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norma nº 1797/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1797 / 2011
Date 2011-05-02
EmentaRegulamenta a atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias com o uso de motocicleta no município de Sarandi/PR e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1797/2011.
SÚMULA:- Regulamenta a atividade dos
profissionais em transporte de passageiros e
mercadorias com o uso de motocicleta no Município
de Sarandi PR; dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º O serviço relativo ao exercício das
atividades dos profissionais em transportes de passageiros, mototaxista e em entrega
de mercadorias, moto-frete. com o uso de motocicletas, poderá ser executado no
Município de Sarandi, PR, mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nos
termos desta Lei.
Art. 2º O serviço poderá ser prestado por condutor
autônomo ou por pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade empresária,
associação ou cooperativa, que explore esse serviço. por meio de frota própria ou de
terceiros, desde que tenha autorização para operação do serviço e preencha os requisitos da
Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009; e Resolução nº 350, de 14 de junho de
2.010 e anexos: e Resolução sob o nº 356, de 02 de agosto de 2.010.. e conte com
veiculos e condutores devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Sarandi PR.
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, denomina-se:
I — autônomo: pessoa física autorizada a prestar os serviços de que trata esta Lei e
devidamente habilitado para conduzir o veículo:
II — autorização: ato pelo qual a Prefeitura Municipal autorizará a terceiros a execução das
atividades previstas no art. 1º desta Lei:
HI — condutor: profissional que exerce a atividade de conduzir a motocicleta, que preenche
os requisitos estabelecidos nesta Lei e que esteja cadastrado na Prefeitura Municipal como
condutor:
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1797/2011.
IV — licença: documento expedido em relação às motocicletas utilizadas por condutores
autônomos ou pelas pessoas jurídicas, após aprovação em vistoria e cumprimento das
demais exigências desta Lei;
V — motocicleta: veículo do tipo motocicleta ou motoneta, com características definidas
nesta Lei, utilizada para realização dos serviços de moto-táxi e moto-frete:
VI — moto-frete: modalidade de transporte remunerado de pequenas cargas ou volumes
em quantidade compatível com a motocicleta, mediante equipamento adequado para
acondicionamento de carga. nela instalado para esse fim:
VII — moto-táxi: modalidade de transporte remunerado de passageiros em motocicleta:
VIII — pessoa jurídica: sociedade empresária, associação ou cooperativa.
CAPÍTULO H
DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
Art. 4º A pessoa jurídica que explorar o serviço de
moto-táxi ou moto-frete, poderá ser autorizada a exercer a atividade de moto-táxi e/ou
moto-transporte, observados os seguintes requisitos:
1 — dispor de sede ou filial no território do Município de Sarandi PR:
Il — estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do Município de Sarandi PR:
HI — estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ:
IV — apresentar contrato social ou ato constitutivo e última alteração. registrados no
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado do
Paraná — JUCEPAR:
V — Apresentar apólice de seguros. com cobertura de valor mínimo de R$ 15.000,00
(Quinze Mil Reais), por morte acidental ou invalidez permanente de passageiro:
VI — apresentar as certidões de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social —
INSS, Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS Fazenda Municipal. Parágrafo
e)
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº1797/2011.
único. As cooperativas ou as associações deverão ser constituídas exclusivamente por
profissionais autônomos, portadores de autorização para o serviço de que trata esta Lei.
Art. 5º Ao condutor autônomo que explorar o serviço
de moto-táxi e/ou moto-frete será outorgada autorização para o exercício da atividade,
observados os seguintes requisitos:
| — residir no território do Município de Sarandi PR:
II — estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Município de Sarandi PR;
HI] — estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
IV — apresentar Carteira de Identidade ou outro documento idôneo de identificação:
V — apresentar motocicleta de sua propriedade, devidamente cadastrada nos termos do art.
12 desta Lei:
VI — Apresentar apólice de seguros. com cobertura de valor mínimo de R$ 15.000,00
(Quinze Mil Reais). por morte acidental ou invalidez permanente de passageiro.
