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norma nº 1879/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1879 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºL E 1 Nº 1879/2011.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar imóvel urbano ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e dá ouras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar o imóvel constituído pela Quadra de terras nº 05. com área de 1.750,00
metros quadrados, situado na Planta Urbana do loteamento denominado JARDIM
SOCIAL. neste Município. de propriedade desta municipalidade, ao INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ sob nº 29.979.036/0184-30. com sede na Av. XV de novembro, 491 — centro, na
cidade de Maringá. Estado do Paraná.
Parágrafo único — O imóvel referido neste artigo possui
as seguintes divisas e confrontações:
No rumo SO 37º05” NE. com a Av. Londrina, medindo
52,80 m. No rumo SE 72º43" NO, com a Rua nº 02, medindo 44,00 m. No rumo NE 17º17'
SO, com a área PMS do Jardim Nova Independência 1º Parte, medindo 50.00 m. E
finalmente, no rumo NO 72º43" SE, com a Rua nº 03, medindo 26.00 m.
Ar. 2º - O imóvel, objeto desta Lei, destina-se a
construção e instalação do prédio próprio da Agência do INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL — INSS, constituindo-se desta forma em doação de relevante interesse
social.
$ 1º - O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL — INSS, terá o prazo de 02 (dois) anos. contados a partir da publicação da
presente Lei, para a conclusão da edificação do prédio, que em caso de não cumprimento,
fará com que o imóvel objeto da presente doação seja automaticamente revertido ao
patrimônio público municipal, incontinente e sem aviso prévio. interpelação ou notificação
judicial e sem ônus para a municipalidade.
0
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºL E 1 Nº1879/2011.
8 2º - O Donatário não poderá utilizar o imóvel para
finalidades diversas ao especificado nesta Lei.
Art. 3º - A referida doação será efetivada com dispensa
de licitação, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. bem como, a Lei Federal nº
8.666/93.
Art. 4º - As despesas decorrentes de escritura e demais
taxas correrão por conta do donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 13 dias do
mês de outubro do ani 2011.
Joãóde Vieira,
Presii 1º Secretário
LEI Nº 1879/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar imóvel urbanos ao Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS e dá outras
providências.
+ ese.
do Jardim Nova Independência 1º
am 7 - O imóvel,
da citação Contorno dino o Lui Orgânica do Município, bm escoa, a E Model
Art 4º - As despesas decorrentes de escritura é demais
taxas correrão por conta do donatário. s nm
Am Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sos
contrário. x
última
votação, nesta Cas nicipal
na mesma data e | 2011.
Edição nº 6.365 —

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