| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2012 |
| Date | 2012-02-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 1.379/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho da FUNDEB. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1915/2012. SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei nº 1379/2007. que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O Artigo 2º, da Lei nº 1379/07, de 02 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: into. 2” Ses T— 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente. II) - um representante dos professores da educação básica pública; HI) - um representante dos diretores das escolas básicas públicas: IV) - um representante dos servidores técnico- administrativos das escolas básicas públicas; V) - 2 ((dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública: VI) — 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade dos estudantes secundaristas: VII — um representante do Conselho Municipal de Educação: VIII) - um representante do Conselho Tutelar. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as Leis nºs. 1497/2008, de 14/04/2008 e 1610/2008, de 22/12/2008 e demais disposições em contrário. Rafael Pszybylsi João Vieira, Presidente Eº, etário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 22 dias do mês de fevereiro do ano LEI Nº 1915/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei nº 1379/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB. Eliear a Ar.dº- O Artigo 2º, da Lei nº 1379/07, de (2 de maio 1-2 (dois) representamos do Poder Executivo e HO) - um representante dos professores da educação MT) - um representante dos diretores das escolas básicas Eng ) = 2 (dois) sepresentantes dos pais de alunos da tt GM rito: rm romeo om VI — um representante do Conselho Municipal de publicação. Art, 3º - Ficam revo 14/04/2008 e 1610/2008, de 22/12/2008 e demais disposi e última votação, nesta Municipal na mesma dat: » de 2012. Edição