| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2012, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NÉ E 1 Nº 1881/2011, SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2012. na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2012, aprovado pela Lei Municipal nº 1837/2011, de 12/07/2011, de conformidade com o Anexo integrante desta Lei. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, constantes do Anexo das Metas e Prioridades da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo: Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e da Autarquia “Águas de Sarandi” — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, de que trata o artigo anterior, desta Lei, em decorrência da abertura de crédito adicional especial ou suplementar no Orçamento do Município. que venham a ser autorizados por Lei especifica e os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto do Poder Executivo, com amparo no permitido na Lei Orçamentária do respectivo exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2011. a Vieira, 1º Secretário LEI Nº 1881/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO de 2012, na forma que especifica. Metas é Prioridades “DO de 2012, nm forma que A Câmara Municipal o Pornh, eos E Amt 1º = Fica alterado o - LDO, do exercício delta e tt, de 12/07/2011, de conformidade deste Fado | de outubro de 2011 7x LE ste Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 18/10/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 27 de outubro de 2011. Edição nº 6.367 — QUINTA-