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norma nº 1886/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaDispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
L E | Nº 1886/2011.
Dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva nas
Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 1º A Prefeitura do Município de Sarandi fica autorizada a
instalar, de forma gradativa, nas escolas públicas municipais, lixeiras em número suficiente
para receber, separadamente, os detritos de plásticos, de vidros, de papéis, de metais e de
outros materiais.
Parágrafo Único - Além da coleta seletiva de lixo, deverão ser
realizadas atividades didáticas e eventos, junto aos alunos, visando à educação ambiental e à
cidadania, neste sentido.
Art. 2º A diretoria de cada escola municipal fica autorizada a
promover a doação dos resíduos recolhidos ás Cooperativas situadas no município.
Art. 3º Não havendo possibilidade de viabilização da coleta
seletiva, por parte da escola, a direção da mesma deverá justificar aos setores competentes da
Prefeitura e à Comissão de Educação, Cultura, Saúde Pública, Desportos, Meio Ambiente e a
Câmara Municipal de Sarandi os motivos de impossibilidade da mesma.
Art. 4º O Poder Executivo, na regulamentação, no prazo de 30
dias, editará normas complementares necessárias à execução e fiscalização desta lei.
Art. 52 As despesas com a execução da presente lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
- Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, a dias
do mês de novembro do-ajo-de 2011.
Eq apa Vieira,
Presidente 1º e; retário
LEI Nº 1886/2011 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM.
SÚMULA:- Dispõe sobre a instalação de Lixeiras
para Coleta Seletiva nas Escola Públicas
Municipais e dá outras providências.
Fo
Dispensada a Ter do
03/11/2011, enviada |
“JORNAL DO POVO' |

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