| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2011 |
| Date | 2011-11-22 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Gestão Administrativa de 2013 a 2016. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºLEI Nº 1903/2011. SÚMULA:- Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. para a gestão administrativa de 2013 à 2016. AUTOR: MESA DIRETORA. Artigo 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal de Sarandi. para a gestão administrativa de 2013 a 2016, ficam fixados, em parcela única, no valor de R$. 19.800,00(Dezenove Mil e Oitocentos Reais). Artigo 2º - Os subsídios do Vice-Prefeito. para a gestão administrativa de 2013 a 2016, ficam fixados. em parcela única, no valor mensal de R$. 9.500.00(Nove Mil e Quinhentos Reais). Artigo 3º - Os subsídios dos Secretários Municipais, para a gestão administrativa de 2013 a 2016, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$. 5.260.00(Cinco Mil e Duzentos e Sessenta Reais). Artigo 4º - A atualização monetária dos subsídios previstos nos artigos acima será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no percentual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei especifica. Artigo 5º - Fica vedado quaisquer acréscimos pecuniários aos respectivos subsídios. consoante o que dispõe o $ 4º do artigo 39 da Constituição Federal. Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. com efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2013. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 22 dias do mês de Novembro do ano 2011. / + á >, Rafaé, pTski, soraia Vieira, Presidente 1º Secretário LEI Nº 1903/2011 — De Autoria da MESA DIRETORA. SÚMULA:- Fixa os subsídios do Prefeito. Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais, para a gestão Administrativa de 2013 à 2016. mm -— h | ão e Dispensada a Ter as Mm de Leis, 22/11/2011, enviada ao Poder Exe tivo M pal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO", em 27 de novembro de 2011. Edição nº 6.4392-