| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2011 |
| Date | 2011-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em eventos realizados no município de Sarandi. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº1831/2011. Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. em eventos realizados no Município de SARANDI. AUTOR: JOSÉ APARECIDO DA SILVA. Art. 1º - Nos eventos realizados no Municipio de Sarandi em que sejam disponibilizados banheiros químicos. torna-se obrigatório a colocação de banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Parágrafo Único - A quantidade e as características dos banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida obedecerão as normas estabelecidas pelo CORPO DE BOMBEIROS DE SARANDI. Art. 2º - As Secretarias Municipais só expedirão os ALVARAS para a realização dos eventos. após observar o cumprimento do disposto no Artigo Primeiro e Parágrafo Unico desta Leis. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 05 dias do mês LEI Nº 1831/2011 — De Autoria do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA. SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade. em eventos realizados no Municipio de Sarandi. Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 05/07/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO", em 09 de julho d 2011. Edição nº6.276 = SÁBADO: == ssep;jsamisaisismm ee e mise cá ea