| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | Institui o Comitê Municipal de Mobilização pela Redução da Mortalidade Materna e Infantil de Sarandi - Paraná, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. |
| native_id | 2628 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 9
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NL E 1 Nº 1862/2011. Institui o Comitê Municipal de Mobilização pela Redução da Mortalidade Materna e Infantil de Sarandi — Paraná, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. AUTOR:- JOSÉ ROBERTO GRAVA. Art. 1º - Fica instituído, no Municipio de Sarandi, o Comitê Municipal de Vigilância da Morte Materna e Infantil, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde Art. 2º - O Comitê Municipal de Mobilização pela Redução da Mortalidade Materna e Infantil de Sarandi —- PR é uma instancia interinstitucional e multiprofissional, com o objetivo de conhecer a situação epidemiológica da mortalidade materno e infantil (numero de mortes de mulheres em idade fértil - 10 a 49 anos - e de crianças menores de | ano de vida). Art. 3º - O Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi tem os seguintes objetivos I - Traçar estratégias de mobilização para ações de redução de mortalidade materno e infantil garantindo o acesso e assistência ao pré-natal com captação precoce no primeiro trimestre e a garantia dos exames; H - Acompanhar as ações nas diversas instituições publicas, privadas e filantrópicas, a fim de prevenir mortes evitáveis em caráter de mobilização e educativas; HI - Acompanhar as ações desenvolvidas pelo Programa Nascer no Paraná — Direito à Vida, para prevenção de óbitos e propor estratégias para o redirecionamento IV - Divulgar o Comitê Municipal de mobilização de Sarandi na mídia escrita e falada sobre a importância do Programa Nascer no Paraná — Direito à Vida eis CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ed a a) 4 ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºE 1 Nº 1862/2011. Art. 4º - São finalidades do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi [ — Monitorar, acompanhar e avaliar dados da cadeia de eventos responsável pela mortalidade materna, neonatal e infantil, e suas causas, considerando os aspectos sociais, econômicos, culturais e políticos, II — Monitorar o sistema de busca ativa e cadastramento de todas as gestantes, com a finalidade de iniciar o atendimento pré-natal precoce, através do Programa de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde Pastoral da Criança, WI — Assegurar o pré-natal a todas as gestantes de nosso municipio, identificando precocemente as gestantes de risco, propiciando acompanhamento indicado, IV — Assegurar a referencia hospitalar ao parto pré-estabelecida pela SESA; V — Assegurar a vigilância do RN (recém nascido) para identificar riscos e realizar acompanhamento especifico, VI — Assegurar o acompanhamento da criança no primeiro ano de vida (peso, altura e vacinação) através de informações alimentadas pelo Programa Saúde da Família e da Pastoral da Criança, VII — Contribuir com a Vigilância Epidemiológica do nosso município na investigação de mortalidade materno e infantil, reforçando medidas de prevenção e promovendo analise cientifica vil — Promover ações de sensibilização sobre a mortalidade materno/infantil em conjunto com a sociedade civil, IX — Apresentar relatório trimestral da Mortalidade Infantil a 15º Regional de Saúde e anual ao Conselho Municipal de Saúde, a fim de fortalecer o sistema de informações. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N£ E 1 Nº 1862/2011. Art. 5º - O Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi é composto por membros titulares e suplentes, designados por suas respectivas instituições [- Representante do Conselho Tutelar IH - Representante da Pastoral da Criança HI - Representante da Rede de Assistência a Saúde Metropolitana de Sarandi IV- Representante da Câmara de Vereadores V- Representante da Associação de Moradores de Sarandi VI- Representante da AMAS — Associação Materna de Sarandi VII - Representante da Igreja Católica do Brasil VIII - Representante da Secretaria Municipal de Saúde IX - Representante do Comitê Municipal de Investigação de Mortalidade Materno Infantil de Sarandi X- Representante do Setor de Vigilância em Saúde de Sarandi XI- Representante do conselho Municipal de Saúde de Sarandi XII - Representante do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente Parágrafo Único: Cada instituição deverá indicar um membro titular e um suplente. Art. 6.