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norma nº 1889/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaDispões sobre a Instalação de Biombos nos Pontos de Atendimento dos Estabelecimentos Bancários e Estabelecimentos Lotéricos do Município de Sarandi.
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PES asso
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
L E | Nº 1889/2011.
Dispõe sobre a instalação de biombos nos
Postos de Atendimento dos estabelecimentos
Bancarias, e estabelecimentos lotéricos, do
Município de Sarandi.
| Autor: Vereador José Roberto Grava
| Art. 1º - Os Postos de Atendimento dos
| estabelecimentos bancário e estabelecimentos lotéricos do Município de Sarandi
ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos caixas
| em que há movimentação de dinheiro.
| $ 1º Os locais destinados aos clientes que ficam
aguardando atendimento deve ser visualmente isolado com biombos nos caixas
de atendimento mencionados no caput deste artigo.
& 2º Não se enquadram nas exigências do caput
deste artigo, os caixas eletrônicos ou onde houver autoatendimento por parte dos
clientes.
Art. 2º - As Instituições Bancárias deverão adaptar
aos seus Postos de Atendimento ao disposto nesta Lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º - O descumprimento no disposto no art. 2º
desta Lei, implicará em sanções a serem aplicadas pelo Município, da seguinte
forma:
| - multa diária no valor equivalente a R$ 5.000.00 (cinco mil reais);
Il - na reincidência, multa em dobro até o limite R$ 20.000.00 (vinte
mil reais); e
Hi - atingido o limite do inciso Il, a Agência Bancária ou Posto de
Atendimento sofrerá a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a regulamentar a presente Lei, num prazo de 60 (sessenta) dias,
Fo
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
L E | Nº 1889/2011.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, aos 03 dias
do mês de Novemb ano de 2011.
João
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 1889/2011 — De Autoria do edil JOSÉ ROBERTO GRAVA.
SÚMULA:- Dispõe sobre a instalação de biombos
nos Pontos de atendimento dos estabelecimentos
Bancários e estabelecimentos lotéricos do
Município de Sarandi.
e
Dispensada a Terceira eis,
03/11/2011, enviada ao ano
“JORNAL DO POVO", e O -

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