| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | Institui no Município de Sarandi - PR "A Semana da Mulher" e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºL EI Nº 1894/2011. SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SARANDI — PR “A SEMANA DA MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR:-CILAS SOUZA MORAIS. Art. 1º - Fica instituída a “Semana da Mulher”, no Município de Sarandi, Estado do Paraná que deverá ocorrer anualmente no mês de março. $ 1º - A “Semana da Mulher” terá como direcionamento o desenvolvimento de temas de interesse para a melhoria da qualidade de vida das mulheres do município. $ 2º - Deverão ser realizados eventos tais como; Fóruns, seminários, workshops, encontros, palestras, oficinas, entre outras atividades que possam contribuir com a saúde. formação profissional, cultura e lazer, promoção e assistência social e demais enfoques inerentes a mulher. Art.2º - Para viabilizar os eventos, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos, e outros tipos de parcerias, com a iniciativa privada, e outros entes, visando à realização de projetos para a captação de recursos necessários, nos termos da Legislação pertinente. $ 1º - As participantes dos eventos e munícipes. em virtude da referenciada parceria, serão distribuídas material impresso que conterão os “Direitos da Mulher” e demais disposições legais referentes à mulher. $ 2º - Com a finalidade de tornar auto-suficiente a divulgação do evento, fica autorizado o Poder Executivo a permitir o uso de publicidade vinculada aos patrocinadores. Art. 3.º No decorrer da “Semana da Mulher” fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, junto às participantes dos eventos. um amplo trabalho educativo e preventivo, em relação aos programas de saúde desenvolvidos para a mulher no Município. Art. 4º - A programação dos eventos deverá contemplar atividades que despertem o interesse das diversas faixas etárias. Parágrafo único: O Poder Executivo deverá proporcionar mecanismos de mensuração, dos resultados obtidos nos eventos, para a devida divulgação. Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Sessões da Câmara Municipal, aos 03 dias do mês de Novembro do ano de 2 João Presidente 1º LEI Nº 1894/2011 — De Autoria do edil CILAS SOUZA MORAIS. SÚMULA:- Institui no Município de Sarandi-PR “A SEMANA DA MULHER”, e dá outras providências. - Fies instituída o “Semana de Mulher”, no ng dee e md da Mulher” terá esmas cn SM ad dvd das ba o ER ni a Dei pa a Fórum, 1” n Minalidado do tornar mutouficine a dc ii o | Bon A pera oo de pobldada ico ama patrocinadores iussão e Dispensada a iai a FREEssEAS 1 de Leis, 03/11/2011, em Esses Jblicada no Portgrofo Poder Executivo CTT sn At 0 Poder Exact regulam premio E que couber. Ar. 6º Ea Le ont em vigor na dia de as publicação: