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norma nº 1866/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaAutoriza a Secretaria de Educação a fornecer uniformes e agasalhos para os alunos das escolas municipais e centros de educação infantil.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1866/2011.
Autoriza a Secretaria de Educação a fornecer Uniformes
e agasalhos para os alunos das Escolas Municipais e
Centros de Educação infantil.
AUTOR:- REGINALDO ALVES DOS SANTOS.
Art.1º- Fica o Executivo Municipal do Município de
Sarandi PR, através da Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer.
autorizado a fornecedor anualmente, uniforme escolar ás crianças matriculadas na rede
municipal de ensino público bem como nos Centros Municipais de Ensino.
Parágrafo Unico- Considera se uniforme escolar,
camiseta, bermuda, calça e casaco.
Art.2º- O Uniforme escolar a que trata o caput do Art.
1º, será composto de no minimo:
3 camisetas. 2 conjuntos de calça e casaco, 3 bermudas.
Parágrafo Único- A administração publica em
consonância com as escolas municipais, centros de educação infantis municipais e conselho
municipal de educação, deverão fixar o padrão a ser adotado para o uniforme escolar
observado as seguintes características. entre outras:
a) Cores:
b) Modelo;
c) Desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme:
d) Tamanho adequado as faixas etárias e tipos físicos;
e) Conforto;
f) Durabilidade;
g) Adaptação as condições climáticas:
h) Numero mínimo de peças que compõem o enxoval escolar;
i) Normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1866/2011.
Art.3º- As escolas municipais e centros de educação
infantil municipal deverão adotar o uniforme padronizado (nome da instituição)
exigindo seu uso diário.
Parágrafo único- Na hipótese de desvio ou má
utilização do material fornecido. o atendimento á solicitação poderá ser negado pela
direção da escola.
Art.4º- Fica expressamente proibido o uso de
propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou
simbolos que identifiquem ou vinculem os materiais e uniformes escolares a partidos
políticos.
Art.5º- O Executivo Municipal regulamentará esta lei
no prazo de 100(Cem) dias, a contar da sua publicação.
Art.6º- As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 26 dias do
de 2011.
Presidente
LEI Nº 1866/2011 — De Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS.
votação, nesta Casa
na mesma data e pu
Edição nº 6.370 — Di
CO-AUTOR: APARECIDO BIANCHO.
SÚMULA:- Autoriza a Secretaria de Educação a
fornecer Uniformes e agasalhos para os alunos das
Escolas Municipais e Centros de
Infantil.
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