| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2011 |
| Date | 2011-06-06 |
| Ementa | Autoriza parcelamento de débitos previdenciários do município perante a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NLEI Nº 1819/2011. SÚMULA: Autoriza parcelamento de débitos previdenciários do Município perante a CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV, e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. E Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confessar e parcelar débitos do Município Sarandi - PR com a CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV., cujos valores originários, atualizados por INPC/IBGE mais juros de 6% (seis por cento) ao ano, para a posição de 30 de abril de 2011, encontram-se discriminados nos QUADRO 1 e Il do ANEXO à presente Lei. Art. 2º O montante de R$ 105.402,44 (Cento e cinco mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e quatro centavos) explicitado nos QUADROS L e IH do ANEXO à presente Lei deverá ser confessado e parcelado em 18 (parcelas) mensais e sucessivas, com valor originário da parcela, na posição de 30 de abril de 2011, de R$ 5.855,69 (Cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), mediante TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS a ser firmado entre as partes, em conformidade com as disposições desta Lei e do $ 10 do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, de 10 de dezembro de 2008, e alterações posteriores.. Art.3º A primeira parcela do parcelamento a que se refere o artigo 2º será paga em 30 de junho de 2011, e as demais no último dia útil dos meses ulteriores. Art. 4º As parcelas vincendas do parcelamento a que se refere a presente Lei serão atualizadas por INPC/IBGE mais juros de 6% (seis por cento) ao ano, calculados a contar de 01 de maio de 2011 e o último dia do mês anterior ao de pagamento de cada parcela. Art. 5º. Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas vincendas não se aplicará o previsto no artigo 4º quanto à atualização da mesma. No caso de atraso no pagamento, a parcela em atraso deverá ser atualizada pelo INPC/IBGE mais juros simples de 1% (um por cento) ao mês, contados de 01 de maio de 2011 até o último dia do mês anterior ao que ocorrer o pagam ela em atraso. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº EI Nº 1819/2011. rt 0==Asdespesas com a execução desta Llei correm por conta de dotações semeia próprias. consignadas nos respectivos orçamentos anuais. suplementadas, se necessário. Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2011. Rafa (ski, Presidente CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NLEI Nº 1819/2011. ANEXO - QUADRO IEII QUADRO | Diferengno de contribuições - Parte Servidores - Prefeitura ps para 30/04/2011) | Diferença a icáca q MaEAna a *gpe Asuntação INPC | Atualizado INPC “ao ano. due INPC é Juros de Originário) | (indice) (índice) 6% ao ano Jan/08 5.981,20 | 1,214408 1.282,42 7.263,62 | 1,214375 | 1.557,14 8.820,76 | Fevios | (37,41) | 1,206086 (771) (45,12) | 1208493 | (9,41) (54,53) | Mar/08 27.99 | 1,200325 5.61 33,60 | 1.202639 6.81 40,41 Abr/08 59,89 | 1,194234 | 11,63 71.52] 1.196813 | 14,08 85,60 Mai/08 37.13| 1.186640) 893 44,06 | 1,191016 842 52.48 Jun/08 (0,09) | 1,175356 (0.02) | (0,11) | 1,185247 | (0,02) (0.13) | JuV08 (17.69) | 1.164757 (2.91) (20.60) | 1,179505 | (3,70) (24,30) Ago/08 653.05 | 1,158040 103,21 756.26 | 1,173792 | 131,43 887.69 Seyos (123.47) | 1,155613 (19.21) (142,68) | 1.168106 | (23.99) (166.67) Out/08 (256.88) | 1,153883 (39,53) (296,41) | 1.162448 | (48,15) (344,56) Nov/08 | (1.482.77)| 1,148142 (219.66) (1.702,43) | 1.156817 | (266,97) (1.969.40) Dez/08 1.167,57 | 1,1437985 187.89 1.335,46 | 1,151213 20194) — 1.537,40 Dez/08 0,02] 1,143795 0,00 0.02 | 1,151213 0.00 0.03 Totais 6.008,54 1.288,65 7.297,19 — 11.567,58 8.864,77 QUADRO Il Diferenças a regularizar - parte patronal - Prefeitura (atualização até 30/04/2011) Difórença a Atualiza: Valor Valor Valor atuali; Mês ri INDO Atualização | Atualizado onde Valor Juros | INPC e Juros de Originário) (Índice) INPC INPC 6% ao ano 10.830,37 1,318199 344622 | 1427659 | 1371114 | 5.298,23 19.574,82 10.180,55 1,312947 | 13.366,53 1,364472 | 4.871,72 18.238,25 11.480,19 1,307977 15.015,83 1,357862 | 5.373,60 20.389,43 11.480,19 1.290334 14.813,28 1.299800 444101 19.254,29 11.480,19 1,284937 327113 14.751,32 1.,283503 4.329,56 19.080,88 55.451,49 [| 16.772,05 | 72.223,54 24.314,14 96.537,67 RESUMO DOS QUADROS le Il, RETRO | Quadro Valor R$ QUADRO | 8.864,77 | QUADRO Il 96.537,67 Valor total a parcelar na posição [105.402,44 Art. 6 —- As despesas com = exceção desta E.ci correm por coma de dotações orçamentárias próprias. consigradas nos sespoctivos orçamentos anuais. suplementadas, so necessário. Ass 7 —- Es lei coa cm vigor nm des de cum publicação, revogains as «Sisposições eso contrário. sie 4 ) n LEI Nº 1819/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o refinanciamento e parcelamento de débitos Previdenciários devidos à Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e dá outras providências. issão e Leis, em alicada no QUART, Dispensada a Te | : 06/06/2011, enviad “JORNAL DO PO A-