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norma nº 1839/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1839 / 2011
Date 2011-08-08
EmentaAltera a Lei nº 913/2001 de 10/04/2001, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI EI Nº 1839/2011.
Súmula: Altera a Lei nº 913/2001 de 10/04/2001, na
forma que especifica:
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - O $ 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº
913/2001 de 10 de abril de 2001, já alterado pela Lei nº 952/2001. passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art Sº =
SE =
2º - Quando o parcelamento for relativo a
Contribuição de Melhoria, poderá o débito ser parcelado em até 72 (setenta e duas)
vezes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal; ias do
1º Secretário
LEI Nº 1839/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Altera a Lei nº 913/2001 de 10/04/2001, na
forma que especifica.
mula: Ara a Lei nº 913/2001 de 109042001, na
que específica: i
e “
A Clmara Municipal de | Estado do
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Am. 0857, do *, da Lei Municipal nº
DO EN Paio raio Dizia
seguinte redação:
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mv Da pad SQUID RR (setenta e duas)
vezes. ”
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. >
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a
Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 08/08/2011, enviada ao
Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”,
em 14 de agosto de 2011. Edição nº 6.307 — DOMINGO..-.-.-.-.-.-.-.=.=.=.-.-.=.-.-.=.- =

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