO TERMO DE CREDENCIAMENTO e, ps moto-trammporte, observados os seguintes requisitos. 1- dispor de sede ou il no terílório do Municipio de Sarandi PR: 11 - estar inscrito no Cadastro de Comriuíntes do Munscípio de Sarando PR. = estas imsceita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPH + contro social ow sto constitutivo « última alioração, registrados mo E de Rep Cn de Po dc 0 Ja Coml do Eno do Paraná — AR: W'— Apresentar apólice de seguros, com cobertura de valor mínimo de R$ 15:000,00 (Quinze Mil Renis), por morte acidental qu invalidez permanente de passageiro; q sudões de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social - M—ter nó múbximo LO (dez) anos, exctuído o ano de fabricação; se 11 - ter capacidade minima de 125 (cento é vinte e cinco) e máxima de cilisidradas. o! 1º A motocicleta deverá er licenciada or categoria moto» táxi ou o Hepuiameno estes ou equipamento e sa fomas de 42º À monocíleta, dever pamar por. inspeção ao DETRAN. N CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS CADASTRADAS E DOS CONDUTORES At 13 As empresas é peusous credenciadas e ox condutores cadastrados deverão respeitar as disposições legais Federais, Estaduais Municipais pertinentes, especialmente. 1 = cumper o disposto no CTB e ma legistação do Municipio de Sarandi PR; = transportar carga somente em condições e limites de quantidade, peso é “provados em legislação pertinente. — conduzir 4 motocieleta com os equipamentos de segurança « dispositivo de controle dos é exigidos e legislação específica, 1W = portar 08 documentos originais válidos que autorizem o servi V — sgit com respeito é urbanidade nas relações interpessoais ds atividade. VI somperecer às convocações feitas pela Administração Pública, bem como os cumsos de orientação exigidos. VII - estacionar a motocicleta sempre em local indegunda pri VIM — manter a motocicleta em boas condições de tráfego: ê IX = fomecer à Prefeitura Municipal todas as informações que forem so ras atividades exercidas. . 1 resina território do Município de Sarandi PR; . « M estar inserito no Cadastro de Contribuintes do Municipio de Sar Pt: Mt estar inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF: vu 1W -mpresentar Carteira de Identidade ox.outro documento idôneo de identificação: V— apresentar x 1 dent Lei; eleta de qua propriedade, + evidente casada os trmos do e VI — Apresentar apólice de seguros, com cobertura de m (Quinze Mi Rei, po rot acima ivldes prato de posa 10000 VI ext em tação regula pen o INS ea Fava M es enem O conduer auluimo poder te UM sigado condor para 4 motocicleta licenciada, o qual, além de estar inscrito no a Condutores, deverá constar no cadastro efetuado para a autorização da alividade de que $1-A autorização é intransferível e será considerada a ando one sa rauferência devendo o detenior comia ao M Meo PO número ' dev de mon e de a mi Pata a prestação do o Censo da Instituto Brasileiro de Geografia e Extra JOGA it à AT» A autorização poderá ses canos, a tempo, em razão de interesse prúbi o ma de ee ro, e mo aiii, e q Au 8 À peu jure dee psd eoção de todos as condutores em operação, bem K atividade que Ih sejam solta Como oras Informações perimndes à DA INSCRIÇÃO DO CONDUTOR An SP - Para a A or conduores devero estar Insc na Pref Missal a A EL, eigta A O Pora a inscrição, como. cond oc, rbd poa leão de não + cm, qu eos ado npreinar o egito open oa 2 (vii o em an completos é 1 - Carteira Nacional de Habilitação na iu RA (dos amos. na foi do at. 147 dO CTB; ud e espodd M pao m 2 XI = atender a todas as obrigações fiscais, trabalhistas é previdenciárias, apto é col om ienilficação do conto, aprovados pls Om a ) . 4 UInfingir o regulamentos, pouias e otras exigências impostas por normas; tiver contra si comprovadas deiâncias de prestação de serviço de forma atentatória ou perigosa à passugelros e pedestres. Am ITA pecuniário consistirá em multa a 100 (com Unidade Fiscal Sarandiense — UFP e será inscrita em dívida ativa, caso não seja pagã no prazo regulamentar Parágrafo único - A penalidade pecuniária de que trata o caps deste artigo será aplicada nos casos em que o prestador de serviços: [não respeitar 0s requisitos e exigências estabelecidas pela legislação de trânsito: Am. 19 - Dar-secd a apreensão do veiculo automotor, sempre que este se imantiver em serviço, mesmo após. vecificado por vistoria que não atende às exigências legais. único - Nos casas de apreensão, o veiculo somente de aprendido, será recolhido em depósito, « a o A pscoad pagas as despesas de transporte é guarsia do mesmo, como, da assinatura de que O veiculo se ndcquará hs exigências legis. - No caso de do serviço sem a devida cação, ii cá pass de ad 130 Ci lenta UFP Mui poderá ocorrer a apreensão da veículo. . Amt) 24 = No caso de não ser reclamado e retirado dio de 03 (8) mess, veiculo! oprecdido se venáido em ha pública pod Município, sendo aplicada 4 importância apurada, na dos multas é despesas e veiculo, o dia e 0 local. e dado conhecimento ao infrator. 41º No prazo de 05 (cinco) dias úteis o infrator ion fe tea e não da “ ser imposta a penalidade, caberá pedido Plato, e so de lo di Am 25 - Esta lei será regulamentado pelo Poder Executivo, inclusive para a fixação da tarifa máxima a ser cobrada pelos profissionais de Lei. er Art 26 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento gera! do Município de Sarandi PR... «Arte 27 - Esto lei entra em vigor na data de sua publicação. An 28 - Revogam-se us disposições em contrário, em especial Lei sob o nº 927/2001. ESTADO DO PARANA - COMARCA DE SARANDI CARTORIO DE PROTESTO DE SARANOI gap Edital de E (044)3264-2231, para pagamento ou protesto, o(s) título(s) de responsabilidade do(s) devedor(es) a seguir relacionado(s): BARRINOVO COM DE PAES LTDA, CNPJ 10.989.917/0001-14 Uma Duplicata de Venda Mercantil por Indicação: distribuida sob o numero 3227, cujo valor se encontra inserido na faixa B do item | da Tabela XV da lei 13.611/02. Por não ter sido possível encontrar os referidos responsáveis, pelo presente os intimo para tod fins de direito e, ao mesmo tempo os cientifico de que se nã o ao presente no prazo legal, JUÍZO DE DIRETTO DA VARA CÍVEL. COMARCA DE ILVA-ESTADO DO PARANÁ CARTÓRIO DO ClvtL. EDITAL DE E DE GL CON MAT | LTDA CNE NIM, id de ed e de TM = ÚNIA ISS vos Mo INEXISTÊNCIA DE cargo, dá Públicos do Municipio és Sarandi o legislação na Art. 2º - Revogadas as disposições em contr esa | PUBLIQUE-SE E AFIXE Peutaria entra em vigor ca data de su puilicação. *PSSEC REGISTRE-SE, ê repnd: REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE. K PAÇO MUNICIPAL 16 de maio de 2011 1d dé Maio de 201 Idac Cantos “PAULA JUNIOR Prefeito Municipal