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norma nº 1861/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1861 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a implantar a faixa elevada para pedestres, nas vias públicas do município de Sarandi.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºLEI Nº 1861/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a implantar a faixa elevada para pedestres,nas
vias públicas do Município de Sarandi
AUTOR:- JOSÉ ROBERTO GRAVA.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à
implantação de elemento de engenharia de tráfego denominada FAIXA ELEVADA PARA
PEDESTRES, utilizada para a redução da velocidade veicular, bem como a ordenação de
movimentos veiculares e de pedestres, propiciando condições de circulação seguras e
compativeis com a classificação viária.
Art. 2º - A implantação da faixa elevada para pedestres
no sistema viário e sinalização de trânsito, nas vias sob circunscrição municipal, será
realizada pelo Município, após estudo de um Engenheiro de Transito o qual deverá atender
ao que dispõe a ABNT NBR 9050 (Dispõe sobre acessibilidade e edificações, mobiliário. |
espaços e equipamentos públicos), sobre a matéria |
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 19 dias do mês de
setembro do ano de 20h
Presidente
LEI Nº 1861/2011 - De Autoria do edil JOSÉ ROBERTO GRAVA.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
implantar a faixa elevada para Pedestres, nas Vias Públicas
do Município de Sarandi.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a
Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 19/09/2011, enviada ao
Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”,
em 01 de outubro de 2011. Edição nº 6.346 — SÁBADO..-.-.-.-.-.-

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