º - A Diretoria do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi será constituida pelo (a) Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário (a) Executivo e 2º Secretário (a) Executivo que serão eleitos, por livre apreciação, pela maioria simples de seus membros Parágrafo Unico: O mandato para os cargos descritos no cuput será de 02 (dois) anos. Sendo não permitida a recondução, devendo ocorrer à eleição no mês de dezembro Art. 7.º - O Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi receberá apoio administrativo da Secretaria Municipal de Saúde com garantia de infra-estrutura para o seu perfeito funcionamento CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºE 1 Nº 1862/2011. Art. 8.º - Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi realizara reuniões ordinárias bimestrais, estabelecendo previamente, o cronograma de reuniões. Parágrafo primeiro: O Comitê Municipal reunir-se-á ordinariamente toda segunda-feira a cada dois (2) meses às 13h30min (treze horas e trinta minutos) e extraordinariamente, conforme necessidade, para tratar de assuntos especiais e de urgência; Parágrafo segundo: Na ausência do membro titular as reuniões do Comitê Municipal, será obrigatória a participação do membro suplente que representa a instituição: Art. 9.º- A ausência em 3 (três) reuniões consecutivas ou 3 (três) reuniões alternadas do membro titular ou suplente, e não havendo justificativa plausível, a instituição que o membro representa será notificada pelo Comitê Municipal e devera indicar outro representante, Parágrafo único: A instituição deverá oficializar a presidência do Comitê Municipal o nome do substituto, num prazo máximo de 5 (cinco) dias Art. 10º - Ao presidente do Comitê Municipal de mobilização de Sarandi compete: | - coordenar as atividades do grupo, mantendo a integração dos membros, Il - Homologar, assinar e encaminhar processos, HI — Articular com as diversas instancias, recursos de infra-estrutura e/ou materiais necessários para o desempenho de suas atividade; IV — Encaminhar as proposições do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi ao Secretario de Saúde, conforme deliberação da Assembléia CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NLE 1 Nº 1862/2011. Art. 11º - Ao vice-presidente do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi compete | — Substituir o Presidente em suas ausências; Art. 12º - Ao secretario executivo do Comitê Municipal compete I- Elaborar a Ata de reuniões; IH — Convocar os membros para as reuniões, | HI — Agendar as reuniões, IV — Acompanhar a execução das resoluções e propostas emendadas do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi Parágrafo único: Na ausência do 1º Secretário, realizara os trabalhos o 2º secretario Art. 13º - Aos membros O Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi compete: 1 - compor grupos especiais de trabalho, IH — Difundir junto às instituições de origem, os assuntos de relevância debatidos no Comitê Municipal, HI — Eleger o (a) Presidente, o (a) Vice Presidente, o 1º (a) Secretario Executivo e o 2º (a) Secretario Executivo dentre os membros do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi; IV — Propor atividades educativas e ações para prevenir mortes evitáveis; V — Promover debates sobre a problemática da mortalidade materna e infantil, mediante realização de eventos de prevenção e educação permanente e continua e produção de materiais educativos, VI — Outras atividades correlatas deliberadas em Assembléia. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N£ E 1 Nº 1862/2011. Art. 14º - A divulgação na imprensa, rádio ou televisão sobre as ações realizadas pelo Comitê de Mobilização deverá ser fornecida apenas pelo presidente do Comitê e na sua ausência pelo vice-presidente; Art. 15º - Nenhum membro do Comitê Municipal de mobilização de Sarandi poderá receber remuneração pelos serviços prestados, tendo em vista que são considerados serviços públicos de grande relevância; Art. 16º - Os casos omissos serão discutidos e resolvidos pela Assembléia ordinária ou extraordinária do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi, Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 18º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1810/2011, de 30.05.2011 Sala das Sessões