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norma nº 1831/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1831 / 2011
Date 2011-07-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em eventos realizados no município de Sarandi.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº1831/2011.
Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de
banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida. em eventos realizados no
Município de SARANDI.
AUTOR: JOSÉ APARECIDO DA SILVA.
Art. 1º - Nos eventos realizados no Municipio de Sarandi em
que sejam disponibilizados banheiros químicos. torna-se obrigatório a colocação de
banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Parágrafo Único - A quantidade e as características dos
banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
obedecerão as normas estabelecidas pelo CORPO DE BOMBEIROS DE SARANDI.
Art. 2º - As Secretarias Municipais só expedirão os
ALVARAS para a realização dos eventos. após observar o cumprimento do disposto no
Artigo Primeiro e Parágrafo Unico desta Leis.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 05 dias do mês
LEI Nº 1831/2011 — De Autoria do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA.
SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de
banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com
deficiência e mobilidade. em eventos realizados no Municipio
de Sarandi.
Aprovada em Terceira Discussão e última
votação, nesta Casa de Leis, em 05/07/2011, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO", em 09 de julho d
2011. Edição nº6.276 = SÁBADO: == ssep;jsamisaisismm ee e mise cá ea

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