| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de Imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI Nº 1909/2011. TES. o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente à municipalidade. na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso do imóvel constituído pelo Lote de terras nº 164-A/164-B-14- Remanescente, com área de 4.510,81 m2.. da Gleba Patrimônio Sarandi, neste Município, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sarandi - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.726.397/0001-65. com sede na Rua Guiapó, 05 — centro, neste Município de Sarandi, Estado do Paraná. Parágrafo único — O imóvel descrito no “caput” deste artigo destinar-se-á à edificação da Subsede da entidade. com salas de aula, quadra de esportes, oficina de horta e jardinagem e marcenaria. Art. 2º - À concessão de direito real de uso prevista nesta lei é intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, à contar da data da publicação da presente Lei., podendo ser renovada por acordo entre as partes. Art. 3º - A presente concessão é outorgada dispensando-se a Concorrência Pública, nos termos do Parágrafo |º, do artigo 85, da Lei Orgânica do Município. $1º - A APAE, terá o prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação da presente Lei, para a conclusão das obras de edificação, que em caso de não cumprimento, fará com que o imóvel objeto da presente concessão. seja automaticamente revertido ao patrimônio público municipal, incontinente e sem aviso prévio, interpelação ou notificação judicial e sem ônus para a municipalidade. $ 2º - a Concessionária não poderá utilizar o imóvel para finalidades diversas ao especificado nesta Lei. Art, 4º - As despesas decorrentes de escritura e demais taxas correrão por conta da Concessionária. Art. 5º - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Municipio. Art, 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Se,30es da Câmara a aii 13 dias do mês Pá de dezembro dó de 2011. 7 Rafael PszybylIski, João dê Lard Vieira, Presidente 1º Sekgetário LEI Nº 1909/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 13/12/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 15 de dezembro de 2011. Edição nº 6.407 — QUINTA- FEIRA.-.-.-.-.=.0.- mm ee