| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 2011 |
| Date | 2011-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1312/2006, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº1834/2011. SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 312/2006, na forma que especifica. AUTOR:- CILAS SOUZA MORAIS. Art. 1º - Fica por força desta Lei, alterada a redação do Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1312/2006, de 30 de Junho de 2006. a qual autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade. na forma que específica, que passa a vigorar na forma que segue: “Art. 1º. es Parágrafo Unico - A área de terras descrita no caput deste artigo. destinar-se-á à construção imediata de um barracão industrial de 400,00m2. onde será instalado uma unidade de beneficiamento de plásticos rígidos — PEAD. pelo convênio da Prefeitura do Município de Sarandi com Secretaria de Economia Solidária SENAES. do Governo Federal, e de uma residência em alvenaria destinada a moradia da família que ficar responsável em zelar do local” Art. 2º - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1312/2006. de 30 de Junho de 2006. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 05 dias do mês 1º Secretário LEI Nº 1834/2011 — De Autoria do edil CILAS SOUZA MORAIS. SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1312/2006, na forma que especifica. Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 05/07/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO", em 09 de julho de 2011. Edição nº 6.276 — SÁBADO-