| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010 a 2013, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº1880/2011. SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010 a 2013, na forma que especifica: AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Os Programas de Governo do quadriênio 2010 a 2013, que compõem o PPA- Plano Plurianual da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo: Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV: e da Autarquia “Águas de Sarandi” — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal. aprovado pela Lei Municipal nº 1835/2011, de 12/07/2011, passam a ser os constantes do Anexo | desta Lei. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado proceder a transposição. remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, constantes das Metas e Prioridades da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia “Águas de Sarandi” — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, de que trata o Anexo 1, do artigo anterior, em decorrência da abertura de crédito adicional especial ou suplementar no Orçamento do Município. que venham a ser autorizados por Lei específica e os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto do Poder Executivo, com amparo no permitido na Lei Orçamentária do respectivo exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2011. Presidente LEI Nº1880/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre alteração do PPA - Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010 a 2013, na forma que especifica. - . . e ps 43 . = de > pi no PPÃ-. Am Issey ay pd Govemo do po “pad e des Caixa do é Pensão dos Servidores Mmicial do Gememcanto do Pedor Ro octod “aprovado pela Lei Municipal nº 1835/2011, de passam a ser 03 constantes do Anexo | desta Lei. An Chefe do Poder euterizado proceder a transposição, ha ou rem cera Dire + indices do “de Sirena (Poder Enceetivo; Cata do a Pensão dos Servidores Et — PRESERVE e Semad” — Ambiental) e Municipal, trata O Anexo L. do artigo anterior, em adicional no permitido na Lei Orçamentária do Lay cota om ig ds di gm pulliceçãos al al É aço) pa outubro de 2011 cana DE PAULA JUNIOR Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 18/10/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 27 de outubro de 2011. Edição nº 6.367 — QUINTA-