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norma nº 1878/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1878 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I Nº1878/2011.
load ANO rui o Fundo Municipal de Saúde e dá
outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO |
Objetivos
Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde,
que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de Saúde. executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, que compreendem:
| — O atendimento à saúde universalizada, integral,
regionalizada e hierarquizada:
H- A vigilância Sanitária:
HI - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de
interesse individual e coletivo:
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio
ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as
organizações competentes das esferas federal e estadual:
CAPÍTULO
Subordinação do Fundo
Artigo 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará
diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de
Orçamento. conforme o artigo 14 da Lei 4.320/64:
CAPÍTULO HI
Atribuições do Secretário de Saúde
Artigo 3º - São atribuições do Secretário de Saúde:
1 - Gerir o Fundo Municipal de Saúde;
Il. Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos.
em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
HI - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização
das ações previstas no Plano Municipal de Saúde:
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o
Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
ATE”
Di |
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L EI Nº1878/2011.
no iv b; ao Conselho de Saúde na Câmara de
Vereadores em audiência pública des trimestrais das receitas e despesas do
Fundo: ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais.
semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão;
VI - Ordenar compras, assinar empenhos. autorizar
pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas
referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem
ele delegar competência.
VII - Firmar contratos e convênios, inclusive de
empréstimos, juntamente com o Prefeito. referente a recursos que serão administrados
diretamente pelo Fundo;
VIII - Manter contato permanente com o Setor de
Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos
recursos do Fundo bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento.
controle e prestação de contas dos recursos alocados ao F undo;
IX - Manter o controle e a avaliação da produção das
Unidades integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria:
X - Manter. em conjunto com o Setor de Patrimônio do
Município. os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
CAPÍTULO IV
Tesouraria
Artigo 4º - São atribuições da Tesouraria:
I - Preparar as demonstrações mensais das receitas e
das despesas para serem encaminhadas ao Secretário de Saúde:
IH - Manter os controles e providenciar as
demonstrações necessárias à execução orçamentária, liquidação e pagamento das despesas
e aos recebimentos das receitas do Fundo:
HI - Manter os controles necessários sobre convênios
com Órgãos Estaduais (ou a Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde.
Controlar os contratos de prestação de serviços com o Setor Privado e/ou os empréstimos
feitos para o Setor de Saúde do Município:
IV - Manter em coordenação com o Setor de
Patrimônio o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o
inventário dos mesmos, bem como o balanço geral do Fundo,
V - Preparar relatórios de acompanhamento da
realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário de Saúde:
VI - Manter o controle e a avaliação da produção das
unidades integrantes da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário
Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I Nº1878/2011.
do: — Financeiros e Ativos
ÍTULONO
Artigo 5º - Recursos Financeiros são receitas do Fundo:
[ - As transferências oriundas da seguridade social
como decorrência do que dispõe o Artigo 30. inciso VII. da Constituição da República, dos
orçamentos do Estado e do Município:
H - Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras:
HI - O produto de convênios firmados com o SUS -
Sistema Único de Saúde e com outras entidades financiadoras;
IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização
sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal,
bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o
município vier a criar;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras
receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras
transferências que o Municipio tenha direito a receber por força de lei e de convênios no
setor;
VI - Rendas eventuais, inclusive comerciais e
industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
VII - Doações, ajudas ou contribuições em espécies
efetuadas diretamente ao Fundo:
$ 1º - As receitas descritas neste capitulo serão
depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo
Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito;
$ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira
dependerá:
1 — Da existência de disponibilidade em função do
cumprimento de programação:
H - De prévia aprovação do Secretário Municipal de
Saúde
CAPÍTULO VI
Ativos do Fundo:
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de
Saúde:
1 - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa
especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei:
H - Direitos que por ventura vier a constituir:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o LE I Nº1878/2011.
bu Erkos Dbveis e imóveis que forem destinados e/ou
doados, com ou sem ônus ao Sistema Único de Saúde;
IV - Bens móveis e imóveis destinados a administração
do Sistema de Saúde de Município;
Parágrafo único — Anualmente se processará o
inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VII
Passivos do Fundo
Art, 7º - Constituem Passivos do Fundo:
1 - Obrigações de qualquer natureza que porventura o
Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de
Saúde.
