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norma nº 1862/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1862 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaInstitui o Comitê Municipal de Mobilização pela Redução da Mortalidade Materna e Infantil de Sarandi - Paraná, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NL E 1 Nº 1862/2011.
Institui o Comitê Municipal de Mobilização pela
Redução da Mortalidade Materna e Infantil de
Sarandi — Paraná, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde.
AUTOR:- JOSÉ ROBERTO GRAVA.
Art. 1º - Fica instituído, no Municipio de Sarandi, o Comitê Municipal de
Vigilância da Morte Materna e Infantil, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde
Art. 2º - O Comitê Municipal de Mobilização pela Redução da Mortalidade
Materna e Infantil de Sarandi —- PR é uma instancia interinstitucional e
multiprofissional, com o objetivo de conhecer a situação epidemiológica da mortalidade
materno e infantil (numero de mortes de mulheres em idade fértil - 10 a 49 anos - e de
crianças menores de | ano de vida).
Art. 3º - O Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi tem os seguintes objetivos
I - Traçar estratégias de mobilização para ações de redução de mortalidade materno
e infantil garantindo o acesso e assistência ao pré-natal com captação precoce no
primeiro trimestre e a garantia dos exames;
H - Acompanhar as ações nas diversas instituições publicas, privadas e filantrópicas, a
fim de prevenir mortes evitáveis em caráter de mobilização e educativas;
HI - Acompanhar as ações desenvolvidas pelo Programa Nascer no Paraná — Direito à
Vida, para prevenção de óbitos e propor estratégias para o redirecionamento
IV - Divulgar o Comitê Municipal de mobilização de Sarandi na mídia escrita e falada
sobre a importância do Programa Nascer no Paraná — Direito à Vida
eis CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ed a
a) 4 ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºE 1 Nº 1862/2011.
Art. 4º - São finalidades do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi
[ — Monitorar, acompanhar e avaliar dados da cadeia de eventos responsável pela
mortalidade materna, neonatal e infantil, e suas causas, considerando os aspectos
sociais, econômicos, culturais e políticos,
II — Monitorar o sistema de busca ativa e cadastramento de todas as gestantes, com a
finalidade de iniciar o atendimento pré-natal precoce, através do Programa de Saúde da
Família, Unidades Básicas de Saúde Pastoral da Criança,
WI — Assegurar o pré-natal a todas as gestantes de nosso municipio, identificando
precocemente as gestantes de risco, propiciando acompanhamento indicado,
IV — Assegurar a referencia hospitalar ao parto pré-estabelecida pela SESA;
V — Assegurar a vigilância do RN (recém nascido) para identificar riscos e realizar
acompanhamento especifico,
VI — Assegurar o acompanhamento da criança no primeiro ano de vida (peso, altura e
vacinação) através de informações alimentadas pelo Programa Saúde da Família e da
Pastoral da Criança,
VII — Contribuir com a Vigilância Epidemiológica do nosso município na investigação
de mortalidade materno e infantil, reforçando medidas de prevenção e promovendo
analise cientifica
vil — Promover ações de sensibilização sobre a mortalidade materno/infantil em
conjunto com a sociedade civil,
IX — Apresentar relatório trimestral da Mortalidade Infantil a 15º Regional de Saúde e
anual ao Conselho Municipal de Saúde, a fim de fortalecer o sistema de informações.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N£ E 1 Nº 1862/2011.
Art. 5º - O Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi é composto por membros
titulares e suplentes, designados por suas respectivas instituições
[- Representante do Conselho Tutelar
IH - Representante da Pastoral da Criança
HI - Representante da Rede de Assistência a Saúde Metropolitana de Sarandi
IV- Representante da Câmara de Vereadores
V- Representante da Associação de Moradores de Sarandi
VI- Representante da AMAS — Associação Materna de Sarandi
VII - Representante da Igreja Católica do Brasil
VIII - Representante da Secretaria Municipal de Saúde
IX - Representante do Comitê Municipal de Investigação de Mortalidade Materno
Infantil de Sarandi
X- Representante do Setor de Vigilância em Saúde de Sarandi
XI- Representante do conselho Municipal de Saúde de Sarandi
XII - Representante do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente
Parágrafo Único: Cada instituição deverá indicar um membro titular e um suplente.
