| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir no Município Concurso de Decorações Natalinas. |
| native_id | 2671 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LELNO DD TEIT Nº1905/2011. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir no município Concurso de Decorações Natalinas. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir no município o Concurso de Decorações Natalinas. Art. 2º - Poderão participar do concurso de que trata esta Lei, as edificações existentes no município divididos nas seguintes categorias: I- Comerciais, de qualquer gênero: |I- Domicílios residenciais. Art. 3º - Os vencedores do concurso em cada categoria referidos no artigo anterior. classificados do 1º ao 3º lugares, serão contemplados com os seguintes prêmios: [= 1º lugar - 01 (um) Televisor LCD 40”: H—2º lugar - 01 (um) Televisor LCD 32”: HI - 3º lugar - 01 (um) Televisor LCD 24”. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo nomeará uma Comissão Especial que terá por atribuição elaborar o regulamento, promover a organização, a divulgação, as inscrições. a fiscalização e o julgamento do concurso de que trata esta Lei. Art. 5º - O regulamento referido no artigo anterior, será fixado através de Decreto do Poder Executivo. Art. 6º - Para fazer face às despesas decorrentes com a execução desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar-se de verba orçamentária constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 738/97, de 09 de dezembro de 1997, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 28 dias do mês de novembro do ano-de Presidente LEI Nº 1905/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir no Município Concurso de Decorações Natalinas. Chefe do Poder Executivo = a do concurso de que trata emtegorias: mr «01 (um) Televisor LCD 40"; TE 2e ge 0 (ua) Televisor LCD 12% Mt -3º lugar - 01 (um) Televisor LCD 24º. qees Ro. EO Viga bag son ci PE ed lação é gato do cocies deque Am. $º - O regulamento referido no artigo anterior, será fixado através de Decreto do Poder Executivo. am [Ap rã desta Lei, fica autorizado o verba orçamentária constante do orçamento vigente, era rompendo - Revogadas as disposições em contrário, prada 4 16 138, É AO 6 CT esta Lei entra em vigor na de sua publicação. Dispensada a Tercei ; 28/11/2011, enviada alisa ae puviicada no