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norma nº 1830/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1830 / 2011
Date 2011-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE SENHAS COM PAINEL ELETRÔNICO E DISPOSIÇÃO DE ASSENTOS PARA AGUARDAR ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
a E I Nº 1830/2011.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de
Sistema de Senhas com painel eletrônico e disposição de
assentos para aguardar atendimento em instituições bancárias
e financeiras do município de Sarandi e dá outras
providências.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 1º - Fica determinado que as instituições financeiras, em
suas agências bancárias. deverão colocar a disposição dos seus usuários, pessoal suficiente
e necessário. no setor de caixas, possibilitando assim o atendimento em tempo razoável.
$ 1º — Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo
máximo de vinte minutos em dias normais e de trinta minutos na véspera e no dia
imediatamente posterior a feriado prolongado.
$ 2º - As instituições financeiras, em suas agências bancárias,
deverão informar aos usuários. em cartaz fixado na entrada, a escala de trabalho do seu
setor de caixas.
$ 3º - As instituições financeiras fornecerão aos usuários
senhas para atendimento. com numeração crescente. a serem chamadas por painel
eletrônico. constando data e horário da emissão. devendo as mesmas serem devolvidas aos
usuários devidamente preenchidas e carimbadas pelo atendente.
Art. 2º - As instituições financeiras. no âmbito do município
de Sarandi, manterão assento com encosto para os usuários. obedecendo à proporção de 2%
(dois por cento) sobre o número de seus correntistas, respeitando os limites mínimos de 10
(dez) e máximo de 70 (setenta) assentos.
Art.3º - Os caixas destinados ao atendimento preferencial e
exclusivo aos maiores de sessenta e cinco anos. gestantes, portadores de deficiência física e
pessoas com crianças no colo deverão estar devidamente identificadas e adotarão senhas
especificas. nos mesmos moldes do $ 3º do Art. 1º.
Parágrafo Único — Dos assentos de que trata o Art. 2º,
deverão ser destinados 30% (trinta por cento) às pessoas inseridas no caput deste artigo.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº1830/2011.
Art. 4º - Na prestação de serviços oriundos de convênios.
concessões e similares, não haverá discriminação entre os clientes e não-cliente. nem serão
estabelecidos. nas dependências. local e horário de atendimento diversos daqueles às
demais atividades.
$ 1º - Para os fins dispostos nesta Lei, entendem-se como
usuários todos os clientes e não-clientes de determinada instituição financeira que utilizem
qualquer um dos seus serviços ou produtos.
Art. 5º - Aplicam-se todas as disposições da presente Lei
também aos serviços de auto-atendimento.
Art. 6º - Para efeitos da presente Lei. ficam equiparadas á
instituições financeiras as empresas que prestarem. direta ou indiretamente serviços de
natureza bancária, tais como depósitos, aplicações. saques e pagamentos. através de
convênios, concessões ou similares.
8 1º — Será de responsabilidade exclusiva das instituições
financeiras que realizarem convênios, concessões ou contratos similares com terceiros a
manutenção da infra-estrutura necessária para a segurança dos usuários. nos moldes desta
Lei.
$ 2º - Havendo convênios, concessões ou similares com
terceiros, a segurança será feita nos mesmos moldes e padrões exigidos para agências
bancárias.
$ 3º - As despesas com as adequações necessárias para a
segurança, estabelecidas em Lei ou contratos. dos estabelecimentos conveniados.
concessionários e similares serão de responsabilidade única das instituições financeiras.
Art, 7º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará
os infratores às seguintes penalidades:
I— Advertência por Escrito;
NH — Multa;
HI — Suspensão de Alvará de Funcionamento.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1830/2011.
Parágrafo Único — As sanções previstas neste artigo serão
aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON
Sarandi. podendo ser procedimento admnistrativo.
Art. 8º - A pena de multa será graduada de acordo com a
vantagem auferida. a reincidência no mesmo fato e a condição econômica do fornecedor.
devendo ser aplicada mediante procedimento administrativo.
Parágrafo Único - A multa será fixada em montante não
inferior a duzentos reais e não superior a dois milhões de reais.
Art. 9º - A suspensão do Alvará de Funcionamento só será
cancelada após o cumprimento de todas as obrigações previstas nesta Lei. por parte das
instituições financeiras e terceiros conveniados, concessionários e similares.
Art. 10º - As denúncias dos usuários de serviços bancários,
quanto ao descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas á Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON Sarandi.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal
disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação e
fiscalização.
Art. 11 - As instituições financeiras terão prazo máximo de
60 (sessenta) dias para se adequarem, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 12 — Aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da
Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal nº
2.181/97.
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 04 dias do mês
de julho do ano de 2011. á
a Vieira,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 1830/2011 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM.
SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de
sistemas de senhas com painel eletrônico e disposição de
assentos para aguardar atendimento em instituições bancárias
e financeiras do Município de Sarandi e dá outras
providências.
ai À ensa a
Terceira Discussão e viada
ao Poder Executivo | DO
POVO”, em 23 de julhd.

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