VII — estar em situação regular perante o INSS e a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O condutor autônomo poderá ter um segundo condutor para a
motocicleta licenciada. o qual, além de estar inscrito no Cadastro Municipal de
Condutores. deverá constar no cadastro efetuado para a autorização da atividade de que
trata este artigo.
Art. 6º Além do exigido nos arts. 4º e 5º desta Lei e na
legislação de trânsito. regulamento poderá definir outras condições. devendo o
credenciamento que autoriza o exercício da atividade ser renovado a cada 05 (cinco)
anos. mediante a apresentação dos documentos que comprovem os requisitos para o
exercício da atividade.
5 1º A autorização é intransferível e será considerada
extinta quando ocorrer sua transferência. devendo o detentor comunicar ao Município a
desistência desta.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº1797/2011.
$ 2º O número de permissões para a prestação do
serviço de mototáxi será de 0l(uma). motocicleta para cada 400 (Quatrocentos) habitantes.
considerando-se o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
Art. 7º A autorização poderá ser cancelada, a qualquer
tempo, em razão de interesse público. mediante processo administrativo, sem que disso
decorra qualquer direito a indenização.
Art. 8º A pessoa jurídica deverá apresentar a relação de
todos os condutores em operação, bem como fornecer outras informações pertinentes à
atividade que lhe sejam solicitadas.
Parágrafo único. Sob pena de descredenciamento.
deverão ser comunicados à Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 72 (setenta e duas)
horas contadas da ocorrência. os afastamentos. por qualquer motivo. dos condutores.
CAPÍTULO HI
DA INSCRIÇÃO DO CONDUTOR
Art.9º Para operar o serviço de que trata esta Lei,
os condutores deverão estar inscritos na Prefeitura Municipal como condutores.
Art. 10. Para a inscrição como condutor, além das
exigências estabelecidas pela legislação de trânsito e outras que poderão ser fixadas em
regulamento, os condutores deverão ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos completos e
apresentar os seguintes documentos:
I — Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”, válida e expedida há pelo menos 02
(dois) anos. na forma do art. 147 do CTB:
H — comprovante de aprovação em curso especializado, nos termos regulamentados pelo
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:
HI — comprovante de aquisição de colete de segurança dotado de dispositivos
retrorrefletivos. nos termos regulamentados pelo CONTRAN:
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº1797/2011.
IV — prontuário de condutor, expedido pelo D pelo Departamento Estadual de Trânsito —
DETRAN, com extrato de pontuação por infrações de trânsito, anotado em cumprimento
ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
V — Para o exercício da atividade de mototáxi o condutor deverá atender aos requisitos
previstos no art. 329 do CTB;
Parágrafo único. Será negada a inscrição no Cadastro
Municipal de Condutores ao que não apresentar todos os documentos mencionados neste
artigo, bem como ao que tiver ultrapassado 20 (vinte) pontos no prontuário apresentado.
até que sejam excluídos pelo Órgão competente de Trânsito.
Art. 11. O Cadastro do Condutor terá validade de 01
(um) ano ou até o término do prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação. caso
esse venha a ocorrer antes.
Parágrafo único. Para a renovação do Cadastro deverão
ser atendidos todos os requisitos exigidos para sua concessão, previstos no art. 10 desta lei,
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO DA MOTOCICLETA
Art. 12. A motocicleta a ser utilizada nos serviços
remunerados de moto-táxi e moto-frete de que tratam esta Lei. além das exigências da
legislação de trânsito e das que vierem a ser fixadas em regulamento, deverá ser
cadastrada no Município e atender aos seguintes requisitos:
I— ser original de fábrica:
II — ter no máximo 10 (dez) anos. excluído o ano de fabricação:
II — ter capacidade mínima de 125 (cento e vinte e cinco) e máxima de 300 (trezentas)
cilindradas.
