| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 2652 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº L E | Nº 1886/2011. Dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. Autor: EUNILDO ZANCHIM Art. 1º A Prefeitura do Município de Sarandi fica autorizada a instalar, de forma gradativa, nas escolas públicas municipais, lixeiras em número suficiente para receber, separadamente, os detritos de plásticos, de vidros, de papéis, de metais e de outros materiais. Parágrafo Único - Além da coleta seletiva de lixo, deverão ser realizadas atividades didáticas e eventos, junto aos alunos, visando à educação ambiental e à cidadania, neste sentido. Art. 2º A diretoria de cada escola municipal fica autorizada a promover a doação dos resíduos recolhidos ás Cooperativas situadas no município. Art. 3º Não havendo possibilidade de viabilização da coleta seletiva, por parte da escola, a direção da mesma deverá justificar aos setores competentes da Prefeitura e à Comissão de Educação, Cultura, Saúde Pública, Desportos, Meio Ambiente e a Câmara Municipal de Sarandi os motivos de impossibilidade da mesma. Art. 4º O Poder Executivo, na regulamentação, no prazo de 30 dias, editará normas complementares necessárias à execução e fiscalização desta lei. Art. 52 As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, a dias do mês de novembro do-ajo-de 2011. Eq apa Vieira, Presidente 1º e; retário LEI Nº 1886/2011 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. SÚMULA:- Dispõe sobre a instalação de Lixeiras para Coleta Seletiva nas Escola Públicas Municipais e dá outras providências. Fo Dispensada a Ter do 03/11/2011, enviada | “JORNAL DO POVO' |