| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | Dispões sobre a Instalação de Biombos nos Pontos de Atendimento dos Estabelecimentos Bancários e Estabelecimentos Lotéricos do Município de Sarandi. |
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PES asso CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº L E | Nº 1889/2011. Dispõe sobre a instalação de biombos nos Postos de Atendimento dos estabelecimentos Bancarias, e estabelecimentos lotéricos, do Município de Sarandi. | Autor: Vereador José Roberto Grava | Art. 1º - Os Postos de Atendimento dos | estabelecimentos bancário e estabelecimentos lotéricos do Município de Sarandi ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos caixas | em que há movimentação de dinheiro. | $ 1º Os locais destinados aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser visualmente isolado com biombos nos caixas de atendimento mencionados no caput deste artigo. & 2º Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo, os caixas eletrônicos ou onde houver autoatendimento por parte dos clientes. Art. 2º - As Instituições Bancárias deverão adaptar aos seus Postos de Atendimento ao disposto nesta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3º - O descumprimento no disposto no art. 2º desta Lei, implicará em sanções a serem aplicadas pelo Município, da seguinte forma: | - multa diária no valor equivalente a R$ 5.000.00 (cinco mil reais); Il - na reincidência, multa em dobro até o limite R$ 20.000.00 (vinte mil reais); e Hi - atingido o limite do inciso Il, a Agência Bancária ou Posto de Atendimento sofrerá a cassação do alvará de funcionamento. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, num prazo de 60 (sessenta) dias, Fo CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº L E | Nº 1889/2011. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Sessões da Câmara Municipal, aos 03 dias do mês de Novemb ano de 2011. João Presidente 1º Secretário LEI Nº 1889/2011 — De Autoria do edil JOSÉ ROBERTO GRAVA. SÚMULA:- Dispõe sobre a instalação de biombos nos Pontos de atendimento dos estabelecimentos Bancários e estabelecimentos lotéricos do Município de Sarandi. e Dispensada a Terceira eis, 03/11/2011, enviada ao ano “JORNAL DO POVO", e O -