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norma nº 1910/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1910 / 2012
Date 2012-01-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1910/2012.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá
outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Arm. 1º - O piso minimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi é fixado em RS. 644.00 (seiscentos e
quarenta e quatro reais).
Parágrafo único — O piso ora fixado. alcança. além
dos servidores efetivos. os contratados temporários. os aposentados e pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrente desta Lei Correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeito retroativo à partir de 01
de janeiro de 2012.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 24 dias
Presidente
LEI Nº 1910/2012 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e
dá outras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
24/01/2012, , enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada
no “JORNAL DO POVO”, em 26 de fevereiro de 2012. Edição nº 6.442 — QUINTA-
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