| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEL NS E I Nº 1871/2011. SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo identificada: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE | VALOR 09 Secretaria Municipal de Saúde 09.001 Fundo Municipal de Saúde 10.303.0015.2071 | Manutenção do Centro de Atendimento Psico-Social - CAPS 4 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 31358 10.200,00 TOTAL 10.200,00 Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo 1º. desta Lei, no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), será obtido através do excesso de arrecadação da Receita 1.7.2.1.33.99.18.00 - Fonte 31358. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do PPA- Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº. 1835/2011. de 12/07/2011. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2011, aprovada pela Lei Municipal nº. 1836/2011, de 12/07/2011. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 03 dias do mês de outubro do ano de João de teira, Presidente 1º Secretário LEI Nº 1871/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 03/10/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 11 de outubro de 2011. Edição nº 6.354 — QUINTA-FEIRA.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.=.. ==