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norma nº 1822/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1822 / 2011
Date 2011-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N
LEI Nº 1822/2011.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a
oferecer garantias e dá providências correlatas.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 4.577.000,00 (quatro
milhões quinhentos e setenta e sete mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a
contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as
condições específicas.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos
integrantes do PROGRAMA PAC 2 - PRO-TRANSPORTE.
Art. 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos
financiamentos ou operações de crédito pelo MUNICÍPIO DE SARANDI DO ESTADO DO
PARANA para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no
Art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de QUOTAS DO
FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICÍPIOS.
$ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames
contidos no ART. 159, INCISOS 1 E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e, na hipótese da
extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem
como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso
de inadimplemento.
$ 2º - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia
dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco DO BRASIL autorizado a transferir os
recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos
montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de
cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos. em caso de vinculação.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI RP
LEI Nº 1822/2011.
$ 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º
só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de O MUNICÍPIO
DE SARANDI não ter efetuado, no vencimento. o pagamento das obrigações assumidas nos
contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e
plurianuais do MUNICÍPIO DE SARANDI, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para
empréstimos. financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à
amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida do MUNICÍPIO DE SARANDI no Projeto financiado pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 21 dias do mês de
junho do ano de 2011
LEI Nº1822/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer
garantias e dá outras providências.
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de Gusmão, 568 — Cx Postal 74 «CEP AFI
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SÚMULA: Autora o Poder Execuivo contista
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A Câmara Municipe! de Sarandi, Estado do Parary
* eu CARLOS ALBERIO DE PAULA
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