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norma nº 1884/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1884 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaDispõe sobre a divulgação dos Valores arrecadados a Título de Multas de Trânsito, pelo Município de Sarandi-PR, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
(6)
ELE, E 1 Nº 1884/2011.
Dispõe sobre a divulgação dos valores arrecadados a
título de multas de trânsito, pelo município de
Sarandi Pr, e dá outras providências.
AUTOR:- REGINALDO ALVES DOS SANTOS.
Art. 1º - O órgão competente pelas aplicações de
multas de trânsito no município de Sarandi divulgará, através de publicação no
Jornal Oficial ou no Diário Oficial do Município, todos os valores arrecadados a
esse título.
Parágrafo único — A publicação de que trata o caput
deste artigo, será semestral.
Art. 2º - A publicação deverá consistir em relatório
circunstanciado, do seguinte teor;
|—o valor arrecadado por via, especificando-a;
Il - a especificação, por tipo de autuação;
Ill — o valor total da arrecadação;
Parágrafo único — Em item separado, deverá haver a especificação dos valores
impugnados em sede de recursos administrativos.
Art. 3º - O Executivo Municipal, através de decreto, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta, poderá
regulamentá-la, para o seu fiel cumprimento.
Parágrafo único — Decorrido o prazo previsto no artigo
anterior, e sem qualquer
regulamentação implantada, esta lei, deverá ser cumprida em sua totalidade, sem
qualquer aplicação de outras normas, exceto as exigidas por Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente lei em vigor na, data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 03 dias do
mês de novembro do ano de 2011. —
João ra Vieira,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 1884/2011 — De Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS.
SÚMULA:- Dispõe sobre a divulgação dos
valores arrecadados a título de multas de trânsito,
pelo Município de Sarandi-PR, e dá outras
providências.
e
Dispensada a Terceira | | Leis,
03/11/2011, enviada ao ano
“JORNAL DO POVO", e DO-

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