$ 1º - A motocicleta deverá ser licenciada por categoria moto-
táxi ou moto-transporte e o regulamento estabelecerá os equipamentos e as formas de
identificação de cada categoria. Ed
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº1797/2011.
8 2º - A motocicleta deverá passar por inspeção no
DETRAN.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS CADASTRADAS E DOS CONDUTORES
Anm.l3. As empresas e pessoas credenciadas e os
condutores cadastrados deverão respeitar as disposições legais Federais, Estaduais e
Municipais pertinentes. especialmente:
| - cumprir o disposto no CTB e na legislação do Município de Sarandi PR;
II — transportar carga somente em condições e limites de quantidade. peso e dimensões
aprovados em legislação pertinente;
III — conduzir a motocicleta com os equipamentos de segurança e dispositivo de controle
aprovados e exigidos em legislação específica:
IV — portar os documentos originais válidos que autorizem o serviço:
V — agir com respeito e urbanidade nas relações interpessoais da atividade:
VI — comparecer às convocações feitas pela Administração Pública, bem como aos cursos
de orientação exigidos:
VII — estacionar a motocicleta sempre em local adequado e permitido:
VIII — manter a motocicleta em boas condições de tráfego:
IX — fornecer à Prefeitura Municipal todas as informações que forem solicitadas sobre as
atividades exercidas:
X — comunicar à Prefeitura Municipal quaisquer alterações contratuais, do estatuto, de
endereço e área destinada ao estacionamento das motocicletas e de atendimento ao público:
XI — atender a todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias:
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº1797/2011.
XII — utilizar capacete e colete com identificação do condutor. aprovados pelos Órgãos
competentes.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 14. Constitui infração toda ação ou omissão
contrária às disposições desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente:
Art. 15. As infrações a qualquer dos dispositivos desta
Lei. sujeitam as pessoas que exploram os serviços de que trata o art. 1º. conforme a
gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I advertência:
II — penalidade pecuniária;
II — apreensão do veículo automotor;
IV — suspensão temporária da autorização:
V — cassação da autorização.
Art. 16. A advertência será sempre por escrito. toda vez
que o prestador de serviços:
1 — infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas por normas;
Il — tiver contra si comprovadas denúncias de prestação de serviço de forma atentatória ou
perigosa a passageiros e pedestres.
Art. 17. A penalidade pecuniária consistirá em multa
correspondente a 100 (cem) Unidade Fiscal Padrão Sarandiense — UFP e será inscrita em
divida ativa, caso não seja paga no prazo regulamentar.
Parágrafo único. A penalidade pecuniária de que trata o
caput deste artigo será aplicada nos casos em que o prestador de serviços:
| — não respeitar os requisitos e exigências estabelecidas pela legislação de trânsito;
Il — transportar mais de um passageiro ou volume e/ou peso de carga acima do permitido;
HI — não possuir os equipamentos e requisitos no veículo, de acordo com o estabelecido
em regulamento:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº1797/2011.
IV — cobrar valor maior que o limite regulamentar;
V — reincidir na penalidade de advertência.
Art. 18. A reincidência em infração apenada com
penalidade pecuniária dá ensejo à sua cominação em dobro.
Art. 19. Dar-se-á a apreensão do veículo automotor.
sempre que este se mantiver em serviço, mesmo após verificado por vistoria que não
atende às exigências legais.
Parágrafo único. Nos casos de apreensão. o veiculo
aprendido será recolhido em depósito, e a devolução proceder-se-á somente depois de
pagas as despesas de transporte e guarda do mesmo, assim como, da assinatura de termo de
comprometimento de que o veiculo se adequará às exigências legais.
Art. 20. No caso de prestação do serviço sem a devida
autorização. o infrator ficará passível de multa de 150 (cento e cinquenta) UFP Municipal e
poderá ocorrer a apreensão do veículo.
