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norma nº 1821/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1821 / 2011
Date 2011-06-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar, unificar e alienar imóveis de propriedades da municipalidade, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº1821/2011.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a desafetar, unificar e alienar imóveis de
propriedade da municipalidade, na forma que
especifica:
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desafetar da categoria de bem público de uso comum do povo. passando a
integrar o patrimônio disponível do município. parte da Rua 04, com área de 2.820,30 m2..
localizada no Jardim Social. neste Município. com as seguintes divisas e confrontações: No
rumo NE 22º18º SO, com a Rua 04 do Jardim Nova Independência 2º Parte, medindo
12.03 metros; No rumo NO 72º43'SE, com a Quadra 07-B, medindo 234,58 metros: No
rumo NE 17º17” SO, com a Rua 04 do Jardim Nova Independência 1º Parte, medindo
12.00 metros; E finalmente. no rumo SE 72º43' NO, com a Quadra 06-B, medindo 235,48
metros. Todos os rumos mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder o prolongamento da Av. Londrina no trecho compreendido pela área
de terras unificada, denominada Quadra nº 06/07/Parte da Rua 04/C, com área de 2.240,00
m2.. localizada no Jardim Social, neste Município.
$ 1º — Fica mantido para este trecho prolongado da Av.
Londrina. o mesmo eixo de comércio e serviços especificado para a atual via existente.
$ 2º - As obras de infraestrutura urbana composta de
galeria de águas pluviais e pavimentação asfáltica no trecho do prolongamento da Avenida
Londrina de que trata o caput deste artigo, será de responsabilidade do Município de
Sarandi. sem ônus para o arrematante.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município. na forma da
Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor mínimo
devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte integrante
desta Lei. as áreas de terras a seguir descritas. já devidamente desafetadas, unificadas e
subdivididas, localizadas no Jardim Social e Jardim Ouro Verde II. neste município:
==
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
LEI
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº1821/2011.
Nº
|- Imóveis Localizados no JARDIM SOCIAL:
Descrição do imóvel Área em m2. | Valor Mínino em R$.
1 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/Rem. 387.50 95.666,75
2- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/01 387.50 80.001,25
3 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/02 387.50 80.001,25
4- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/03 387.50 80.001,25
5 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/04 372,50 80.000,50
[6- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/05 387.50 87.334,00
7- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/06 387,50 87.334,00
8 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/07 aj 387.50 87.334,00
9 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/08 387,50 105.000,71
10- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/REM 311,10 95.667.20
11- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/01 311,10 80.000.70
12- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/02 31110 80.000,70
13- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/03 311.10 80.000,70
14- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/04 300.00 | 80.000,70
15- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/05 311.10 87.333.95
| 16- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/06 311,10 87.333,95
17- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/07 L 311,10 87.333,95
18- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/08 311,10 105.001,03
H — Imóveis Localizados no JARDIM OURO VERDE II:
Descrição do imóvel Área em m2. | Valor Mínino em R$.
1 - Quadra nº 10 — Data nº 13-A 250.03 48.000.00
2 - Quadra nº 10 — Data nº 13-B 250,03 48.000,00
3 - Quadra nº 10 — Data nº 13-C 250,03 48.000,00
|4- Quadra nº 10 — Data nº 13-D 250,03 48.000,00
5 - Quadra nº 10 — Data nº 13-E 250,03 | 48.000,00
6- Quadra nº 10 — Data nº 13-F 250.03 48.000.00
7 - Quadra nº 10 — Data nº 13-G 250,03 48.000,00
8 - Quadra nº 10 — Data nº 13-H | 250,03 48.000,00
9- Quadra nº 10 — Data nº 13-1 250,03 48.000,00
10- Quadra nº 10 — Data nº 13-] 1 250.03 | 48.000.00
1 - Quadra nº 10 — Data nº 13-K 250,03 48.000,00
12- Quadra nº 10 — Data nº 13-L 36432 | 69.950.00
| 13- Quadra nº 10 — Data nº 13-M 504,74 | | 96.910,00
É e
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1821/2011.
Art. 4º - O pagamento será à vista, no ato da
arrematação, ou poderá ser dividido da seguinte forma:
1- 50% por cento do total no ato da arrematação:
I— O restante em 05 (cinco) parcelas iguais. mensais e
sucessivas, com vencimento da 1º parcela 30 (trinta) dias após a arrematação.
Art. 5º - O não pagamento de 03 (três) parcelas
consecutivas, ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na
anulação do contrato e imediata retrocessão ao dominio público do imóvel e benfeitorias
porventura existentes, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de
multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente
corrigido monetariamente.
Parágrafo único - Em caso de atraso no pagamento
das parcelas. serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário
Municipal.
Art. 6º - Em caso de desistência por parte do
arrematante. será a ele imposta a multa de 20% do total da arrematação.
Art. 7º - A escritura definitiva será outorgada ao
arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão a
conta do comprador.
Art, 8º - O produto da venda dos imóveis do Jardim
Social e do Jardim Ouro Verde II, descritos nos incisos 1 e II, do artigo 3º. desta Lei. será
aplicado na construção do Hospital Municipal no imóvel constituído pela quadra nº
06/07/Parte da Rua “04 (REM). com área de 9.538,88 m2.. do Jardim Social, situado neste
Município.
Art. 9º - Fica criado no Orçamento Geral do Município
de Sarandi, Estado do Paraná. o Projeto abaixo identificado e autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.260.206,59
(dois milhões. duzentos e sessenta mil, duzentos e seis reais e cingiienta e nove centavos).
destinado à inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
[ FUNCIONAL PROGRAMÁTICA [ FONTE | VALOR =]
[09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | I
09.001 | Fundo Municipal de Saúde |
10.302.0015 | Saúde Para Todos | |
[1.043 | Obras, Inst.Eq.Mat.Perm.p/ Hospital Municipal | |
[4.4.90.51.00.00 [Obras e Instalações 01501 | | 2.260.206,59 |
=
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 1821/2011.
ATÉ. IO - O recurso para a cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior será obtido através do excesso de arrecadação na receita
2.2.2.5.00.00.00.00, proveniente da alienação dos imóveis do Jardim Social e do Jardim
Ouro Verde II, referidos nos incisos 1 e II. do artigo 3º, desta Lei, destinado à construção
do Hospital Municipal.
LEI Nº
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA. aprovado pela Lei Municipal nº. 1771/2010, de
15/12/2010.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, aprovado pela Lei Municipal nº
1772/2010. de 15/12/2010.
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do
mês de junho do ano de 2011.
LEI Nº 1821/2011 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar, unificar e alienar imóveis de propriedade da
municipalidade, na forma que especifica.
ET Ou:
- | cussão e
* | le Leis, em
— | na data e
"| âo nº 6.265
Dispensada a
13/06/2011, ent
publicada no *
— DOMINGO-
ad
Art 4º - O pagamento será à visa, no ato da
arrematação, ou poderá ses dividido de seguime forma
amaiação do contrato c imediata retrocessão av domínio co do eumóvel As arara
porventura existentes, independente de nogificação judicial ou extrajudicial, < aplicação de
Arm 6º - Em como de desisténcia por parte do
arrematante, será a Ele imposta « maita de 20% do total da arremalação.
Art 8º - O produto da venda dos imóveis do Jardim
Social e do Jardim Ouro Verde HH descritos nos incisos | e II, do artigo 3º, desta Lei, sor
aplicado ma construção do Hospital Memicipal no imóvel constituido peis quadra q”
065/07/Parte da Rus “OS (REM), com área de 9 538,88 m2. do Jardim Social, situado neste
Municipio.
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