| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 2011 |
| Date | 2011-11-22 |
| Ementa | Fixa subsídios dos vereadores para a 8ª Legislatura, no período de 2013 a 2016. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1904/2011. SÚMULA:- Fixa os Subsídios dos Vereadores para a 8º Legislatura, no período de 2013 a 2016. AUTOR: MESA DIRETORA. Artigo 1º - Os subsídios dos Vereadores do Municipio de Sarandi, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2013 à 2016. ficam fixados. em parcela única mensal. no valor de R$.7.980,00(Sete Mil e Novecentos e Oitenta Reais). Artigo 2º - Os subsídios do Vereador Presidente. para a Legislatura 2013 a 2016, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$.11.970,00 (Onze Mil, Novecentos e Setenta Reais). Artigo 3º - Os Vereadores não farão jus ao recebimento pelo comparecimento às Sessões Extraordinárias. Artigo 4º - A atualização monetária dos subsídios previstos no artigo 1º desta Lei. será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no percentual do Índice Nacional de Preço ao € onsumidor — INPC, através de Lei especifica. Artigo 5º - Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário aos subsídios dos Vereadores. consoante o que dispõe o $ 4º do artigo 39 da C| onstituição Federal. Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Legislativo. Artigo 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 22 dias do mês de Novembro do ano de 2011. ZA É (- Rafáel Pszybylski, João deita Vieira, Presidente 1º Secretário LEI Nº 1904/2011 — De Autoria da MESA DIRETORA. SÚMULA:- Fixa os subsídios dos Vereadores para a 8" Legislatura, no período de 2013 à 2016. Dispensada a Tercei Leis, 22/11/2011, enviada ao. ada no “JORNAL DO POVO”, 4392- DOMINGO-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- neem