| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos Valores arrecadados a Título de Multas de Trânsito, pelo Município de Sarandi-PR, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: (6) ELE, E 1 Nº 1884/2011. Dispõe sobre a divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito, pelo município de Sarandi Pr, e dá outras providências. AUTOR:- REGINALDO ALVES DOS SANTOS. Art. 1º - O órgão competente pelas aplicações de multas de trânsito no município de Sarandi divulgará, através de publicação no Jornal Oficial ou no Diário Oficial do Município, todos os valores arrecadados a esse título. Parágrafo único — A publicação de que trata o caput deste artigo, será semestral. Art. 2º - A publicação deverá consistir em relatório circunstanciado, do seguinte teor; |—o valor arrecadado por via, especificando-a; Il - a especificação, por tipo de autuação; Ill — o valor total da arrecadação; Parágrafo único — Em item separado, deverá haver a especificação dos valores impugnados em sede de recursos administrativos. Art. 3º - O Executivo Municipal, através de decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta, poderá regulamentá-la, para o seu fiel cumprimento. Parágrafo único — Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, e sem qualquer regulamentação implantada, esta lei, deverá ser cumprida em sua totalidade, sem qualquer aplicação de outras normas, exceto as exigidas por Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na, data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 03 dias do mês de novembro do ano de 2011. — João ra Vieira, Presidente 1º Secretário LEI Nº 1884/2011 — De Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS. SÚMULA:- Dispõe sobre a divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito, pelo Município de Sarandi-PR, e dá outras providências. e Dispensada a Terceira | | Leis, 03/11/2011, enviada ao ano “JORNAL DO POVO", e DO-