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norma nº 1810/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1810 / 2011
Date 2011-05-30
EmentaInstitui o Comitê Municipal de Vigilância da Morte Materna e Infantil, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NÉ 1 Nº 1810/2011.
Institui o Comitê Municipal de Vigilância da Morte
Materna e Infantil, vinculado à Secretaria Municipal
de Saúde.
AUTOR:- JOSÉ ROBERTO GRAVA.
Art. 1º - Fica instituído. no Município de Sarandi. o Comitê Municipal de
Vigilância da Morte Materna e Infantil. vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Compete ao Comitê Municipal de Vigilância da Morte Materna e
Infantil.
I — realizar a investigação e análise de todos os óbitos de mulheres em idade
fértil e de crianças com até um ano de vida:
H — propor fluxo de informações e avaliar indicadores e parâmetros. com a
finalidade de monitorar a morte materna e infantil no Município de Sarandi:
HI — propor diretrizes para a redução da mortalidade materna e infantil;
IV — acompanhar a evolução do Sistema de Informação e Análise dos
Indicadores de Morte Materna e Infantil:
V- contribuir para a correção das estatisticas de mortalidade, facilitando o
fortalecimento dos sistemas de Informações Oficiais:
VI — divulgar relatórios referentes às informações de mortalidade materna e
infantil para os profissionais de saúde. serviços de saúde e toda a sociedade civil:
VII — promover seminários. debates, reciclagens. cursos de educação continua
sobre o tema Mortalidade Materna e Infantil e suas Prevenções:
VII — promover a interiocução com todas as instituições pertencentes a
quaisquer dos poderes públicos ou setores organizados da sociedade civil, com a
finalidade de garantir a execução das medidas apontadas:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI INB 1 Nº 1810/2011.
IX — contribuir na gestão dos serviços conveniados com o SUS Municipal, na
prevenção da mortalidade materna e infantil.
Art. 3º - O Comitê de que trata o artigo 1.º desta lei será composto pelos
seguintes membros:
a) Ol (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde:
b) 01 (um) representante dos médicos ginecologista-obstetra:
e) 01 (um) representante dos médicos pediatra:
d) 01 (um) representante do Sistema de Informação em Mortalidade Materna e
Infantil;
e) 01 (um) representante dos Postos de Saúde:
f) 01 (um) representante da Coordenadoria da Saúde da Mulher:
Art. 4.º - Os membros do Comitê de que trata o artigo 1.º desta Lei serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipais, através de Decreto, após
indicação do Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo único - O mandato dos membros será de 02 (dois) anos. podendo ser
reconduzidos para os mesmos cargos. por igual período.
Art. 5.º - A Secretaria Municipal de Saúde compete organizar o Banco de Dados
das notificações compulsórias para a Vigilância Epidemiológica.
Art. 6.º - As atividades desenvolvidas pelo Comitê de que trata o artigo 1.º desta
Lei não serão remuneradas. sendo consideradas como de relevante serviço público.
Art. 7.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões ra Municipal. aos 30 dias do mês de maio do ano de
2011.
Raf
Presidente
LEI Nº 1810/2011 — De Autoria do edil JOSÉ ROBERTO GRAVA.
SÚMULA:- Institui o Comitê Municipal de Vigilância da
Morte Materna Infantil. vinculado á Secretaria Municipal de
Saúde.
votação, nesta Casa de ||
Municipal na mesma data e
de 2011. Edição nº 6.266 —

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