Art. 6.º - A Diretoria do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi será
constituida pelo (a) Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário (a) Executivo e 2º
Secretário (a) Executivo que serão eleitos, por livre apreciação, pela maioria simples de
seus membros
Parágrafo Unico: O mandato para os cargos descritos no cuput será de 02 (dois) anos.
Sendo não permitida a recondução, devendo ocorrer à eleição no mês de dezembro
Art. 7.º - O Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi receberá apoio administrativo
da Secretaria Municipal de Saúde com garantia de infra-estrutura para o seu perfeito
funcionamento
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºE 1 Nº 1862/2011.
Art. 8.º - Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi realizara reuniões ordinárias
bimestrais, estabelecendo previamente, o cronograma de reuniões.
Parágrafo primeiro: O Comitê Municipal reunir-se-á ordinariamente toda segunda-feira
a cada dois (2) meses às 13h30min (treze horas e trinta minutos) e extraordinariamente,
conforme necessidade, para tratar de assuntos especiais e de urgência;
Parágrafo segundo: Na ausência do membro titular as reuniões do Comitê Municipal,
será obrigatória a participação do membro suplente que representa a instituição:
Art. 9.º- A ausência em 3 (três) reuniões consecutivas ou 3 (três) reuniões
alternadas do membro titular ou suplente, e não havendo justificativa plausível, a
instituição que o membro representa será notificada pelo Comitê Municipal e devera
indicar outro representante,
Parágrafo único: A instituição deverá oficializar a presidência do Comitê
Municipal o nome do substituto, num prazo máximo de 5 (cinco) dias
Art. 10º - Ao presidente do Comitê Municipal de mobilização de Sarandi compete:
| - coordenar as atividades do grupo, mantendo a integração dos membros,
Il - Homologar, assinar e encaminhar processos,
HI — Articular com as diversas instancias, recursos de infra-estrutura e/ou materiais
necessários para o desempenho de suas atividade;
IV — Encaminhar as proposições do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi ao
Secretario de Saúde, conforme deliberação da Assembléia
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NLE 1 Nº 1862/2011.
Art. 11º - Ao vice-presidente do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi compete
| — Substituir o Presidente em suas ausências;
Art. 12º - Ao secretario executivo do Comitê Municipal compete
I- Elaborar a Ata de reuniões;
IH — Convocar os membros para as reuniões,
| HI — Agendar as reuniões,
IV — Acompanhar a execução das resoluções e propostas emendadas do Comitê
Municipal de Mobilização de Sarandi
Parágrafo único: Na ausência do 1º Secretário, realizara os trabalhos o 2º secretario
Art. 13º - Aos membros O Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi compete:
1 - compor grupos especiais de trabalho,
IH — Difundir junto às instituições de origem, os assuntos de relevância debatidos no
Comitê Municipal,
HI — Eleger o (a) Presidente, o (a) Vice Presidente, o 1º (a) Secretario Executivo e o 2º
(a) Secretario Executivo dentre os membros do Comitê Municipal de Mobilização de
Sarandi;
IV — Propor atividades educativas e ações para prevenir mortes evitáveis;
V — Promover debates sobre a problemática da mortalidade materna e infantil, mediante
realização de eventos de prevenção e educação permanente e continua e produção de
materiais educativos,
VI — Outras atividades correlatas deliberadas em Assembléia.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N£ E 1 Nº 1862/2011.