d; ra Municipal, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2011. Rafae Iski, Presidente po... A Clmam Municipal de Sarandi, Estado do Para, e cu, CARLOS ALBERTO DE AULA. Prefeito Municipal, sancioco ; E Roberto Grava. Am 1º » Fica instituído, no Município de Sarmadi, o Comitê Municipal de Vigilância da Morte Materna e Infurtil, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. rp ts Art 2º » O Comi Municipal de Mobilicição pela Redução da Mortalidade Matema e Infantil do Sarandi — PR é uma instancia imerinatitucional e com q ul de conhecer a situação da e inf de mortes de uulheres em idade Hr « 10 0.49 amos - e de criunças menores de | uno de vida) Amt 3º = O Comiê Municipal de Mobilização de Sarandi tem os seguintes objetivos. Ml Acompanher ms ações desenvolvidas pelo Programa Nascer no Parucá - Direito à Vida, para prevenção de óbitos o propor estratégias para o redireckonamento. IV Divulgar o Comitê Municipal de mobilização de dd Í Am 4º » São finalidades do Comiit Municipal de Mobilização de Sarandi 1 - Monitoraz, acompanhar e avaliar dados da cadeis de era dance a se PA 1 pr dinda o pot + , da Progra de Saúde da Fríti, Unidades Blsicas de Sue Pantorl da Criança, TT - Assegurar 0 estantes de nosso Dr a W- refiencia ni Assegrr à Monpitalar no parto pré- V- doRN nascido) ds Auseguras a vigilância do RN (rusém nascido) para , + EB em. Soto ad cmerea és y Pardgrafo Único: O rqaeadato. para ou énmgos descritos cup met de 02 (dois) amos. Sendo não permitida 4 recondução, devendo o md de eg o imeda Am 7º - O Comil Municipal de Mobilização de Sarandi recebera nciministrativo da Secretaria Musucipal de Saúde com garantia de Municipal de 1º Secretário agrociação, peia 2 Am 8.º - Cumiiih Municipal de Mobilização de Sarandi mlizara reuniões ordinárias bimentrs, estabpiooendo porviamente, o esooograma de e splrguea O Comité Municipal reunir-se-á ordinariamente toda a cada dois (2) meses às 13h30min (treze horas e trinta grado confurme necessidade, para rata de assuntos especiais e Prrtgrado segundo: Na ausência do membro titular as reuniões do Comitê Municipal, será obrigatória » participação do membro suplente que repremento à inatituição; Am 0% A ausência em 3 (tréo) renides consecutivas ou 3 (trda) reuniões alteradas do membro títulas ou suplente, e não bavendo RARA UND Pe e indicar outro representando. Partgralo único: A instituição deverá oficializar a re Am, 10 - Ao presidente do Comitê Municipal de mobilização de Sarandi compete. 1 = coordenar as atividades do grupo, mantendo a integração dos membros; U - Homologar, assinar e encaminhas processos. HM — Asticular com as diversas instancias, recursos de imfra-estrutumm e/ou matenals necessários para a desempenho de suas utividade, AV = Ercmmmiahor ms do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi mo Secretario de Saúde, conforme da Assembléia Amt 11 = Ao vice-presidente do Comi Municipal de Mobilização de Sarandi compete 1 - Subweinar o Prezidemte em suas ausências, Am. 12 - Ao mecretario exocutivo do Comité Municipal compete: vao ' 1 Blaborwe a Ato de reuniões: Dunaiguiao 11 - Convocar os membros pars né reuniões; 4 — Agendar ns ceniões, IV - Acompanho a exccução das soluções e propostas emendadas do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi q realizam ni Parto únicos No decido 1º Screári, | AM 43 - Aos tmemsbros (O Comitk Municipal de Mobilização de Sarundi compete. | - compor grupos especiais de trabalho, » W — Difiundir te de S w fumo ha instincições de origem, os = Eleger o (a) Presidente, o (a) Vice Presidente, o |* (a) Secrstuio Executivo e o 2º (u) Secretario Executivo dentre 09 membros do Comitê Municipal de Mobilização de Sarnadl, : W= mividades educativas La Propor e ações pa prever E ri ng pi ii NO + Do o dna no ai | ge td A Ag dy | ris Cc diem pro pd rt a, MO o om den hua e gl o ad da a q bb la pd, do no o CM o bd rd md lp cn ld pr Orc lc E dt a o [E dg ela MA LEI Nº 1862/2011 — De Autoria do edil JOSÉ ROBERTO GRAVA. SÚMULA:- Institui o Comitê Municipal de Mobilização pela Redução de Mortalidade Materna e Infantil de Sarandi- Paraná, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. SILNILVA 9 SVINVIN EMBBEYN OZUBY :OJO:) -se03BN SEp a SOpeisa SOp SEjs8] Sep eum ejuBINp 'SUOÁIBÔ Sejuajaoxa uresejonau as enb apt “ug UoBUIySEM 9“ ByuINbRIg , O “BDBIB SOpRO Ojo =p Vd q sajpensa a Terceira Disc z ojada ao Poder Execu |; “gorOVO”, em 01 de out-* *