| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 2011 |
| Date | 2011-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de cadeiras de rodas nas agências bancárias e postos de atendimento das instituições financeiras de Sarandi. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nos EI Nº 1807/2011. Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de cadeiras de rodas nas agências bancárias e postos de atendimento das instituições financeiras de Sarandi. AUTOR(ES): EUNILDO ZANCHIM e JOSÉ ROBERTO GRAVA. Art. 1º - Ficam as agências bancárias e os postos de atendimentos das instituições financeiras estabelecidos no município de Sarandi. obrigados a disponibilizarem cadeiras de rodas para locomoção em seu interior. aos usuários idosos ou pessoas com mobilidade reduzida. Art. 2º - As agências e postos de atendimentos deverão afixar cartaz na entrada dos estabelecimentos informando sobre a disponibilização das cadeiras de rodas. Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará a aplicação de multa diária de SO (cinquenta) UFM's. Art. 4º - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da publicação, para as agências bancárias se adequarem ao disposto nesta Lei, Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2011. Ts Presidente LEI Nº 1807/2011 — De Autoria dos edis EUNILDO ZANCHIM e JOSÉ ROBERTO GRAVA. SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de cadeiras de rodas nas agências bancárias e pontos de atendimento das instituições financeiras de Sarandi. pt — o À Rua José Emiliano de Gusmão, 565 -Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 Fone/Fas: (44) 3264-2777 7 1264-2600 - Site: aswy summon gor be SARANDI - PARANÁ LEI Nº 1807/2011 SÚMULA: Dispõe sobre a obrigmoricdado de disposição de cada de tod ne agência ara peido pi instituições financeiras de A Câmara Municipal de Sarandi. Estudo do Paraná. aprovará e cs CARLOS: ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sancionarei a seguime Lei, de autoria dos vereadores Eumido Zanchim e José Roberto Grava Art 1º - Ficam as agências bancárias e vs postos de atendimentos das instituições financeiras estabelecidos no município de Sarandi, obrigados a disponiilizarem cadeiras de rodas para locomoção em seu interior, oz usuários idonos ou pessoas com mobntidade reduzsda Art. 2º - As ngências é postos de atendimentos deverão afixar cartaz na entrada dos estabelecimentos informando sobre a disponibilização das cadeiras de rodas. 3º O descumpeimento desta Lei caretaá a aplicação da mia dida do 50 (cloquaaa) UPICS Ana user orsmade sequdho 120 (cento « vinte) da pd ad ua, pa e gba Pcs so disposto Art. $ - O Poder Executivo regulamentará 3 presente lei no aaa 00 acer dg pç Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário. . PAÇO 3 de maio de 2011 € DE PAULA JUNIOR Prefeito | Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 23/05/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 16 de junho de 2011. Edição nº 6.257 - QUINTA-