| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 2011 |
| Date | 2011-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar, unificar e alienar imóveis de propriedades da municipalidade, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº1821/2011. SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar, unificar e alienar imóveis de propriedade da municipalidade, na forma que especifica: AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da categoria de bem público de uso comum do povo. passando a integrar o patrimônio disponível do município. parte da Rua 04, com área de 2.820,30 m2.. localizada no Jardim Social. neste Município. com as seguintes divisas e confrontações: No rumo NE 22º18º SO, com a Rua 04 do Jardim Nova Independência 2º Parte, medindo 12.03 metros; No rumo NO 72º43'SE, com a Quadra 07-B, medindo 234,58 metros: No rumo NE 17º17” SO, com a Rua 04 do Jardim Nova Independência 1º Parte, medindo 12.00 metros; E finalmente. no rumo SE 72º43' NO, com a Quadra 06-B, medindo 235,48 metros. Todos os rumos mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o prolongamento da Av. Londrina no trecho compreendido pela área de terras unificada, denominada Quadra nº 06/07/Parte da Rua 04/C, com área de 2.240,00 m2.. localizada no Jardim Social, neste Município. $ 1º — Fica mantido para este trecho prolongado da Av. Londrina. o mesmo eixo de comércio e serviços especificado para a atual via existente. $ 2º - As obras de infraestrutura urbana composta de galeria de águas pluviais e pavimentação asfáltica no trecho do prolongamento da Avenida Londrina de que trata o caput deste artigo, será de responsabilidade do Município de Sarandi. sem ônus para o arrematante. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município. na forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor mínimo devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte integrante desta Lei. as áreas de terras a seguir descritas. já devidamente desafetadas, unificadas e subdivididas, localizadas no Jardim Social e Jardim Ouro Verde II. neste município: == CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, LEI decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº1821/2011. Nº |- Imóveis Localizados no JARDIM SOCIAL: Descrição do imóvel Área em m2. | Valor Mínino em R$. 1 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/Rem. 387.50 95.666,75 2- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/01 387.50 80.001,25 3 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/02 387.50 80.001,25 4- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/03 387.50 80.001,25 5 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/04 372,50 80.000,50 [6- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/05 387.50 87.334,00 7- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/06 387,50 87.334,00 8 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/07 aj 387.50 87.334,00 9 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/08 387,50 105.000,71 10- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/REM 311,10 95.667.20 11- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/01 311,10 80.000.70 12- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/02 31110 80.000,70 13- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/03 311.10 80.000,70 14- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/04 300.00 | 80.000,70 15- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/05 311.10 87.333.95 | 16- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/06 311,10 87.333,95 17- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/07 L 311,10 87.333,95 18- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/08 311,10 105.001,03 H — Imóveis Localizados no JARDIM OURO VERDE II: Descrição do imóvel Área em m2. | Valor Mínino em R$. 1 - Quadra nº 10 — Data nº 13-A 250.03 48.000.00 2 - Quadra nº 10 — Data nº 13-B 250,03 48.000,00 3 - Quadra nº 10 — Data nº 13-C 250,03 48.000,00 |4- Quadra nº 10 — Data nº 13-D 250,03 48.000,00 5 - Quadra nº 10 — Data nº 13-E 250,03 | 48.000,00 6- Quadra nº 10 — Data nº 13-F 250.03 48.000.00 7 - Quadra nº 10 — Data nº 13-G 250,03 48.000,00 8 - Quadra nº 10 — Data nº 13-H | 250,03 48.000,00 9- Quadra nº 10 — Data nº 13-1 250,03 48.000,00 10- Quadra nº 10 — Data nº 13-] 1 250.03 | 48.000.00 1 - Quadra nº 10 — Data nº 13-K 250,03 48.000,00 12- Quadra nº 10 — Data nº 13-L 36432 | 69.950.00 | 13- Quadra nº 10 — Data nº 13-M 504,74 | | 96.910,00 É e CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1821/2011. Art. 4º - O pagamento será à vista, no ato da arrematação, ou poderá ser dividido da seguinte forma: 1- 50% por cento do total no ato da arrematação: I— O restante em 05 (cinco) parcelas iguais. mensais e sucessivas, com vencimento da 1º parcela 30 (trinta) dias após a arrematação. Art. 5º - O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e imediata retrocessão ao dominio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido monetariamente. Parágrafo único - Em caso de atraso no pagamento das parcelas. serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário Municipal. Art. 6º - Em caso de desistência por parte do arrematante. será a ele imposta a multa de 20% do total da arrematação. Art. 7º - A escritura definitiva será outorgada ao arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão a conta do comprador. Art, 8º - O produto da venda dos imóveis do Jardim Social e do Jardim Ouro Verde II, descritos nos incisos 1 e II, do artigo 3º. desta Lei. será aplicado na construção do Hospital Municipal no imóvel constituído pela quadra nº 06/07/Parte da Rua “04 (REM). com área de 9.538,88 m2.. do Jardim Social, situado neste Município. Art. 9º - Fica criado no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná. o Projeto abaixo identificado e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.260.206,59 (dois milhões. duzentos e sessenta mil, duzentos e seis reais e cingiienta e nove centavos). destinado à inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: [ FUNCIONAL PROGRAMÁTICA [ FONTE | VALOR =] [09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | I 09.001 | Fundo Municipal de Saúde | 10.302.0015 | Saúde Para Todos | | [1.043 | Obras, Inst.Eq.Mat.Perm.p/ Hospital Municipal | | [4.4.90.51.00.00 [Obras e Instalações 01501 | | 2.260.206,59 | = CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1821/2011. ATÉ. IO - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será obtido através do excesso de arrecadação na receita 2.2.2.5.00.00.00.00, proveniente da alienação dos imóveis do Jardim Social e do Jardim Ouro Verde II, referidos nos incisos 1 e II. do artigo 3º, desta Lei, destinado à construção do Hospital Municipal. LEI Nº Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA. aprovado pela Lei Municipal nº. 1771/2010, de 15/12/2010. Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, aprovado pela Lei Municipal nº 1772/2010. de 15/12/2010. Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2011. LEI Nº 1821/2011 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, unificar e alienar imóveis de propriedade da municipalidade, na forma que especifica. ET Ou: - | cussão e * | le Leis, em — | na data e "| âo nº 6.265 Dispensada a 13/06/2011, ent publicada no * — DOMINGO- ad Art 4º - O pagamento será à visa, no ato da arrematação, ou poderá ses dividido de seguime forma amaiação do contrato c imediata retrocessão av domínio co do eumóvel As arara porventura existentes, independente de nogificação judicial ou extrajudicial, < aplicação de Arm 6º - Em como de desisténcia por parte do arrematante, será a Ele imposta « maita de 20% do total da arremalação. Art 8º - O produto da venda dos imóveis do Jardim Social e do Jardim Ouro Verde HH descritos nos incisos | e II, do artigo 3º, desta Lei, sor aplicado ma construção do Hospital Memicipal no imóvel constituido peis quadra q” 065/07/Parte da Rus “OS (REM), com área de 9 538,88 m2. do Jardim Social, situado neste Municipio. S90'9 oU OE e ejep el wo 'si97 | e opssnt em M hi E pede ie Nil pi k “paty toadsa anb eus eu “opepipediotuntu ep apepoudod op stoAQuir eua a Jeomrun “rejojesop e [ediotuna oannoox] Jpog O ezuomy -“WINANS ““OONINOO — *,-OU epeoijqnd us 'LLOZ/90/EL . e epesuedsig “IWVdIdINNIA OAILNIIXI HIAOA OP eHOjNY9A—LLOZILZ8LON 137