| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 2011 |
| Date | 2011-05-30 |
| Ementa | Institui o Comitê Municipal de Vigilância da Morte Materna e Infantil, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NÉ 1 Nº 1810/2011. Institui o Comitê Municipal de Vigilância da Morte Materna e Infantil, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. AUTOR:- JOSÉ ROBERTO GRAVA. Art. 1º - Fica instituído. no Município de Sarandi. o Comitê Municipal de Vigilância da Morte Materna e Infantil. vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Compete ao Comitê Municipal de Vigilância da Morte Materna e Infantil. I — realizar a investigação e análise de todos os óbitos de mulheres em idade fértil e de crianças com até um ano de vida: H — propor fluxo de informações e avaliar indicadores e parâmetros. com a finalidade de monitorar a morte materna e infantil no Município de Sarandi: HI — propor diretrizes para a redução da mortalidade materna e infantil; IV — acompanhar a evolução do Sistema de Informação e Análise dos Indicadores de Morte Materna e Infantil: V- contribuir para a correção das estatisticas de mortalidade, facilitando o fortalecimento dos sistemas de Informações Oficiais: VI — divulgar relatórios referentes às informações de mortalidade materna e infantil para os profissionais de saúde. serviços de saúde e toda a sociedade civil: VII — promover seminários. debates, reciclagens. cursos de educação continua sobre o tema Mortalidade Materna e Infantil e suas Prevenções: VII — promover a interiocução com todas as instituições pertencentes a quaisquer dos poderes públicos ou setores organizados da sociedade civil, com a finalidade de garantir a execução das medidas apontadas: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI INB 1 Nº 1810/2011. IX — contribuir na gestão dos serviços conveniados com o SUS Municipal, na prevenção da mortalidade materna e infantil. Art. 3º - O Comitê de que trata o artigo 1.º desta lei será composto pelos seguintes membros: a) Ol (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde: b) 01 (um) representante dos médicos ginecologista-obstetra: e) 01 (um) representante dos médicos pediatra: d) 01 (um) representante do Sistema de Informação em Mortalidade Materna e Infantil; e) 01 (um) representante dos Postos de Saúde: f) 01 (um) representante da Coordenadoria da Saúde da Mulher: Art. 4.º - Os membros do Comitê de que trata o artigo 1.º desta Lei serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipais, através de Decreto, após indicação do Secretário Municipal de Saúde. Parágrafo único - O mandato dos membros será de 02 (dois) anos. podendo ser reconduzidos para os mesmos cargos. por igual período. Art. 5.º - A Secretaria Municipal de Saúde compete organizar o Banco de Dados das notificações compulsórias para a Vigilância Epidemiológica. Art. 6.º - As atividades desenvolvidas pelo Comitê de que trata o artigo 1.º desta Lei não serão remuneradas. sendo consideradas como de relevante serviço público. Art. 7.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões ra Municipal. aos 30 dias do mês de maio do ano de 2011. Raf Presidente LEI Nº 1810/2011 — De Autoria do edil JOSÉ ROBERTO GRAVA. SÚMULA:- Institui o Comitê Municipal de Vigilância da Morte Materna Infantil. vinculado á Secretaria Municipal de Saúde. votação, nesta Casa de || Municipal na mesma data e de 2011. Edição nº 6.266 —