br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1817/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1817 / 2011
Date 2011-05-30
EmentaAutoriza o município de Sarandi, Estado do Paraná, a firmar Termo de Cooperação Financeira com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública.
native_id2583

Originating matéria

matéria 5771 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 6

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1817/2011.
Súmula: - Autoriza o Município de Sarandi. Estado do
| Paraná. a firmar Termo de Cooperação Financeira com o
Governo do Estado do Paraná. através da Secretaria de
Segurança Pública.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º— Fica o Município de Sarandi. autorizado a firmar
Termo de Cooperação Financeira com o Governo do Estado do Paraná. através da Secretaria de
Segurança Pública, para fins de efetuar repasse de verba para a Companhia de Polícia Militar de
Sarandi-Pr e Delegacia de Polícia Civil.
Am. 2º — Imegra a presente Lei, na forma de anexo, o
Termo de Cooperação Financeira a ser firmace entre as partes
| Art. 3º — Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar verba
constante da dotação orçamentária. abaixo descrita. para execução da presente lei, no valor mensal
de até R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais). disnon! lizado à razão de 50% (cinquenta por
cento) para o Companhia da Polícia Miitar de Sarandi e 50% (cinquenta por cento) para a
| Delegacia de Polícia Civil.
| 03.00 sacretariu Muntetpal a uministração
Unidade Orçamentária 03.61 vepariamento de Adminisiaçã
Função 04 — admini
Sub-função 122 «dmini
a!
Programa [0009 Supervisão e €
Projeto Atividade 200% anuts
| O Adminisuação
Elemento de Despesa [33504100 Contribio!
Fonte de Recurso [100 esursos Livres 3]
-G jera ceajusiaco. anualmente. pelo INPC.
AT
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº1817/2011.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário, e em
especial, a Lei nº 1.237/2005.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês
de maio do ano de 201)
Vieira,
1H Secretário
João de
TERMO D= COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM,
DE UM LADO O MUNICIPIO | RANDI-PARANÁ, E DO OUTRO, O
GOVERNO DC ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
SEGURA! ÚBLICA P4RZ FINS DE REPASSE DE VALORES À
COMPANH A DE PO! 24 M.TAS = + DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL
DE SARAND
O Govarmç vc E:
Pública, neste ato representada por... co unop
inscrita no CNPJ sob o nº 78.200.482/0001-10 =
Sarandi-PR, doravante denominada sim n
wo de Gusmão, nº 565, Centro,
reoresentado por seu Prefeito
Municipal, o Senhor CARLOS ALBERTO D a dl ? cédula de identidade RG nº ...,
expedida pelo ...., CPF/MF nº ..., residente e cs jado =" na resolvem celebrar o presente
termo de cooperação, regido no que couver ses Lei ro: e aitsrações, mediante as cláusulas e
condições a seguir estabelecidas
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº1817/2011.
O presente convênio tem por objeto estabelecer condições para uma ação
conjunta entre as esferas de governo convergentes, visando o fomento e a otimização das atividades da
Polícia Militar e Polícia Civil, a fim de que seja possível sroporcionar atendimento adequado, segurança ao
cidadão e manutenção da ordem pública.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
São obrigações dos partivipes
| - Caberã z0 Goverro de o do Paraná, através da Secretaria de
Segurança Pública e Companhia de Policia Miliz: = Dewegaca ve Policia Civil & manutenção das atividades
de segurança pública, da ordem pública e atendimento aos municipes
Il - Caberá ao Município
mensalmente a importância de R$ 8.600,00 (oito mil e
seiscentos reais), ao Governo do Estado do Paraná, que ncumbirá de repassá-los, da seguinte forma:
50% (cinquenta por cento) para a Companhia de Polícia Militar de Sarandi e 50% (cinquenta por cento) para a
Delegacia de Polícia Civil de Sarandi, para fins ds custeio geral, exceto com pessoal;
a) fornecer
b) efetuar cessão de uso de veiculos automotores que serão utilizados na
operacionalidade dos trabalhos da Polícia Jucic
C) efetuar cessão de usc de equipamentos permanentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
Os aispendios aecorrentes va execução deste convênio correrão à conta
+ svcyma 60 de Menininia ahaiva decreta pç
E all
4
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1817/2011.
Orgão 03.00 | Secr Municipal de Administração
Unidade Orçamentária [03.01 D de Administração
Função 04 Ê Ad |
| Sub-função (22 [Ad Gerel |
Programa | 0009 Su ão Administrativa |
Projeto Atividade 2006 | Mi em +poio as Atividades Gerais
Elemento de Des) [33504100 | Cosstuicão
Fonte de Recurso 1060 | Recursos |
CLÁUSULA QUARTA — DA K=S7ONSZSILIDADE DOS PARTÍCIPES
fisimente pelos partícipes, de acordo
da qual pelas consequências de sua
Este convênio deverê ==
com as cláusulas pactuadas e a legislação sojicavel, res 97
inexecução total ou parcial.
Ea)
ser aenunciado na ocorrência de
s | acui estabelecidas, devendo a
minm= da 30 (trinta) dias antes do término do
inadimplemento por qualquer uma das cares = 3
denúncia ser comunicada por escrito = com ante
prazo de vigência estabelecido para o prss=".=
==NCIa E RESCISÃO
rminsdo, a contar da data de sua
Este convênic vigora
assinatura, podendo ser rescindido peu Dio & cusique por motivo de conveniência e
oportunidade.
Este canvê 30 Oiicial do Municipio.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1817/2011.
O pres £ ser editado, ratificado ou complementado se
necessário ao perfeito desempenho do obisivo do mesmo <= rdo enure os participes.
CLÁUSULA NONA— Se
|, Estado do Paraná, para dirimir
am o presente em 04 (quatro) vias de
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
LEI Nº 1817/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, Estado do
Paraná, a firmar Termo de Cooperação Financeira com o
Governo do Paraná, através da Secretaria de Segurança
Pública.
Aprovada em Terceira Discussão e última
votação, nesta Casa de Leis, em 30/05/2011, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 11 de junho
de 2011. Edição nº 6.253 — SÁBADO-.-.-.-.-.-.-.-..c eme

open original →