| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas Agências e nos Postos de Serviços das Instituições Financeiras localizadas no Município de Sarandi. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI NÇ EI Nº 1890/2011. e arma não letal autorizada, além de dispor de assento apropriado e escudo de proteção. Art. 4º O estabelecimento financeiro que infringir a cada um dos itens dispostos nesta lei ficará sujeito às seguintes penalidades: I- advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 m(dez) dias úteis; Hl- multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$10.000; se até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de R$20.000: Hll- interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro. Parágrafo único. As entidades sindicais dos bancários e vigilantes poderão representar junto ao Município contra o (s) infrator (es) desta Lei. Art. 5º Os estabelecimentos financeiros terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para instalarem os equipamentos exigidos no art. 2º desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal, aos 03 dias do mês de Novembro do ano de 2011. Rafael Ski, João Presidente O CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANODI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o) LEL NS E I Nº 1890/2011. Hll- sistema de monitoramento e gravação eletrônicas de imagens, em tempo real, através de circuito fechado de televisão, interligado com central de controle fora do local monitorado, com: a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução capaz de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos, instaladas em todos os acessos destinados ao público, em todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, na sala dos terminais de auto-atendimento e em áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior do estabelecimento, bem como nas calçadas externas e na área de estacionamento, onde houver; b) equipamento que permita gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de atendimento externo e quando houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento; c) gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as câmeras, de forma que sempre se tenha armazenadas, no equipamento de controle, as imagens nas últimas 24 (vinte e quatro) horas; d) equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que não permita sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou instrumento de utilização manual; e) equipamento com alimentação de emergência capaz de mate-lo operante por no mínimo 2 (duas) horas, no caso de estabelecimento de atendimento convencional; IV- divisórias opacas e com altura de dois metros entre os caixas, inclusive nos caixas eletrônicos, para garantir a privacidade dos clientes durante as suas operações bancárias; V- biombos ou estrutura similar com altura de dois metros entre a fila de espera e a bateria de caixas das agências, bem como na área dos terminais de auto- atendimento, cujos espaços devem ser observados pelos vigilantes e controlados pelas câmeras de filmagem, visando impedir a visualização das operações bancárias por terceiros. Art. 3º É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra atividade no interior da agência, que não seja a segurança. Parágrafo único. O trabalhador de que trata este artigo deverá usar colete à prova de bala de nível 03, portar arma de fogo =s CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N$ Ei Nº 1890/2011. Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no Município de Sarandi. Autor: Vereador José Roberto Grava Art. 1º Ficam os estabelecimentos financeiros obrigados a instalar dispositivos de segurança em suas agências e postos de atendimentos e serviços, situados no âmbito do Município. Parágrafo único. Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados. Art. 2º Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverá dispor de: |- porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao público, incluindo o espaço de auto-atendimento, provida de: a) detector de metais; b) travamento e retorno automático; c) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de fogo até calibre 45; d) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado; e) recuo após a fachada externa para facilitar acesso, com armário de portas individualizadas e chaveadas para guarda de objetos de clientes, Il- vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo, nas fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e postos de serviço bancários no mesmo piso, os quais deverão possui: a) composição por lâminas de cristais interligados, b) película apropriada para a retenção de estilhaços; e c) nível de proteção Ill ou III-A, de acordo com a norma internacional para blindagem. Fam José Emiliano de Gusmão, 565 —€Cx Postal 71 -—CEP s7111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8500 - Sit ww sacndisr gov. br PARANA A Câmara Municipal de Serand: Estado do Paraná aprovou eu, CARIASOS ALBERTO» DE PAULA JIIJNIOR, Prefeito Municipal sasciono s seguinte Les, de amora do Vereador José Roberto Ciravas. Are. * Ficam ps esabciccimentos financeiros obrigados = instalar dispositivos de segurança cm suas agências - postos de mendimemos - serviços, situados no &mbito do Mumcípio. Parágrato único. Os cstabciccinemos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados. Art 2º Sem prejuízo de curtos equipamentos, cada unidade Se mrendimento das instituições de que trata O mr. 1º desta ici deverá dispor de: J- porta cictrônica de segurança individualizada, cem todos os acessos destinados as público, incluindo o espaço de auto atendimento, provida de: n) detector de metais; b) treveamnento < retorno sutomásico. <> vidros