| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o Exercício de 2012. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1883/2011 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2012. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta e Indireta — Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e da Autarquia “Águas de Sarandi” — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental: e do Poder Legislativo Municipal, que fazem parte deste Orçamento, estima a RECEITA no total de R$ 122.879.170,00 (cento e vinte e dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil, cento e setenta reais) e fixa a DESPESA em igual importância. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO ] | 1.1 | Receitas Correntes R$ 91.805.630.00 Receita Tributária “R$ 16.928.776.00 | | |Receitas de Contribuições R$| 2.915.000,00 3 Receita Patrimonial R$ 1.279.744,00 L | Receita Serviços R$ 11.600,00] | Transferências Correntes R$ 62.894.670,00 ] | Outras Receitas Correntes R$ 7.775.840,00 E 1.2 | Deduções da Receita -630.000,00 Descontos Concedidos [R$ -630.000,00 | SOMA 91.175.630,00| 1.3 | Receitas de Capital IES 5.721.000,00 Operações de Crédito [R$ 4.577.000,00 | Alienação de Bens R$| 1.000.000,00 I [Transferência de Capital R$| 144.000,00 SUB-TOTAL R$ 96.896.630,00 [2 [RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA so CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº L E I Nº1883/2011 PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE| SARANDI — PRESERV | .1 | Receitas Correntes R$ 6.574.090,00 ty | * |Contribuições dos Servidores ; R$! 2.456.090,00) | mm | | Receita Patrimonial R$ 3.755.000,00 | Outras Receitas Correntes [R$ 363.000,00 |2.2 |Receitas Correntes (Receitas Intraorçamentárias) R$ 4.108.450,00 [ [Contribuição Patronal [R$] 410845000) | | SUB-TOTAL R$ 10.682.540,00 RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — | 3 |SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL | 3.1 | RECEITAS CORRENTES | R$ 11.586.240,00 | Receita Patrimonial R$, 126.240,00 | Receita de Serviços E 10.51 5.640,00] | Outras Receitas Correntes [R$ 944.360,00 | | 3.2 | RECEITAS DE CAPITAL R$ | 3.713.760,00 | [Transferências de Capital IRS] 3.713.760,00 | SUB-TOTAL TOTAL DA RECEITA R$ 15.300.000,00 + R$ | 122.879.170,00 Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II, que representa sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: PODER LEGISLATIVO [R$] 3.700.000,00 PODER EXECUTIVO IRS | 93.196.630,00 [Gabinete do Prefeito TRST 4285110,00[ Secretaria Municipal de Administração R$| 2.453.850,00 | Secretaria Municipal de Planejamento R$ 324.400,00 l Secretaria Municipal de Fazenda R$ | 2.272.000,00 q | Secretaria Municipal de Urbanismo R$ / 17.743.980,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ E 5.587.356,00 Secretaria Mun.de Educ. Cult. Esporte e Lazer R$ | 29.098.509,00 | Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 18.491.168,00 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº L E I Nº1883/2011 [ Secretaria Municipal de Assistência Social [R$ 5.313.784,00 [ Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico as 1 1.3] Bra Encargos Especiais R$| 5.498.400,00 Reserva de Contingência | R$ | 817.000,00 + [CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS | R$ | [SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV 10.682.540,00 [AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO | MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL Ro] FADA [TOTAL DA DESPESA [RS [122879.170,00 Art. 4º - O Fundo de Previdência-PRESERV: e a Autarquia “Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental , instituídos pelo Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em vigor. Parágrafo Único — Os orçamentos de que trata este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo I, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Art. 5 Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme artigo 41, da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1837/2011, de 12/07/2011. $ 1º - Os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito, não serão computados para o limite fixado no “caput” deste artigo. $ 2º - Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a suplementação pelo valor do excesso e da tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária. $ 3º - Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a suplementação entre eler os de despesa da mesma natureza orçamentária. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº L E 1 Nº1883/2011 Art. 6º - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01] de janeiro de 2012. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2011. Rafael ) 4 João raN'eira, Presidente 1º Secstrário LEI Nº 1883/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2012. No Valor de R$. 122.879.170,00. Dispensada a Ter 18/10/2011, enviada Ti Te 7 RE E] “JORNAL DO POVC | E SE q seg ne ESTAD, de Qreamentárias Art T - Revogadas as disposições em contrário, esa a st o lr dd pião co lt à a O PAÇO do outubro de 2011 A SRTÓ DE PAULA JUNIOR Prefeito Municipal