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norma nº 1890/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1890 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaTorna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas Agências e nos Postos de Serviços das Instituições Financeiras localizadas no Município de Sarandi.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LEI NÇ EI Nº 1890/2011.
e arma não letal autorizada, além de dispor de assento apropriado e escudo de
proteção.
Art. 4º O estabelecimento financeiro que
infringir a cada um dos itens dispostos nesta lei ficará sujeito às seguintes
penalidades:
I- advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a
regularização da pendência em até 10 m(dez) dias úteis;
Hl- multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$10.000; se
até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização
da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de R$20.000:
Hll- interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa,
persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento
financeiro.
Parágrafo único. As entidades sindicais dos
bancários e vigilantes poderão representar junto ao Município contra o (s)
infrator (es) desta Lei.
Art. 5º Os estabelecimentos financeiros terão
o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para
instalarem os equipamentos exigidos no art. 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, aos 03
dias do mês de Novembro do ano de 2011.
Rafael Ski, João
Presidente
O
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANODI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o)
LEL NS E I Nº 1890/2011.
Hll- sistema de monitoramento e gravação eletrônicas de imagens, em tempo
real, através de circuito fechado de televisão, interligado com central de
controle fora do local monitorado, com:
a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução
capaz de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos,
instaladas em todos os acessos destinados ao público, em todos os caixas e
locais de acesso aos mesmos, na sala dos terminais de auto-atendimento e em
áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior do
estabelecimento, bem como nas calçadas externas e na área de
estacionamento, onde houver;
b) equipamento que permita gravação simultânea e ininterrupta das imagens
geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de
atendimento externo e quando houver movimentação de numerário no interior
do estabelecimento;
c) gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as
câmeras, de forma que sempre se tenha armazenadas, no equipamento de
controle, as imagens nas últimas 24 (vinte e quatro) horas;
d) equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que
não permita sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo,
ferramentas ou instrumento de utilização manual;
e) equipamento com alimentação de emergência capaz de mate-lo operante
por no mínimo 2 (duas) horas, no caso de estabelecimento de atendimento
convencional;
IV- divisórias opacas e com altura de dois metros entre os caixas, inclusive nos
caixas eletrônicos, para garantir a privacidade dos clientes durante as suas
operações bancárias;
V- biombos ou estrutura similar com altura de dois metros entre a fila de espera
e a bateria de caixas das agências, bem como na área dos terminais de auto-
atendimento, cujos espaços devem ser observados pelos vigilantes e
controlados pelas câmeras de filmagem, visando impedir a visualização das
operações bancárias por terceiros.
Art. 3º É vedado aos vigilantes o exercício de
qualquer outra atividade no interior da agência, que não seja a segurança.
Parágrafo único. O trabalhador de que trata
este artigo deverá usar colete à prova de bala de nível 03, portar arma de fogo
=s
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N$ Ei Nº 1890/2011.
Torna obrigatória a instalação de dispositivos
de segurança nas agências e nos postos de
serviços das instituições financeiras,
localizadas no Município de Sarandi.
Autor: Vereador José Roberto Grava
Art. 1º Ficam os estabelecimentos financeiros
obrigados a instalar dispositivos de segurança em suas agências e postos de
atendimentos e serviços, situados no âmbito do Município.
Parágrafo único. Os estabelecimentos
financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados.
Art. 2º Sem prejuízo de outros equipamentos,
cada unidade de atendimento das instituições de que trata o art. 1º desta Lei
deverá dispor de:
|- porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos
destinados ao público, incluindo o espaço de auto-atendimento, provida de:
a) detector de metais;
b) travamento e retorno automático;
c) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de
fogo até calibre 45;
d) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;
e) recuo após a fachada externa para facilitar acesso, com armário de portas
individualizadas e chaveadas para guarda de objetos de clientes,
Il- vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo, nas
fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e
postos de serviço bancários no mesmo piso, os quais deverão possui:
a) composição por lâminas de cristais interligados,
b) película apropriada para a retenção de estilhaços; e
c) nível de proteção Ill ou III-A, de acordo com a norma internacional para
blindagem.
Fam José Emiliano de Gusmão, 565 —€Cx Postal 71 -—CEP s7111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8500 - Sit ww sacndisr gov. br
PARANA
A Câmara Municipal de Serand: Estado do
Paraná aprovou eu, CARIASOS ALBERTO»
DE PAULA JIIJNIOR, Prefeito Municipal
sasciono s seguinte Les, de amora do
Vereador José Roberto Ciravas.
Are. * Ficam ps esabciccimentos financeiros
obrigados = instalar dispositivos de segurança cm suas agências - postos de mendimemos -
serviços, situados no &mbito do Mumcípio.
Parágrato único. Os cstabciccinemos financeiros
referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados.
Art 2º Sem prejuízo de curtos equipamentos, cada
unidade Se mrendimento das instituições de que trata O mr. 1º desta ici deverá dispor de:
J- porta cictrônica de segurança individualizada, cem todos os acessos destinados as
público, incluindo o espaço de auto atendimento, provida de:
n) detector de metais;
b) treveamnento < retorno sutomásico.