Art. 14º - A divulgação na imprensa, rádio ou televisão sobre as ações realizadas pelo
Comitê de Mobilização deverá ser fornecida apenas pelo presidente do Comitê e na sua
ausência pelo vice-presidente;
Art. 15º - Nenhum membro do Comitê Municipal de mobilização de Sarandi poderá
receber remuneração pelos serviços prestados, tendo em vista que são considerados
serviços públicos de grande relevância;
Art. 16º - Os casos omissos serão discutidos e resolvidos pela Assembléia ordinária ou
extraordinária do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi,
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 18º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
1810/2011, de 30.05.2011
Sala das Sessões d; ra Municipal, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2011.
Rafae Iski,
Presidente
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A Clmam Municipal de Sarandi, Estado do
Para, e cu, CARLOS ALBERTO DE
AULA. Prefeito Municipal, sancioco
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Roberto Grava.
Am 1º » Fica instituído, no Município de Sarmadi, o
Comitê Municipal de Vigilância da Morte Materna e Infurtil, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde.
rp ts Art 2º » O Comi Municipal de Mobilicição pela
Redução da Mortalidade Matema e Infantil do Sarandi — PR é uma instancia
imerinatitucional e com q ul de conhecer a situação
da e inf de mortes de uulheres em idade
Hr « 10 0.49 amos - e de criunças menores de | uno de vida)
Amt 3º = O Comiê Municipal de Mobilização de
Sarandi tem os seguintes objetivos.
Ml Acompanher ms ações desenvolvidas pelo
Programa Nascer no Parucá - Direito à Vida, para prevenção de óbitos o propor estratégias
para o redireckonamento.
IV Divulgar o Comitê Municipal de mobilização de
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Í Am 4º » São finalidades do Comiit Municipal de
Mobilização de Sarandi
1 - Monitoraz, acompanhar e avaliar dados da cadeis de
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Am 7º - O Comil Municipal de Mobilização de
Sarandi recebera nciministrativo da Secretaria Musucipal de Saúde com garantia de
Municipal de
1º Secretário
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2 Am 8.º - Cumiiih Municipal de Mobilização de Sarandi
mlizara reuniões ordinárias bimentrs, estabpiooendo porviamente, o esooograma de
e splrguea O Comité Municipal reunir-se-á
ordinariamente toda a cada dois (2) meses às 13h30min (treze horas e trinta
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Prrtgrado segundo: Na ausência do membro titular as
reuniões do Comitê Municipal, será obrigatória » participação do membro suplente que
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ou 3 (trda) reuniões alteradas do membro títulas ou suplente, e não bavendo
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indicar outro representando.
Partgralo único: A instituição deverá oficializar a
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Am, 10 - Ao presidente do Comitê Municipal de
mobilização de Sarandi compete.
1 = coordenar as atividades do grupo, mantendo a
integração dos membros;
U - Homologar, assinar e encaminhas processos.
HM — Asticular com as diversas instancias, recursos de
imfra-estrutumm e/ou matenals necessários para a desempenho de suas utividade,
AV = Ercmmmiahor ms do Comitê Municipal
de Mobilização de Sarandi mo Secretario de Saúde, conforme da Assembléia
Amt 11 = Ao vice-presidente do Comi Municipal de
Mobilização de Sarandi compete
1 - Subweinar o Prezidemte em suas ausências,
Am. 12 - Ao mecretario exocutivo do Comité Municipal
compete:
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11 - Convocar os membros pars né reuniões;
4 — Agendar ns ceniões,
IV - Acompanho a exccução das soluções e
propostas emendadas do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi
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AM 43 - Aos tmemsbros (O Comitk Municipal de
Mobilização de Sarundi compete.
| - compor grupos especiais de trabalho,
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LEI Nº 1862/2011 — De Autoria do edil JOSÉ ROBERTO GRAVA.
SÚMULA:- Institui o Comitê Municipal de Mobilização pela
Redução de Mortalidade Materna e Infantil de Sarandi-
Paraná, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
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