| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2011 |
| Date | 2011-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L o CEL LEI Nº 1802/2011. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel constituído pela Quadra de terras nº 04-B/06-A/07-A/RUA 03/04. com área de 7.582,50 metros quadrados, situado na Planta Urbana do loteamento denominado JARDIM SOCIAL, neste Município, de propriedade desta municipalidade, ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na Capital do Estado do Paraná. Parágrafo único — O imóvel descrito no “caput” deste artigo destinar-se-á à edificação da Sede da C, ompanhia de Polícia Militar da Cidade de Sarandi, Paraná. Art. 2º - Em razão da unificação de áreas, ficam desafetadas do uso público parte da Rua 03, com área de 481,82 m2.. e parte da Rua 04, com área de 702,99 m2.. ambas localizadas no Jardim Social, conforme divisas e confrontações constantes dos mapas e memoriais que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2011. LEI Nº 1802/2011 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 16/05/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 25 de maio de 2011. Edição nº 6.238 —- QUARTA-