| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2011 |
| Date | 2011-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do PRESERV, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº EI Nº 1804/2011. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do PRESERV, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais). no Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, do Município de Sarandi, Estado do Paraná, destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária: CT CR CSS Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será obtido através da anulação parcial da dotação orçamentária. abaixo indicada, de acordo com o disposto inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, do Governo Federal. ÓRGÃO [1200 | Fundo de Previd. dos Servidores Mun. de Sarandi UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Fundo de Previd. dos Servidores Mun. de Sarandi FUNÇÃO [09 |Previdência Social SUB-FUNÇÃO Previdência Regime Estatutário Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas 4 Finalísticos e de Apoio Administrativo, do PPA =--Plãno Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 1771/2010, de 15/12/2010. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NL EI Nº 1804/2011. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovado pela Lei Municipal nº 1772/2010, de 15/12/2010. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2011. poe Ra ki, Presidente LEI Nº 1804/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do PRESERV. na forma que especifica. ão e última — tivo Municipal raio de 2011. votação, nesta CRM na mesma data r Edição nº 6.243