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norma nº 1802/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1802 / 2011
Date 2011-05-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L o
CEL LEI Nº 1802/2011.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na
forma que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar o imóvel constituído pela Quadra de terras nº 04-B/06-A/07-A/RUA
03/04. com área de 7.582,50 metros quadrados, situado na Planta Urbana do loteamento
denominado JARDIM SOCIAL, neste Município, de propriedade desta municipalidade, ao
ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na
Capital do Estado do Paraná.
Parágrafo único — O imóvel descrito no “caput” deste
artigo destinar-se-á à edificação da Sede da C, ompanhia de Polícia Militar da Cidade de
Sarandi, Paraná.
Art. 2º - Em razão da unificação de áreas, ficam
desafetadas do uso público parte da Rua 03, com área de 481,82 m2.. e parte da Rua 04,
com área de 702,99 m2.. ambas localizadas no Jardim Social, conforme divisas e
confrontações constantes dos mapas e memoriais que ficam fazendo parte integrante desta
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do
mês de maio do ano de 2011.
LEI Nº 1802/2011 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel urbano pertencente à municipalidade, na forma que
especifica.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
16/05/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO”, em 25 de maio de 2011. Edição nº 6.238 —- QUARTA-

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