| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 2644 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L E I Nº1878/2011. load ANO rui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CAPÍTULO | Objetivos Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde. executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem: | — O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada: H- A vigilância Sanitária: HI - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo: IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual: CAPÍTULO Subordinação do Fundo Artigo 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de Orçamento. conforme o artigo 14 da Lei 4.320/64: CAPÍTULO HI Atribuições do Secretário de Saúde Artigo 3º - São atribuições do Secretário de Saúde: 1 - Gerir o Fundo Municipal de Saúde; Il. Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos. em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; HI - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde: IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias: ATE” Di | CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L EI Nº1878/2011. no iv b; ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores em audiência pública des trimestrais das receitas e despesas do Fundo: ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais. semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão; VI - Ordenar compras, assinar empenhos. autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência. VII - Firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito. referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo; VIII - Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento. controle e prestação de contas dos recursos alocados ao F undo; IX - Manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria: X - Manter. em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município. os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo. CAPÍTULO IV Tesouraria Artigo 4º - São atribuições da Tesouraria: I - Preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem encaminhadas ao Secretário de Saúde: IH - Manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo: HI - Manter os controles necessários sobre convênios com Órgãos Estaduais (ou a Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde. Controlar os contratos de prestação de serviços com o Setor Privado e/ou os empréstimos feitos para o Setor de Saúde do Município: IV - Manter em coordenação com o Setor de Patrimônio o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem como o balanço geral do Fundo, V - Preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário de Saúde: VI - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L E I Nº1878/2011. do: — Financeiros e Ativos ÍTULONO Artigo 5º - Recursos Financeiros são receitas do Fundo: [ - As transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o Artigo 30. inciso VII. da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do Município: H - Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras: HI - O produto de convênios firmados com o SUS - Sistema Único de Saúde e com outras entidades financiadoras; IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar; V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Municipio tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; VI - Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital; VII - Doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo: $ 1º - As receitas descritas neste capitulo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito; $ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: 1 — Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação: H - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde CAPÍTULO VI Ativos do Fundo: Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: 1 - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei: H - Direitos que por ventura vier a constituir: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LE I Nº1878/2011. bu Erkos Dbveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao Sistema Único de Saúde; IV - Bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde de Município; Parágrafo único — Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde. CAPÍTULO VII Passivos do Fundo Art, 7º - Constituem Passivos do Fundo: 1 - Obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. CAPÍTULO VIII Orçamento do Fundo Artigo 8º - Constituem o orçamento do Fundo Municipal de Saúde: | — O Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade Orçamentária, conforme o artigo 77. $ 3º do ADCT ( alterado pela EC nº 29); IH - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o Programa de trabalho governamentais observados: o Plano de Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio: WI - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade: IV - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração é na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. CAPÍTULO IX Contabilidade do Fundo Art. 9º - Da Contabilidade do Fundo: | - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente; Il - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio. concomitante e subsequente e de informar. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LE I Nº1878/2011. inclusive de apropriar e apurar custhe FE. l e consegiientemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. HI - A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas; IV - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão. inclusive dos custos dos serviços; V - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente. VI - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. CAPÍTULO X Execução Orçamentária Art. 10 — Da execução Orçamentária do E undo: 1 - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde: H - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução: HI - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária: IV - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo: CAPÍTULO XI Despesa do Fundo Artigo 11 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituira da seguinte forma: 1 - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde. desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados; H - Pagamento de vencimentos. salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei; HI - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos especificos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, artigo 199 da Constituição Federal: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI Nº1878/2011. ly ui de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde; V - Construção, reforma. ampliação. aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde: VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, Planejamento, administração e controle das ações de saúde; VIH - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da saúde; VIII - Atendimento de despesas diversas. de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei; IX - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. CAPÍTULO XII Disposições Finais Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir crédito adicional suplementar. para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei. Art. 13 — Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação Art. 14 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. Ar. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. especialmente as Leis nºs. 1351/2006. de 27/12/2006 e 1461/2007, de 10/12/2007. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do 1º Seetetário LEI Nº 1878/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. VI - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. caríruLo x Execução Ofçamentária N À A O - Da execoção Orçamentária do Fundo: t- Todo após a Lp ao da Lei do Secretário de Suúde, quadro eo pia, que pa sapeca pao Nm reto berra MAs cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução; TM - Nenhuma despesa será realizada sem a necessário IV - Pam os casos de insuficiências e amissões orçamentárias poderão ser utilizados cs créditos adicionais suplementares e especiais astorização orçamentária; CAPÍTULO X1 Despesa do Fundo Antigo 11 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituira da seguinte forma: E - Financiamento total ou parcial de programas ecos cida o o cp Bo M - Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem areia ii 1 pe 1 » Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para de programas ou Fen re pd pras ci isesanao pd 1 da Dt « Aquisição de e fim de outros insumos necessários so desenvolvimento dos programas de saúde, V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou aperfeiçoamento dos isentos de eo, pijama come da de a cartruLo m - Desenvolvimento de programas de capacitação e Atribuições do Secretário de Saúde e: Pecpótidivo “Antigo 3º - São atribuições do Secretário de Saúde: E Aleudimeno de desperes diversas, de carter urgente c inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no dei O Sa 28 - atigo 1º da presente Lei; TH Estabelecer A execução orçamentária das receitas se pps “mm ria Sa soma e NE SR - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; = CAPÍTULO XII TV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Disposições Finais Ptano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde c com a Lei de Diretrizes Orçamentárias: Aut. 12 = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Vi = Subeastor nó Conselho de Saúdo “om Câmera de na pp rompem reino fa crop coy meplusmertod peregrina isencom brio Pei do Te RAD DP NA Ar 13 — Eventuais saldos positivos apurados em mae suea ge oro rar selo RP talenço do Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o cxercico financeiro msoriase eletro teme o das despesas rubseqUente a crédito da mesma programação [o ammcopad corres dm q erp nç Municipal ou a quem “As Vá - O Fundo Municipal de Saúide terá vigência ele delegar competência. Ê ilimitada y VIL - Firmar contratos e convênios, inclusive de rea a co a A AS o Eta LM este qm Vigo mta, do mos Sentasito polo Pando; VIII» Manter. contato permanente com o Setor de publicação, revogadas as tese terem pra cor e na Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos 8 27N 20006 e 1461/2009, de 1027204. IX - Manter 6 controle e 4 avaliação da das Una nego d Sima do Sed Minie comum ema PAÇO de outubro de 2011 X - Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Municipio, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo. Prefeito Municipal com ge Ennis (oa 2 Seiva: de Edo oe sra e | Controlar os contratos de prestação de serviços com o Setor Privado e/ou 03 empréstimos feitos para o Setor de Saúdo do Munisínio;