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norma nº 1908/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1908 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºLEI Nº 1908/2011.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, na forma que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município, no valor
R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil de reais), destinado à inclusão na dotação
orçamentária abaixo identificada:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | FONTE VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO |
06.004 Departamento de Transito
15.451.0028.1016 | Recape, Readequação e Pavimentação |
Asfáltica
4.4.90.51.00.00 [Obras e Instalações [41609 2.400.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo 1º, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil de reais). será
obtido através do excesso de arrecadação da receita 2.1.1.4.99.01.07.00 Operação de Crédito-
Pr.Cidade-Asfalto-Jd.Universal — Fonte 41609.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do PPA-Plano Plurianual. aprovado pela Lei Municipal nº. 1880/2011. de
18/10/2011.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias. do exercício de 2011, aprovada pela Lei
Municipal nº. 1882/2011, de 18/10/2011.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 13 dias do
mês de dezembro « o de 2011.
Presidente 1º Sekretário
LEI Nº 1908/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial, na forma que especifica.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
13/12/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
"JORNAL DO POVO”, em 14 de dezembro de 2011. Edição nº 6.406 — QUARTA-
FEIRAS aerea

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