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norma nº 1871/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1871 / 2011
Date 2011-10-03
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEL NS E I Nº 1871/2011.
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, na forma que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor R$
10.200,00 (dez mil e duzentos reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo
identificada:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE | VALOR
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0015.2071 | Manutenção do Centro de Atendimento
Psico-Social - CAPS 4
44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 31358 10.200,00
TOTAL 10.200,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo
1º. desta Lei, no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), será obtido através do
excesso de arrecadação da Receita 1.7.2.1.33.99.18.00 - Fonte 31358.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do PPA-
Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº. 1835/2011. de 12/07/2011.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da
LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2011, aprovada pela Lei Municipal nº.
1836/2011, de 12/07/2011.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 03 dias do mês de
outubro do ano de
João de teira,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 1871/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial, na forma que especifica.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a
Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 03/10/2011, enviada ao
Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”,
em 11 de outubro de 2011. Edição nº 6.354 — QUINTA-FEIRA.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.=.. ==

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