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norma nº 1903/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1903 / 2011
Date 2011-11-22
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Gestão Administrativa de 2013 a 2016.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºLEI Nº 1903/2011.
SÚMULA:- Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais. para a gestão
administrativa de 2013 à 2016.
AUTOR: MESA DIRETORA.
Artigo 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal de
Sarandi. para a gestão administrativa de 2013 a 2016, ficam fixados, em parcela única,
no valor de R$. 19.800,00(Dezenove Mil e Oitocentos Reais).
Artigo 2º - Os subsídios do Vice-Prefeito. para a gestão
administrativa de 2013 a 2016, ficam fixados. em parcela única, no valor mensal de R$.
9.500.00(Nove Mil e Quinhentos Reais).
Artigo 3º - Os subsídios dos Secretários Municipais,
para a gestão administrativa de 2013 a 2016, ficam fixados, em parcela única, no valor
mensal de R$. 5.260.00(Cinco Mil e Duzentos e Sessenta Reais).
Artigo 4º - A atualização monetária dos subsídios
previstos nos artigos acima será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no
percentual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei
especifica.
Artigo 5º - Fica vedado quaisquer acréscimos
pecuniários aos respectivos subsídios. consoante o que dispõe o $ 4º do artigo 39 da
Constituição Federal.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. com efeitos, a partir de 1º de janeiro de
2013.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 22 dias do
mês de Novembro do ano 2011.
/ +
á >,
Rafaé, pTski, soraia Vieira,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 1903/2011 — De Autoria da MESA DIRETORA.
SÚMULA:- Fixa os subsídios do Prefeito. Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais, para a
gestão Administrativa de 2013 à 2016.
mm -—
h | ão e
Dispensada a Ter as Mm de Leis,
22/11/2011, enviada ao Poder Exe tivo M pal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO", em 27 de novembro de 2011. Edição nº 6.4392-

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