Art. 21. No caso de não ser reclamado e retirado dentro
de 03 (três) meses. o veículo apreendido será vendido em hasta pública pelo Município.
sendo aplicada a importância apurada. na indenização das multas e despesas e entregue
qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 22. Será imposta pena de suspensão ao prestador
de serviços que:
1 — descaracterizar o veículo. retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos por lei e
respectivo regulamento;
IH — não regularizar o veículo apreendido:
HI — for punido com mais de duas penalidades pecuniárias.
Art. 23. A pena de cassação da autorização será
imposta ao prestador de serviço que. por qualquer forma. transferir, ceder, emprestar.
comercializar, ou permitir que alguém utilize o veículo para exploração da atividade. de
forma ilegal e sem autorização. assim como, ter si alizado com a suspensão e
reincidir na mesma.
8 z
SE
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº1797/2011.
Art.24. Constatada a infração, será lavrado o respectivo
auto, em 02 (duas) vias, no qual, entre outras informações. constará o relato do fato objeto
da infração, o dispositivo legal infringido. a identificação do infrator e do veículo. o dia e
o local, e dado conhecimento ao infrator.
$ 1º No prazo de 05 (cinco) dias úteis o infrator poderá
apresentar defesa escrita.
$2º Em não sendo apresentada a defesa ou sendo
ela julgada improcedente, será imposta a penalidade. da qual caberá pedido de
reconsideração. no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 25. Esta lei será regulamentada pelo Poder
Executivo, inclusive para a fixação da tarifa máxima a ser cobrada pelos profissionais de
que trata esta Lei.
Art. 26. As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento geral do Município de Sarandi PR..
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei sob o nº 927/2001.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
mês de maio do ano de 2011.
LEI Nº 1797/2011 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SUMULA:- Regulamenta a atividade dos profissionais em
transporte de passageiros e mercadorias com o uso de
motocicleta no Município de Sarandi-PR, e dá outras
providências.
ei fuso
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pl cação o saniç de eta mon.
a remunerado de pequenas cargas ou volumes
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VI - moto: modalidade de ruapurt remunerado de passageiros em otcisea
“VIM - pessoa juridica: sociedade empresária, associação ou cooperativa.
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DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
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moto-trammporte, observados os seguintes requisitos.
1- dispor de sede ou il no terílório do Municipio de Sarandi PR:
11 - estar inscrito no Cadastro de Comriuíntes do Munscípio de Sarando PR.
= estas imsceita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPH
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Paraná — AR:
W'— Apresentar apólice de seguros, com cobertura de valor mínimo de R$ 15:000,00
(Quinze Mil Renis), por morte acidental qu invalidez permanente de passageiro;
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11 - ter capacidade minima de 125 (cento é vinte e cinco) e máxima de
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táxi ou o Hepuiameno estes ou equipamento e sa fomas de
42º À monocíleta, dever pamar por. inspeção ao
DETRAN. N
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS CADASTRADAS E DOS CONDUTORES
At 13 As empresas é peusous credenciadas e ox
condutores cadastrados deverão respeitar as disposições legais Federais, Estaduais
Municipais pertinentes, especialmente.
1 = cumper o disposto no CTB e ma legistação do Municipio de Sarandi PR;
= transportar carga somente em condições e limites de quantidade, peso é
“provados em legislação pertinente.
— conduzir 4 motocieleta com os equipamentos de segurança « dispositivo de controle
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1W = portar 08 documentos originais válidos que autorizem o servi
V — sgit com respeito é urbanidade nas relações interpessoais ds atividade.
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VIM — manter a motocicleta em boas condições de tráfego:
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IX = fomecer à Prefeitura Municipal todas as informações que forem so ras
atividades exercidas. .
1 resina território do Município de Sarandi PR; .
