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norma nº 1819/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 2011
Date 2011-06-06
EmentaAutoriza parcelamento de débitos previdenciários do município perante a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NLEI Nº 1819/2011.
SÚMULA: Autoriza parcelamento de débitos
previdenciários do Município perante a CAIXA DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV, e dá outras
providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. E Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a confessar e parcelar débitos do Município Sarandi - PR com a CAIXA DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI -
PRESERV., cujos valores originários, atualizados por INPC/IBGE mais juros de 6% (seis
por cento) ao ano, para a posição de 30 de abril de 2011, encontram-se discriminados nos
QUADRO 1 e Il do ANEXO à presente Lei.
Art. 2º O montante de R$ 105.402,44 (Cento e cinco
mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e quatro centavos) explicitado nos QUADROS L e
IH do ANEXO à presente Lei deverá ser confessado e parcelado em 18 (parcelas) mensais e
sucessivas, com valor originário da parcela, na posição de 30 de abril de 2011, de R$
5.855,69 (Cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos),
mediante TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS
a ser firmado entre as partes, em conformidade com as disposições desta Lei e do $ 10 do
artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, de 10 de dezembro de 2008, e alterações
posteriores..
Art.3º A primeira parcela do parcelamento a que se
refere o artigo 2º será paga em 30 de junho de 2011, e as demais no último dia útil dos
meses ulteriores.
Art. 4º As parcelas vincendas do parcelamento a que
se refere a presente Lei serão atualizadas por INPC/IBGE mais juros de 6% (seis por
cento) ao ano, calculados a contar de 01 de maio de 2011 e o último dia do mês anterior ao
de pagamento de cada parcela.
Art. 5º. Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer
das parcelas vincendas não se aplicará o previsto no artigo 4º quanto à atualização da
mesma. No caso de atraso no pagamento, a parcela em atraso deverá ser atualizada pelo
INPC/IBGE mais juros simples de 1% (um por cento) ao mês, contados de 01 de maio de
2011 até o último dia do mês anterior ao que ocorrer o pagam ela em atraso.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº EI Nº 1819/2011.
rt 0==Asdespesas com a execução desta Llei correm
por conta de dotações semeia próprias. consignadas nos respectivos orçamentos
anuais. suplementadas, se necessário.
Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do
mês de junho do ano de 2011.
Rafa (ski,
Presidente
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NLEI Nº 1819/2011.
ANEXO - QUADRO IEII
QUADRO |
Diferengno de contribuições - Parte Servidores - Prefeitura ps para 30/04/2011) |
Diferença a icáca q
MaEAna a *gpe Asuntação INPC | Atualizado INPC “ao ano. due INPC é Juros de
Originário) | (indice) (índice) 6% ao ano
Jan/08 5.981,20 | 1,214408 1.282,42 7.263,62 | 1,214375 | 1.557,14 8.820,76
| Fevios | (37,41) | 1,206086 (771) (45,12) | 1208493 | (9,41) (54,53) |
Mar/08 27.99 | 1,200325 5.61 33,60 | 1.202639 6.81 40,41
Abr/08 59,89 | 1,194234 | 11,63 71.52] 1.196813 | 14,08 85,60
Mai/08 37.13| 1.186640) 893 44,06 | 1,191016 842 52.48
Jun/08 (0,09) | 1,175356 (0.02) | (0,11) | 1,185247 | (0,02) (0.13) |
JuV08 (17.69) | 1.164757 (2.91) (20.60) | 1,179505 | (3,70) (24,30)
Ago/08 653.05 | 1,158040 103,21 756.26 | 1,173792 | 131,43 887.69
Seyos (123.47) | 1,155613 (19.21) (142,68) | 1.168106 | (23.99) (166.67)
Out/08 (256.88) | 1,153883 (39,53) (296,41) | 1.162448 | (48,15) (344,56)
Nov/08 | (1.482.77)| 1,148142 (219.66) (1.702,43) | 1.156817 | (266,97) (1.969.40)
Dez/08 1.167,57 | 1,1437985 187.89 1.335,46 | 1,151213 20194) — 1.537,40
Dez/08 0,02] 1,143795 0,00 0.02 | 1,151213 0.00 0.03
Totais 6.008,54 1.288,65 7.297,19 — 11.567,58 8.864,77
QUADRO Il
Diferenças a regularizar - parte patronal - Prefeitura (atualização até 30/04/2011)
Difórença a Atualiza: Valor Valor Valor atuali;
Mês ri INDO Atualização | Atualizado onde Valor Juros | INPC e Juros de
Originário) (Índice) INPC INPC 6% ao ano
10.830,37 1,318199 344622 | 1427659 | 1371114 | 5.298,23 19.574,82
10.180,55 1,312947 | 13.366,53 1,364472 | 4.871,72 18.238,25
11.480,19 1,307977 15.015,83 1,357862 | 5.373,60 20.389,43
11.480,19 1.290334 14.813,28 1.299800 444101 19.254,29
11.480,19 1,284937 327113 14.751,32 1.,283503 4.329,56 19.080,88
55.451,49 [| 16.772,05 | 72.223,54 24.314,14 96.537,67
RESUMO DOS QUADROS le Il, RETRO |
Quadro Valor R$
QUADRO | 8.864,77 |
QUADRO Il 96.537,67
Valor total a parcelar na posição [105.402,44
Art. 6 —- As despesas com = exceção desta E.ci correm
por coma de dotações orçamentárias próprias. consigradas nos sespoctivos orçamentos
anuais. suplementadas, so necessário.
Ass 7 —- Es lei coa cm vigor nm des de cum
publicação, revogains as «Sisposições eso contrário.
sie 4
)
n
LEI Nº 1819/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o refinanciamento e parcelamento de
débitos Previdenciários devidos à Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Sarandi e dá outras
providências.
issão e
Leis, em
alicada no
QUART,
Dispensada a Te | :
06/06/2011, enviad
“JORNAL DO PO A-

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