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norma nº 1915/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1915 / 2012
Date 2012-02-22
EmentaAltera dispositivos da Lei 1.379/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho da FUNDEB.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1915/2012.
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei nº 1379/2007. que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do
FUNDEB.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - O Artigo 2º, da Lei nº 1379/07, de 02 de maio de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
into. 2” Ses
T— 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal,
dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente.
II) - um representante dos professores da educação básica
pública;
HI) - um representante dos diretores das escolas básicas
públicas:
IV) - um representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas;
V) - 2 ((dois) representantes dos pais de alunos da
educação básica pública:
VI) — 2 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública, um dos quais indicado pela entidade dos estudantes secundaristas:
VII — um representante do Conselho Municipal de
Educação:
VIII) - um representante do Conselho Tutelar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as Leis nºs. 1497/2008, de
14/04/2008 e 1610/2008, de 22/12/2008 e demais disposições em contrário.
Rafael Pszybylsi João Vieira,
Presidente Eº, etário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 22 dias do mês
de fevereiro do ano
LEI Nº 1915/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei nº
1379/2007, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-
Conselho do FUNDEB.
Eliear a Ar.dº- O Artigo 2º, da Lei nº 1379/07, de (2 de maio
1-2 (dois) representamos do Poder Executivo
e HO) - um representante dos professores da educação
MT) - um representante dos diretores das escolas básicas
Eng ) = 2 (dois) sepresentantes dos pais de alunos da
tt GM rito: rm romeo om
VI — um representante do Conselho Municipal de
publicação.
Art, 3º - Ficam revo
14/04/2008 e 1610/2008, de 22/12/2008 e demais disposi
e última
votação, nesta Municipal
na mesma dat: » de 2012.
Edição

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