| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºLEI Nº 1877/2011, SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio. no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a inclusão na dotação orçamentária abaixo identificada: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | FONTE | VALOR | 09 Secretaria Municipal de Saúde 09.001 Fundo Municipal de Saúde | 10.302.0015.2035 | Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde | 33.90.92.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores 01303 10.000,00 Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo 1º, desta Lei, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será obtido através do cancelamento da seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE [VALOR 109 Secretaria Municipal de Saúde | | 09.001 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0015.2035 | Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde [33.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 01303 10.000,00 Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do PPA- Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº. 1835/2011, de 12/07/2011. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2011, aprovada pela Lei Municipal nº, 1836/2011, de 12/07/2011. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 03 dias do mês de outubro do ano de 2011. Presidente LEI Nº 1877/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica. PAÇOM outubro de 2011 cer 2788 y nsa a Terceira Discussão e última vo ação, nesta asa e Leis, 03/10/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO", em 11 de outubro de 2011. Edição nº 6.354 — QUINTA-FEIRA.--.-.- - me