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norma nº 1904/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1904 / 2011
Date 2011-11-22
EmentaFixa subsídios dos vereadores para a 8ª Legislatura, no período de 2013 a 2016.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1904/2011.
SÚMULA:- Fixa os Subsídios dos Vereadores para a 8º
Legislatura, no período de 2013 a 2016.
AUTOR: MESA DIRETORA.
Artigo 1º - Os subsídios dos Vereadores do Municipio
de Sarandi, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2013 à 2016. ficam fixados. em parcela única
mensal. no valor de R$.7.980,00(Sete Mil e Novecentos e Oitenta Reais).
Artigo 2º - Os subsídios do Vereador Presidente. para a
Legislatura 2013 a 2016, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$.11.970,00 (Onze
Mil, Novecentos e Setenta Reais).
Artigo 3º - Os Vereadores não farão jus ao recebimento
pelo comparecimento às Sessões Extraordinárias.
Artigo 4º - A atualização monetária dos subsídios
previstos no artigo 1º desta Lei. será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no
percentual do Índice Nacional de Preço ao € onsumidor — INPC, através de Lei especifica.
Artigo 5º - Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário
aos subsídios dos Vereadores. consoante o que dispõe o $ 4º do artigo 39 da C| onstituição Federal.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta das dotações próprias do orçamento do Legislativo.
Artigo 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2013.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 22 dias do
mês de Novembro do ano de 2011.
ZA É
(-
Rafáel Pszybylski, João deita Vieira,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 1904/2011 — De Autoria da MESA DIRETORA.
SÚMULA:- Fixa os subsídios dos Vereadores
para a 8" Legislatura, no período de 2013 à 2016.
Dispensada a Tercei Leis,
22/11/2011, enviada ao. ada no
“JORNAL DO POVO”, 4392-
DOMINGO-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- neem

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