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norma nº 1887/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1887 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaProíbe o plantio de árvores frutíferas na faixa de passeio público e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
L E | Nº 1887/2011.
Súmula: Proíbe o plantio de árvores frutíferas na faixa de
passeio público e dá outras providências.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 1º - Fica proibido, na faixa de passeio público do Município
de Sarandi, o plantio de mangueiras, jaqueiras, abacateiros, coqueiros e de outras espécies de
árvores frutíferas, definidas em regulamento, que possam causar danos ao patrimônio
particular ou aos transeuntes.
Art, 2º - À Administração Municipal promoverá a erradicação e
a substituição das árvores frutíferas das espécies proibidas já plantadas nas faixas de passeio
público do Município de Sarandi.
Art. 3º - O órgão competente da Municipalidade deverá
utilizar, no plantio de nova árvore, espécie adequada para o perímetro urbano.
Art. 4º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sarandi
io de 2011.
do mês de novemb
Rafa
Presidente
Jgão dê Lapa Vieira,
LEI Nº 1887/2011 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM.
SÚMULA:- Proíbe o plantio de Árvores
Frutíferas nas Faixas de Passeio Público e dá
outras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
03/11/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO", em 26 de novembro de 2011. Edição nº 6.4391- SÁBADO -

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