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norma nº 1909/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1909 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de Imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o LEI Nº 1909/2011.
TES. o Poder Executivo Municipal a conceder
Direito Real de Uso de imóvel pertencente à municipalidade. na
forma que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder Direito Real de Uso do imóvel constituído pelo Lote de terras nº 164-A/164-B-14-
Remanescente, com área de 4.510,81 m2.. da Gleba Patrimônio Sarandi, neste Município, à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sarandi - APAE, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 76.726.397/0001-65. com sede na Rua Guiapó, 05 — centro, neste Município
de Sarandi, Estado do Paraná.
Parágrafo único — O imóvel descrito no “caput” deste artigo
destinar-se-á à edificação da Subsede da entidade. com salas de aula, quadra de esportes, oficina de
horta e jardinagem e marcenaria.
Art. 2º - À concessão de direito real de uso prevista nesta lei é
intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, à contar da data da publicação da presente Lei.,
podendo ser renovada por acordo entre as partes.
Art. 3º - A presente concessão é outorgada dispensando-se a
Concorrência Pública, nos termos do Parágrafo |º, do artigo 85, da Lei Orgânica do Município.
$1º - A APAE, terá o prazo de 02 (dois) anos, contados a partir
da publicação da presente Lei, para a conclusão das obras de edificação, que em caso de não
cumprimento, fará com que o imóvel objeto da presente concessão. seja automaticamente revertido ao
patrimônio público municipal, incontinente e sem aviso prévio, interpelação ou notificação judicial e
sem ônus para a municipalidade.
$ 2º - a Concessionária não poderá utilizar o imóvel para
finalidades diversas ao especificado nesta Lei.
Art, 4º - As despesas decorrentes de escritura e demais taxas
correrão por conta da Concessionária.
Art. 5º - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá ao
patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem
quaisquer ônus para o Municipio.
Art, 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Se,30es da Câmara a aii 13 dias do mês
Pá
de dezembro dó de 2011.
7
Rafael PszybylIski, João dê Lard Vieira,
Presidente 1º Sekgetário
LEI Nº 1909/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente
à municipalidade, na forma que especifica
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
13/12/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
“JORNAL DO POVO”, em 15 de dezembro de 2011. Edição nº 6.407 — QUINTA-
FEIRA.-.-.-.-.=.0.- mm ee

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