| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2012 |
| Date | 2012-01-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1910/2012. SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Arm. 1º - O piso minimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi é fixado em RS. 644.00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). Parágrafo único — O piso ora fixado. alcança. além dos servidores efetivos. os contratados temporários. os aposentados e pensionistas. Art. 2º - As despesas decorrente desta Lei Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeito retroativo à partir de 01 de janeiro de 2012. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 24 dias Presidente LEI Nº 1910/2012 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 24/01/2012, , enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 26 de fevereiro de 2012. Edição nº 6.442 — QUINTA- FEIRA == e sia ms Ens RR Semi se