| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica. |
| native_id | 2674 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºLEI Nº 1908/2011. SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município, no valor R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil de reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo identificada: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | FONTE VALOR 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO | 06.004 Departamento de Transito 15.451.0028.1016 | Recape, Readequação e Pavimentação | Asfáltica 4.4.90.51.00.00 [Obras e Instalações [41609 2.400.000,00 Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo 1º, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil de reais). será obtido através do excesso de arrecadação da receita 2.1.1.4.99.01.07.00 Operação de Crédito- Pr.Cidade-Asfalto-Jd.Universal — Fonte 41609. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do PPA-Plano Plurianual. aprovado pela Lei Municipal nº. 1880/2011. de 18/10/2011. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias. do exercício de 2011, aprovada pela Lei Municipal nº. 1882/2011, de 18/10/2011. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 13 dias do mês de dezembro « o de 2011. Presidente 1º Sekretário LEI Nº 1908/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 13/12/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no "JORNAL DO POVO”, em 14 de dezembro de 2011. Edição nº 6.406 — QUARTA- FEIRAS aerea