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norma nº 1880/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1880 / 2011
Date 2011-10-18
EmentaDispõe sobre a alteração do PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010 a 2013, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº1880/2011.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do PPA-Plano
Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010 a
2013, na forma que especifica:
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Os Programas de Governo do quadriênio 2010 a
2013, que compõem o PPA- Plano Plurianual da Administração Direta e Indireta do Município
de Sarandi (Poder Executivo: Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi - PRESERV: e da Autarquia “Águas de Sarandi” — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal. aprovado pela Lei Municipal nº 1835/2011, de
12/07/2011, passam a ser os constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a transposição. remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, constantes das Metas e Prioridades da Administração
Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia “Águas de Sarandi” —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, de que trata
o Anexo 1, do artigo anterior, em decorrência da abertura de crédito adicional especial ou
suplementar no Orçamento do Município. que venham a ser autorizados por Lei específica e
os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto do Poder Executivo, com amparo no
permitido na Lei Orçamentária do respectivo exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do
mês de outubro do ano de 2011.
Presidente
LEI Nº1880/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre alteração do PPA -
Plano Plurianual do Município de Sarandi do
quadriênio 2010 a 2013, na forma que especifica.
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Municipal nº 1835/2011, de passam a ser 03 constantes do Anexo | desta Lei.
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aço) pa outubro de 2011
cana DE PAULA JUNIOR
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
18/10/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO”, em 27 de outubro de 2011. Edição nº 6.367 — QUINTA-

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