| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 2011 |
| Date | 2011-08-08 |
| Ementa | Altera a Lei nº 913/2001 de 10/04/2001, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI EI Nº 1839/2011. Súmula: Altera a Lei nº 913/2001 de 10/04/2001, na forma que especifica: AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O $ 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 913/2001 de 10 de abril de 2001, já alterado pela Lei nº 952/2001. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art Sº = SE = 2º - Quando o parcelamento for relativo a Contribuição de Melhoria, poderá o débito ser parcelado em até 72 (setenta e duas) vezes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal; ias do 1º Secretário LEI Nº 1839/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Altera a Lei nº 913/2001 de 10/04/2001, na forma que especifica. mula: Ara a Lei nº 913/2001 de 109042001, na que específica: i e “ A Clmara Municipal de | Estado do PARA Tones ALBERTO DE sanciono P ” Am. 0857, do *, da Lei Municipal nº DO EN Paio raio Dizia seguinte redação: VAR Se FE Ea o DAL rm; Sor relativo a mv Da pad SQUID RR (setenta e duas) vezes. ” Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. > Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 08/08/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 14 de agosto de 2011. Edição nº 6.307 — DOMINGO..-.-.-.-.-.-.-.=.=.=.-.-.=.-.-.=.- =