| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2011 |
| Date | 2011-05-30 |
| Ementa | Autoriza o município de Sarandi, Estado do Paraná, a firmar Termo de Cooperação Financeira com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1817/2011. Súmula: - Autoriza o Município de Sarandi. Estado do | Paraná. a firmar Termo de Cooperação Financeira com o Governo do Estado do Paraná. através da Secretaria de Segurança Pública. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º— Fica o Município de Sarandi. autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com o Governo do Estado do Paraná. através da Secretaria de Segurança Pública, para fins de efetuar repasse de verba para a Companhia de Polícia Militar de Sarandi-Pr e Delegacia de Polícia Civil. Am. 2º — Imegra a presente Lei, na forma de anexo, o Termo de Cooperação Financeira a ser firmace entre as partes | Art. 3º — Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar verba constante da dotação orçamentária. abaixo descrita. para execução da presente lei, no valor mensal de até R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais). disnon! lizado à razão de 50% (cinquenta por cento) para o Companhia da Polícia Miitar de Sarandi e 50% (cinquenta por cento) para a | Delegacia de Polícia Civil. | 03.00 sacretariu Muntetpal a uministração Unidade Orçamentária 03.61 vepariamento de Adminisiaçã Função 04 — admini Sub-função 122 «dmini a! Programa [0009 Supervisão e € Projeto Atividade 200% anuts | O Adminisuação Elemento de Despesa [33504100 Contribio! Fonte de Recurso [100 esursos Livres 3] -G jera ceajusiaco. anualmente. pelo INPC. AT CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº1817/2011. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário, e em especial, a Lei nº 1.237/2005. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês de maio do ano de 201) Vieira, 1H Secretário João de TERMO D= COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICIPIO | RANDI-PARANÁ, E DO OUTRO, O GOVERNO DC ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURA! ÚBLICA P4RZ FINS DE REPASSE DE VALORES À COMPANH A DE PO! 24 M.TAS = + DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SARAND O Govarmç vc E: Pública, neste ato representada por... co unop inscrita no CNPJ sob o nº 78.200.482/0001-10 = Sarandi-PR, doravante denominada sim n wo de Gusmão, nº 565, Centro, reoresentado por seu Prefeito Municipal, o Senhor CARLOS ALBERTO D a dl ? cédula de identidade RG nº ..., expedida pelo ...., CPF/MF nº ..., residente e cs jado =" na resolvem celebrar o presente termo de cooperação, regido no que couver ses Lei ro: e aitsrações, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº1817/2011. O presente convênio tem por objeto estabelecer condições para uma ação conjunta entre as esferas de governo convergentes, visando o fomento e a otimização das atividades da Polícia Militar e Polícia Civil, a fim de que seja possível sroporcionar atendimento adequado, segurança ao cidadão e manutenção da ordem pública. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES São obrigações dos partivipes | - Caberã z0 Goverro de o do Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública e Companhia de Policia Miliz: = Dewegaca ve Policia Civil & manutenção das atividades de segurança pública, da ordem pública e atendimento aos municipes Il - Caberá ao Município mensalmente a importância de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), ao Governo do Estado do Paraná, que ncumbirá de repassá-los, da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para a Companhia de Polícia Militar de Sarandi e 50% (cinquenta por cento) para a Delegacia de Polícia Civil de Sarandi, para fins ds custeio geral, exceto com pessoal; a) fornecer b) efetuar cessão de uso de veiculos automotores que serão utilizados na operacionalidade dos trabalhos da Polícia Jucic C) efetuar cessão de usc de equipamentos permanentes. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS Os aispendios aecorrentes va execução deste convênio correrão à conta + svcyma 60 de Menininia ahaiva decreta pç E all 4 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1817/2011. Orgão 03.00 | Secr Municipal de Administração Unidade Orçamentária [03.01 D de Administração Função 04 Ê Ad | | Sub-função (22 [Ad Gerel | Programa | 0009 Su ão Administrativa | Projeto Atividade 2006 | Mi em +poio as Atividades Gerais Elemento de Des) [33504100 | Cosstuicão Fonte de Recurso 1060 | Recursos | CLÁUSULA QUARTA — DA K=S7ONSZSILIDADE DOS PARTÍCIPES fisimente pelos partícipes, de acordo da qual pelas consequências de sua Este convênio deverê == com as cláusulas pactuadas e a legislação sojicavel, res 97 inexecução total ou parcial. Ea) ser aenunciado na ocorrência de s | acui estabelecidas, devendo a minm= da 30 (trinta) dias antes do término do inadimplemento por qualquer uma das cares = 3 denúncia ser comunicada por escrito = com ante prazo de vigência estabelecido para o prss=".= ==NCIa E RESCISÃO rminsdo, a contar da data de sua Este convênic vigora assinatura, podendo ser rescindido peu Dio & cusique por motivo de conveniência e oportunidade. Este canvê 30 Oiicial do Municipio. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1817/2011. O pres £ ser editado, ratificado ou complementado se necessário ao perfeito desempenho do obisivo do mesmo <= rdo enure os participes. CLÁUSULA NONA— Se |, Estado do Paraná, para dirimir am o presente em 04 (quatro) vias de TESTEMUNHA TESTEMUNHA LEI Nº 1817/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, Estado do Paraná, a firmar Termo de Cooperação Financeira com o Governo do Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública. Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 30/05/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 11 de junho de 2011. Edição nº 6.253 — SÁBADO-.-.-.-.-.-.-.-..c eme