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norma nº 1834/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1834 / 2011
Date 2011-07-05
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1312/2006, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº1834/2011.
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
312/2006, na forma que especifica.
AUTOR:- CILAS SOUZA MORAIS.
Art. 1º - Fica por força desta Lei, alterada a redação do
Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1312/2006, de 30 de Junho de 2006. a
qual autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade. na forma que
específica, que passa a vigorar na forma que segue:
“Art. 1º. es
Parágrafo Unico - A área de terras descrita no caput deste
artigo. destinar-se-á à construção imediata de um barracão industrial de 400,00m2. onde
será instalado uma unidade de beneficiamento de plásticos rígidos — PEAD. pelo convênio
da Prefeitura do Município de Sarandi com Secretaria de Economia Solidária SENAES. do
Governo Federal, e de uma residência em alvenaria destinada a moradia da família que
ficar responsável em zelar do local”
Art. 2º - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos da Lei Municipal nº 1312/2006. de 30 de Junho de 2006.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 05 dias do mês
1º Secretário
LEI Nº 1834/2011 — De Autoria do edil CILAS SOUZA MORAIS.
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
1312/2006, na forma que especifica.
Aprovada em Terceira Discussão e última
votação, nesta Casa de Leis, em 05/07/2011, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO", em 09 de julho de
2011. Edição nº 6.276 — SÁBADO-

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