| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºL E 1 Nº 1879/2011. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá ouras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel constituído pela Quadra de terras nº 05. com área de 1.750,00 metros quadrados, situado na Planta Urbana do loteamento denominado JARDIM SOCIAL. neste Município. de propriedade desta municipalidade, ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 29.979.036/0184-30. com sede na Av. XV de novembro, 491 — centro, na cidade de Maringá. Estado do Paraná. Parágrafo único — O imóvel referido neste artigo possui as seguintes divisas e confrontações: No rumo SO 37º05” NE. com a Av. Londrina, medindo 52,80 m. No rumo SE 72º43" NO, com a Rua nº 02, medindo 44,00 m. No rumo NE 17º17' SO, com a área PMS do Jardim Nova Independência 1º Parte, medindo 50.00 m. E finalmente, no rumo NO 72º43" SE, com a Rua nº 03, medindo 26.00 m. Ar. 2º - O imóvel, objeto desta Lei, destina-se a construção e instalação do prédio próprio da Agência do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, constituindo-se desta forma em doação de relevante interesse social. $ 1º - O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, terá o prazo de 02 (dois) anos. contados a partir da publicação da presente Lei, para a conclusão da edificação do prédio, que em caso de não cumprimento, fará com que o imóvel objeto da presente doação seja automaticamente revertido ao patrimônio público municipal, incontinente e sem aviso prévio. interpelação ou notificação judicial e sem ônus para a municipalidade. 0 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºL E 1 Nº1879/2011. 8 2º - O Donatário não poderá utilizar o imóvel para finalidades diversas ao especificado nesta Lei. Art. 3º - A referida doação será efetivada com dispensa de licitação, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. bem como, a Lei Federal nº 8.666/93. Art. 4º - As despesas decorrentes de escritura e demais taxas correrão por conta do donatário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 13 dias do mês de outubro do ani 2011. Joãóde Vieira, Presii 1º Secretário LEI Nº 1879/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbanos ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e dá outras providências. + ese. do Jardim Nova Independência 1º am 7 - O imóvel, da citação Contorno dino o Lui Orgânica do Município, bm escoa, a E Model Art 4º - As despesas decorrentes de escritura é demais taxas correrão por conta do donatário. s nm Am Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sos contrário. x última votação, nesta Cas nicipal na mesma data e | 2011. Edição nº 6.365 —