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norma nº 1807/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1807 / 2011
Date 2011-05-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de cadeiras de rodas nas agências bancárias e postos de atendimento das instituições financeiras de Sarandi.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nos EI Nº 1807/2011.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição
de cadeiras de rodas nas agências bancárias e postos de
atendimento das instituições financeiras de Sarandi.
AUTOR(ES): EUNILDO ZANCHIM e JOSÉ
ROBERTO GRAVA.
Art. 1º - Ficam as agências bancárias e os postos de
atendimentos das instituições financeiras estabelecidos no município de Sarandi.
obrigados a disponibilizarem cadeiras de rodas para locomoção em seu interior. aos
usuários idosos ou pessoas com mobilidade reduzida.
Art. 2º - As agências e postos de atendimentos deverão
afixar cartaz na entrada dos estabelecimentos informando sobre a disponibilização das
cadeiras de rodas.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará a
aplicação de multa diária de SO (cinquenta) UFM's.
Art. 4º - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a partir da data da publicação, para as agências bancárias se adequarem ao disposto
nesta Lei,
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do mês de
maio do ano de 2011.
Ts
Presidente
LEI Nº 1807/2011 — De Autoria dos edis EUNILDO ZANCHIM e JOSÉ
ROBERTO GRAVA.
SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de
cadeiras de rodas nas agências bancárias e pontos de
atendimento das instituições financeiras de Sarandi.
pt — o À
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 -Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230
Fone/Fas: (44) 3264-2777 7 1264-2600 - Site: aswy summon gor be
SARANDI - PARANÁ
LEI Nº 1807/2011
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigmoricdado de
disposição de cada de tod ne agência ara
peido pi instituições financeiras de
A Câmara Municipal de Sarandi. Estudo do
Paraná. aprovará e cs CARLOS: ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguime Lei, de autoria dos
vereadores Eumido Zanchim e José Roberto
Grava
Art 1º - Ficam as agências bancárias e vs postos de
atendimentos das instituições financeiras estabelecidos no município de Sarandi, obrigados
a disponiilizarem cadeiras de rodas para locomoção em seu interior, oz usuários idonos
ou pessoas com mobntidade reduzsda
Art. 2º - As ngências é postos de atendimentos deverão afixar
cartaz na entrada dos estabelecimentos informando sobre a disponibilização das cadeiras
de rodas.
3º O descumpeimento desta Lei caretaá a aplicação
da mia dida do 50 (cloquaaa) UPICS
Ana user orsmade sequdho 120 (cento « vinte)
da pd ad ua, pa e gba Pcs so disposto
Art. $ - O Poder Executivo regulamentará 3 presente lei no
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Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
PAÇO 3 de maio de 2011
€ DE PAULA JUNIOR
Prefeito |
Aprovada em Segunda Discussão
e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em
23/05/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO”, em 16 de junho de 2011. Edição nº 6.257 - QUINTA-

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