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norma nº 1906/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1906 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
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O
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEL ENº Nº 1906/2011.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito até o limite de
R$. 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito
estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização.
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal. bem como as normas
especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do seguinte projeto:
e Pavimentação asfáltica de Vias Urbanas
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que
trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento
do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir. em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios. na forma do que
venha a ser contratado.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEL ENP Nº 1906/2011.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal. poderá outorgar à Agência de
Fomento do Paraná S.A, mandato pleno. para receber e dar quitação das referidas
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de
crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsegiente ao da contratação das operações de crédito. o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do
mês de dezembro dó ho de 2011.
Presidente
1º Setfetário
LEI Nº 1906/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A.
so pg eo E
cmo ti
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Dispensada a Terceira eis,
13/12/2011, enviada ao P no
“JORNAL DO POVO”, em
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