CAPÍTULO VIII
Orçamento do Fundo
Artigo 8º - Constituem o orçamento do Fundo
Municipal de Saúde:
| — O Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade
Orçamentária, conforme o artigo 77. $ 3º do ADCT ( alterado pela EC nº 29);
IH - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
evidenciará as políticas e o Programa de trabalho governamentais observados: o Plano de
Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da
universalidade e do equilíbrio:
WI - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
integrará o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade:
IV - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
observará, na sua elaboração é na execução, os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
CAPÍTULO IX
Contabilidade do Fundo
Art. 9º - Da Contabilidade do Fundo:
| - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem
por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema
Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação
pertinente;
Il - A contabilidade será organizada de forma a permitir
o exercício das suas funções de controle prévio. concomitante e subsequente e de informar.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o LE I Nº1878/2011.
inclusive de apropriar e apurar custhe FE. l e consegiientemente de concretizar o seu
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
HI - A escrituração Contábil será feita pelo método das
partidas dobradas;
IV - A contabilidade emitirá relatórios mensais de
gestão. inclusive dos custos dos serviços;
V - Entende-se por relatório de gestão os balancetes
mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações
exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
VI - As demonstrações e os relatórios produzidos
passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO X
Execução Orçamentária
Art. 10 — Da execução Orçamentária do E undo:
1 - Imediatamente após a promulgação da Lei do
Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que
serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde:
H - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o
exercício, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento
da sua execução:
HI - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária:
IV - Para os casos de insuficiências e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais
autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo:
CAPÍTULO XI
Despesa do Fundo
Artigo 11 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se
constituira da seguinte forma:
1 - Financiamento total ou parcial de programas
integrados de saúde. desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela
conveniados;
H - Pagamento de vencimentos. salários e gratificações
ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem
da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
HI - Pagamento pela prestação de serviços a entidades
de direito privado para execução de programas ou projetos especificos do setor de saúde,
observado o disposto no parágrafo 1º, artigo 199 da Constituição Federal:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o LEI Nº1878/2011.
ly ui de material permanente e de consumo e
de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V - Construção, reforma. ampliação. aquisição ou
locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde:
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, Planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VIH - Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área da saúde;
VIII - Atendimento de despesas diversas. de caráter
urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no
artigo 1º da presente Lei;
IX - A execução orçamentária das receitas se
processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO XII
Disposições Finais
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir
crédito adicional suplementar. para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta
Lei.
Art. 13 — Eventuais saldos positivos apurados em
balanço do Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro
subsequente a crédito da mesma programação
Art. 14 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência
ilimitada.
Ar. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. especialmente as Leis nºs. 1351/2006.
de 27/12/2006 e 1461/2007, de 10/12/2007.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do
1º Seetetário
LEI Nº 1878/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Institui o Fundo Municipal de Saúde
e dá outras providências.
VI - As demonstrações e os relatórios produzidos
passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
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Execução Ofçamentária
N À A O - Da execoção Orçamentária do Fundo:
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Secretário de Suúde, quadro eo pia, que
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MAs cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o
exercício, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento
da sua execução;
TM - Nenhuma despesa será realizada sem a necessário
IV - Pam os casos de insuficiências e amissões
orçamentárias poderão ser utilizados cs créditos adicionais suplementares e especiais
astorização orçamentária;
CAPÍTULO X1
Despesa do Fundo
Antigo 11 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se
constituira da seguinte forma:
E - Financiamento total ou parcial de programas
ecos cida o o cp Bo
M - Pagamento de vencimentos, salários e gratificações
ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem
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1 » Pagamento pela prestação de serviços a entidades
de direito privado para de programas ou Fen re pd
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« Aquisição de e fim
de outros insumos necessários so desenvolvimento dos programas de saúde,
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou
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- Desenvolvimento de programas de capacitação e
Atribuições do Secretário de Saúde e: Pecpótidivo
“Antigo 3º - São atribuições do Secretário de Saúde: E Aleudimeno de desperes diversas, de carter
urgente c inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no
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TH Estabelecer A execução orçamentária das receitas se
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- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização
das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; = CAPÍTULO XII
TV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Disposições Finais
Ptano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde c
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias: Aut. 12 = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Vi = Subeastor nó Conselho de Saúdo “om Câmera de na pp rompem reino fa
crop coy meplusmertod peregrina isencom brio
Pei do Te RAD DP NA Ar 13 — Eventuais saldos positivos apurados em
mae suea ge oro rar selo RP talenço do Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o cxercico financeiro
msoriase eletro teme o das despesas rubseqUente a crédito da mesma programação
[o ammcopad corres dm q erp nç Municipal ou a quem “As Vá - O Fundo Municipal de Saúide terá vigência
ele delegar competência. Ê ilimitada y
VIL - Firmar contratos e convênios, inclusive de
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Sentasito polo Pando; VIII» Manter. contato permanente com o Setor de publicação, revogadas as tese terem pra cor e na
Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos 8 27N 20006 e 1461/2009, de 1027204.
IX - Manter 6 controle e 4 avaliação da das
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X - Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do
Municipio, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
Prefeito Municipal
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e | Controlar os contratos de prestação de serviços com o Setor Privado e/ou 03 empréstimos
feitos para o Setor de Saúdo do Munisínio;

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