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norma nº 1820/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820 / 2011
Date 2011-06-13
EmentaEstabelece a obrigatoriedade da emissão de receitas médicas e odontológicas por meio de digitação e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1820/2011.
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da emissão de
Receitas Médicas e Odontológicas por meio de
digitação e dá outras providências.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 1º, Fica estabelecida a obrigatoriedade da emissão de
Receitas Médicas e Odontológicas por meio de digitação, sendo esta digitalizada ou
datilografada. pelos consultórios particulares ou da rede pública, no âmbito do
município de Sarandi.
Parágrafo Unico - No caso de não haver equipamento de
informática ou datilografia, a receita deverá ser transcrita em letra de forma legível.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do
mês de junho do ano de 2011.
A - e
Rafi ki, João Vieira,
Presidente 1º Setretário
LEI Nº 1820/2011 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM.
SÚMULA:- Estabelece a obrigatoriedade da emissão de
Receitas Médicas e Odontológicas por meio de digitação e dá
outras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em
13/06/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO", em 30 de junho de 2011. Edição nº 6.266 — QUINTA-
FEIRA assa a ERAS ESSE ML as

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