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Mt estar inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF: vu
1W -mpresentar Carteira de Identidade ox.outro documento idôneo de identificação:
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VI — Apresentar apólice de seguros, com cobertura de m
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motocicleta licenciada, o qual, além de estar inscrito no a
Condutores, deverá constar no cadastro efetuado para a autorização da alividade de que
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DA INSCRIÇÃO DO CONDUTOR
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XI = atender a todas as obrigações fiscais, trabalhistas é previdenciárias,
apto é col om ienilficação do conto, aprovados pls Om
a ) . 4
UInfingir o regulamentos, pouias e otras exigências impostas por normas;
tiver contra si comprovadas deiâncias de prestação de serviço de forma atentatória ou
perigosa à passugelros e pedestres.
Am ITA pecuniário consistirá em multa
a 100 (com Unidade Fiscal Sarandiense — UFP e será inscrita em
dívida ativa, caso não seja pagã no prazo regulamentar
Parágrafo único - A penalidade pecuniária de que trata
o caps deste artigo será aplicada nos casos em que o prestador de serviços:
[não respeitar 0s requisitos e exigências estabelecidas pela legislação de trânsito:
Am. 19 - Dar-secd a apreensão do veiculo automotor,
sempre que este se imantiver em serviço, mesmo após. vecificado por vistoria que não
atende às exigências legais.
único - Nos casas de apreensão, o veiculo
somente
de
aprendido, será recolhido em depósito, « a o A pscoad
pagas as despesas de transporte é guarsia do mesmo, como, da assinatura
de que O veiculo se ndcquará hs exigências legis.
- No caso de do serviço sem a devida
cação, ii cá pass de ad 130 Ci lenta UFP Mui
poderá ocorrer a apreensão da veículo. .
Amt) 24 = No caso de não ser reclamado e retirado
dio de 03 (8) mess, veiculo! oprecdido se venáido em ha pública pod
Município, sendo aplicada 4 importância apurada, na dos multas é despesas e
veiculo, o dia e 0 local. e dado conhecimento ao infrator.
41º No prazo de 05 (cinco) dias úteis o infrator
ion fe tea e não
da “ ser imposta a penalidade, caberá pedido
Plato, e so de lo di
Am 25 - Esta lei será regulamentado pelo Poder
Executivo, inclusive para a fixação da tarifa máxima a ser cobrada pelos profissionais de
Lei.
er Art 26 - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento gera! do Município de Sarandi PR...
«Arte 27 - Esto lei entra em vigor na data de sua
publicação.
An 28 - Revogam-se us disposições em contrário, em
especial Lei sob o nº 927/2001.
ESTADO DO PARANA - COMARCA DE SARANDI
CARTORIO DE PROTESTO DE SARANOI gap
Edital de E
(044)3264-2231, para pagamento ou protesto, o(s) título(s) de
responsabilidade do(s) devedor(es) a seguir relacionado(s):
BARRINOVO COM DE PAES LTDA, CNPJ 10.989.917/0001-14
Uma Duplicata de Venda Mercantil por Indicação: distribuida sob o
numero 3227, cujo valor se encontra inserido na faixa B do item | da
Tabela XV da lei 13.611/02.
Por não ter sido possível encontrar os referidos responsáveis,
pelo presente os intimo para tod fins de direito e, ao mesmo
tempo os cientifico de que se nã o ao presente no prazo legal,
JUÍZO DE DIRETTO DA VARA CÍVEL. COMARCA DE ILVA-ESTADO DO PARANÁ CARTÓRIO DO ClvtL.
EDITAL DE E DE GL CON MAT | LTDA CNE NIM, id
de ed e de TM = ÚNIA ISS
vos Mo
INEXISTÊNCIA DE
cargo, dá
Públicos do Municipio és Sarandi o legislação na
Art. 2º - Revogadas as disposições em contr esa | PUBLIQUE-SE E AFIXE
Peutaria entra em vigor ca data de su puilicação. *PSSEC REGISTRE-SE,
ê repnd:
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE.
K PAÇO MUNICIPAL 16 de maio de 2011
1d dé Maio de 201
Idac
Cantos “PAULA JUNIOR
Prefeito Municipal

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