| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar a faixa elevada para pedestres, nas vias públicas do município de Sarandi. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºLEI Nº 1861/2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar a faixa elevada para pedestres,nas vias públicas do Município de Sarandi AUTOR:- JOSÉ ROBERTO GRAVA. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à implantação de elemento de engenharia de tráfego denominada FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES, utilizada para a redução da velocidade veicular, bem como a ordenação de movimentos veiculares e de pedestres, propiciando condições de circulação seguras e compativeis com a classificação viária. Art. 2º - A implantação da faixa elevada para pedestres no sistema viário e sinalização de trânsito, nas vias sob circunscrição municipal, será realizada pelo Município, após estudo de um Engenheiro de Transito o qual deverá atender ao que dispõe a ABNT NBR 9050 (Dispõe sobre acessibilidade e edificações, mobiliário. | espaços e equipamentos públicos), sobre a matéria | Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 20h Presidente LEI Nº 1861/2011 - De Autoria do edil JOSÉ ROBERTO GRAVA. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar a faixa elevada para Pedestres, nas Vias Públicas do Município de Sarandi. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 19/09/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 01 de outubro de 2011. Edição nº 6.346 — SÁBADO..-.-.-.-.-.-