isminados < resimemes so impecio de projércis oriundos de uemos de fogo ate calibre 45; Ps eciE po ag reger prime rp nest HE- vidros taminados resistemies « impactos « a disparos dc srmas de fogo. mes fachadas externas no nível téstreo ce nas divisórias imtesmas das agências - postos de sesveçã <) nívei de proteção TI ou HI-A. de acordo com = norma internacional para biindagem HHI- sistema de monitoramento €c gravação cictrônicas de imagens, crm temps real, uirawos de circuito fechado dc tvelcvisão, imerligado com cemiral de comtroie fors do local monitorado, com: =) câmeras com sensores capazes de captar imagens com cores com resolução capaz de permitir a clara idemificação dc assahames, criminosos € suspeitos, instaladas crm todos os acessos destinados so público, em todos os caixas e locais do acesso aos mesmos, na sais dos terminais de suto-stendinemo c em áreas onde houver guecda = movimentação cio mumesário Do isfteror do estabetecimemo, tem como nas calçadas cxrernas e ma área do estacionsmento., onde bouver, b> equipemento que permita gravação sismultânes € inintesrupts das maçons geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de atendimento extermo <>) equipamento com alimentação de crnergência capaz de meste-to operante por no minimo Z (duas) horas, no caso dc estabciccimento de aresdimesnto convencional. inclusivo nos caixas auto stendimento, cujos tados pelas câmeras de fimagem. Parágraso único. O w=balhador de que trata esto artigo deverá usar coless à prova de bato de nível 03, portar asma de fogo < ssa não letal smorizada, além de dispor de assento apropriado e escudo de proteção. AÉ-4"€ camibalatimenas finenóciro «quo infringir »-cadia um dos Stens dispostes mega Fes ficará sujeito às soguintes E- advertência: ma primeira autuação, o banco será mesificado pera que cforue a regularização da pendêncis em sé 1O mídez) dies Úteis; TE- emas: persistindo « infração, será aplicada mulas no valor de RSIO. OGO. se até 3d (trinte) dias Gzcis após s spiicação ds mula, não houver regularização de situação, será mplicada «ums segunda multa no valor de R$20. 000; EII- interdição: se, após 30 (trinta) dias Gecis da aplicação da scgunds multa, persistir a infração, o Município procedcsá à interdição do estabelecimento financeiro. Parbgrato úmico, As contidados sindicais dos bencários « vigilanes poderso rmeprescntus jumto so Município contra o (5) infrator (es) desta L ci. Art. 5º Os estabeclccimentos financeiros tesão o prazo de 120 (cemo - vinte) Gias, 9 contar da publicação desta L<i, para instalarem os equipamentos cxigidos no es 2º desta 1.01 Ara. 6º Esta E ci ertra em vigor na dera de sua publicação. LEI Nº 1890/2011 — De Autoria do edil JOSÉ ROBERTO GRAVA. Dispensada a Terceira Di 03/11/2011, enviada ao Pod: "JORNAL DO POVO”, nina em SÚMULA:- Toma obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas Agências e nos pontos de serviços das instituições financeiras localizadas no Município de Sarandi. Rua José Emiliano de Guamho, S65 -Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: vmy sarmndipr gov.tr SARANDI - PARANÁ LEIN* 18902011 SÚMULA: Toma obrigatória a instalação de A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de amora do Vereador José Roberto Grava Art. 1º Ficam ps estabelecimentos financeiros obrigados a instalar dispositivos de segurança em suas agências « postos de atendimentos e serviços, situados no âmbito do Município. Parágrafo único. Os estabelecimentos finenceiros Art 2º Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverá dispor de 1 porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados so público, incluindo o espaço de auto-atendimento, provida de: a) detector de metais, b) travamento e retorno automático, €) vidros laminados e resistentes no impacto de projéteis oriundos de armas de fogo nte calibre 45; d) abertura ou janela para entrega, so vigilante, do metal detectado; e) recuo após a fachads extema para facilitar acesso, com simário de portas individualizadas e chaveadas para guarda de objetos de clientes, T3- vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo, nas fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e postos de serviço estilhaços; €) nivel de proteção [ll ou ITI-A, de acordo com a norms internacional pará blindagem. Tll-vistema de monitoramento e gravação eletrônicas de imagens, em tempo real, através de circuito fechado de televisão, interligado com central de controle fora do local monitorado, com: a) câmeras com sensores cupazes de captar imagens em cores com resolução capaz de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos, instaladas em todos os acessos destinados no público, em todos 08 caixas e locais de acesso aos mesmos, na sala dos terminais de auto-atendimento e em áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior do estabelecimento, bem como nas calçadas externas e na área de estacionamento, onde houver, b) equipamento que permita gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de atendimento externo e quando houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento; €) gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as câmeras, de forma que sempre se tenha armazenadas, no equipamento de controle, as imagens nas últimas 24 (vinte e quatro) horas, 4) equipamento de gravação de caixa de proteção € instalação cm local que não permita sus violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou instrumento de utilização manual: e) equipamento com alimentação de cmergência capaz de mate-lo operante por no minuno 2 (duas) horas, no caso de estabelecimento de atendimento convencional, TV. divisórias opacas e com altura de dois metros entre os caixas. inclusive nos caixas Elsie ndo