| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N LEI Nº 1822/2011. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá providências correlatas. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 4.577.000,00 (quatro milhões quinhentos e setenta e sete mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as condições específicas. Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do PROGRAMA PAC 2 - PRO-TRANSPORTE. Art. 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo MUNICÍPIO DE SARANDI DO ESTADO DO PARANA para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICÍPIOS. $ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no ART. 159, INCISOS 1 E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. $ 2º - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos. em caso de vinculação. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI RP LEI Nº 1822/2011. $ 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de O MUNICÍPIO DE SARANDI não ter efetuado, no vencimento. o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do MUNICÍPIO DE SARANDI, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos. financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do MUNICÍPIO DE SARANDI no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei. Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 21 dias do mês de junho do ano de 2011 LEI Nº1822/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. N] ! de Gusmão, 568 — Cx Postal 74 «CEP AFI =4Me PTI! IENLOROO Ses ame coranda gra dy | SARANDI » FARINÁ | LEI tz SÚMULA: Autora o Poder Execuivo contista tinarwiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereço parmutias e dá providércias corveinas A Câmara Municipe! de Sarandi, Estado do Parary * eu CARLOS ALBERIO DE PAULA Preseito du Municipio de Sun axsciooo à tepunic ! ei Am, 1º- Fica o poder Executiso auiorrzado u contratar « garantir financiamento com » CAIXA ECONÔMICA FEDERAL! ué o vaor de R$ 4 577/0000 (quarso milhões quinhemas e sercata « cre cul reais), obecrvadas as disposições, legais em vitor paro a contratação de operações de crédito as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL + ay condições especifica . Pesigao unico - Op recuos resaltágico do Fnanciamenso autotizado veste amoo serão obrigatoriamente aplicados ra execução de empesendimento, umegranies do PROGRAMA ZAC 2- PRO TRANSPORTE Ac 2º Pas a garantia do priscopal, encargos é scemorios se finsncementos au operações de srédio pelo MUNICÍPIO DE SARANDI DO ESTADO 1») PARANA para a execução de obras. serviços e equipamemos, viservada x finalidade tuslicada mer as 1º e seu partgral: umco, fica o Poder executivo autorizado 4 ceder e ou vinculdr em garantis cum cardier irrevogável + srreratáve! u modo pró soivendo. as rocsites e parcelas de QUEITAS DO | FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS Mi NicÍPIOS. 3 1º - U dispomo no capus deste artigo abedece aos ditames curdos no ART 154, INCISOS | E 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. e, ns hipórcae «a | extinção dos impostis al mencionados, vs fundos vu impostos que venham à aubeitu-ias her como, ne sua imsuficânca pare dos depositos serão conferidos à CAIXA ECONÔMI + FEDEXAL o» poseres bastantes para que à garantias possam: ser prontermânte exeafíveis mu cum de inadimplemento + > Pura a efetivação da cossão c ou da Minculação em garantia dos róstaraos previsto, no casut deste artigo. fica o Banco DX) BRASIL sutorizado a transferir cs | recursos codidos aí vinculados s conta « ordem da CAIXA UCONÔMICA FEDERAL, (1% montantes necessárias « amocização da diva, mos prazos corrranalenenio antipolados em cas” de censo ru do pagartento dos détiios veneid.» e não pagos. em caso de vinculação. | == en Co E pr cr meme meo no ratds 12 ussão e Dispensada a Terc | Di Saxanbisão de vicia cemeno 0 pepino de cripta mio o 3 Leis, em grumema 21/06/2011, enviade | EcoNsieNTESAIO O ee vm oa create de cido mtos mA prada no “JORNAL DO POV o es me dano deco + QUINTA- do financiumento verde + PeGeitS nO Digam me 64 em crtditios auliciomasa FEIRA---.. === em O Poder Execuiso consymará nos orçamentos amics 2 dio nad passamos da MENTE PO UE Gas 1, durane os praros 4. t vierem a ser estabciecidos pars Empréstimos, finenciâmentos ou opera ipa de crédito por ele voniraídos, dotuções qufioems à dememização do priricipa) ensasços c x eusórios resultar :ee, srciusisa 04 recursos necrisdrmoa aU atendiziento da conimparmuls do Ap ÍPIO DE SARAND! ae Projeto financiado pela CAIX 4 ECONÔMIC à FEDHR AL conter vu wizado por esta ! e; N 1) Poder Exccuto. haixará og mtos próprios a regulamentação da presente e 7 = e" ve ro ksa Les entes ep o qur revogadas as siapos: ções sm centrar EA Na o ni | , | Paso + utero este, de JM ] qe amd e" na DRPAÇS A JUNtoR