<> vidros isminados < resimemes so impecio de projércis oriundos de uemos de fogo ate
calibre 45;
Ps eciE po ag reger prime rp nest
HE- vidros taminados resistemies « impactos « a disparos dc srmas de fogo. mes
fachadas externas no nível téstreo ce nas divisórias imtesmas das agências - postos de sesveçã
<) nívei de proteção TI ou HI-A. de acordo com = norma internacional para biindagem
HHI- sistema de monitoramento €c gravação cictrônicas de imagens, crm temps real, uirawos
de circuito fechado dc tvelcvisão, imerligado com cemiral de comtroie fors do local
monitorado, com:
=) câmeras com sensores capazes de captar imagens com cores com resolução capaz de
permitir a clara idemificação dc assahames, criminosos € suspeitos, instaladas crm todos os
acessos destinados so público, em todos os caixas e locais do acesso aos mesmos, na sais
dos terminais de suto-stendinemo c em áreas onde houver guecda = movimentação cio
mumesário Do isfteror do estabetecimemo, tem como nas calçadas cxrernas e ma área do
estacionsmento., onde bouver,
b> equipemento que permita gravação sismultânes € inintesrupts das maçons
geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de atendimento extermo
<>) equipamento com alimentação de crnergência capaz de meste-to operante por no minimo
Z (duas) horas, no caso dc estabciccimento de aresdimesnto convencional.
inclusivo nos caixas
auto stendimento, cujos
tados pelas câmeras de fimagem.
Parágraso único. O w=balhador de que trata esto artigo deverá usar coless à prova de bato
de nível 03, portar asma de fogo < ssa não letal smorizada, além de dispor de assento
apropriado e escudo de proteção.
AÉ-4"€ camibalatimenas finenóciro «quo infringir »-cadia um dos Stens dispostes mega Fes
ficará sujeito às soguintes
E- advertência: ma primeira autuação, o banco será mesificado pera que cforue a
regularização da pendêncis em sé 1O mídez) dies Úteis;
TE- emas: persistindo « infração, será aplicada mulas no valor de RSIO. OGO. se até 3d
(trinte) dias Gzcis após s spiicação ds mula, não houver regularização de situação, será
mplicada «ums segunda multa no valor de R$20. 000;
EII- interdição: se, após 30 (trinta) dias Gecis da aplicação da scgunds multa,
persistir a infração, o Município procedcsá à interdição do estabelecimento
financeiro.
Parbgrato úmico, As contidados sindicais dos bencários « vigilanes poderso rmeprescntus
jumto so Município contra o (5) infrator (es) desta L ci.
Art. 5º Os estabeclccimentos financeiros tesão o prazo de 120 (cemo - vinte) Gias, 9 contar
da publicação desta L<i, para instalarem os equipamentos cxigidos no es 2º desta 1.01
Ara. 6º Esta E ci ertra em vigor na dera de sua publicação.
LEI Nº 1890/2011 — De Autoria do edil JOSÉ ROBERTO GRAVA.
Dispensada a Terceira Di
03/11/2011, enviada ao Pod:
"JORNAL DO POVO”,
nina
em
SÚMULA:- Toma obrigatória a instalação de
dispositivos de segurança nas Agências e nos
pontos de serviços das instituições financeiras
localizadas no Município de Sarandi.
Rua José Emiliano de Guamho, S65 -Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: vmy sarmndipr gov.tr
SARANDI - PARANÁ
LEIN* 18902011
SÚMULA: Toma obrigatória a instalação de
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei, de amora do
Vereador José Roberto Grava
Art. 1º Ficam ps estabelecimentos financeiros
obrigados a instalar dispositivos de segurança em suas agências « postos de atendimentos e
serviços, situados no âmbito do Município.
Parágrafo único. Os estabelecimentos finenceiros
Art 2º Sem prejuízo de outros equipamentos, cada
unidade de atendimento das instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverá dispor de
1 porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados so
público, incluindo o espaço de auto-atendimento, provida de:
a) detector de metais,
b) travamento e retorno automático,
€) vidros laminados e resistentes no impacto de projéteis oriundos de armas de fogo nte
calibre 45;
d) abertura ou janela para entrega, so vigilante, do metal detectado;
e) recuo após a fachads extema para facilitar acesso, com simário de portas
individualizadas e chaveadas para guarda de objetos de clientes,
T3- vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo, nas
fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e postos de serviço
estilhaços;
€) nivel de proteção [ll ou ITI-A, de acordo com a norms internacional pará blindagem.
Tll-vistema de monitoramento e gravação eletrônicas de imagens, em tempo real, através
de circuito fechado de televisão, interligado com central de controle fora do local
monitorado, com:
a) câmeras com sensores cupazes de captar imagens em cores com resolução capaz de
permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos, instaladas em todos os
acessos destinados no público, em todos 08 caixas e locais de acesso aos mesmos, na sala
dos terminais de auto-atendimento e em áreas onde houver guarda e movimentação de
numerário no interior do estabelecimento, bem como nas calçadas externas e na área de
estacionamento, onde houver,
b) equipamento que permita gravação simultânea e ininterrupta das imagens
geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de atendimento externo
e quando houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento;
€) gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as câmeras, de
forma que sempre se tenha armazenadas, no equipamento de controle, as imagens nas
últimas 24 (vinte e quatro) horas,
4) equipamento de gravação de caixa de proteção € instalação cm local que não permita
sus violação ou remoção através da utilização de armas de fogo,
ferramentas ou instrumento de utilização manual:
e) equipamento com alimentação de cmergência capaz de mate-lo operante por no minuno
2 (duas) horas, no caso de estabelecimento de atendimento convencional,
TV. divisórias opacas e com altura de dois metros entre os caixas. inclusive nos caixas
Elsie ndo

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