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norma nº 1917/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1917 / 2012
Date 2012-02-23
EmentaDispõe sobre a criação do Ponto de Caminhões de Aluguéis e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEL NO
LEI Nº 1917/2012.
Súmula:- Dispõe sobre criação de ponto de Caminhões
de aluguéis e dá outras providências.
AUTOR:- BELMIRO DA SILVA FARIAS.
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, autorizado a criação de
um Ponto de Caminhões de Aluguéis nº 02 (dois) na Avenida Maringá entre as Ruas José
Munhoz e Delegado Luiz Amaro. mais precisamente na Praça dos Pioneiros, no Sarandi-
Centro, com capacidade de até 13 (treze) Caminhões, com lotação de até 10.000 kilos.
Art. 2º - Fica fixada uma distância mínima de 500
(quinhentos) Metros, de um ponto para outro.
Art. 3º - Os veículos que serão registrados no ponto
criado, até completar a capacidade, farão parte como fundadores.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada por Decreto
do Chefe do Executivo no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 1855/2011, de 05/09/2011.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do
mês de fevereiro do ano de
Rafael
Presidente
LEI Nº 1917/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre criação de ponto de
Caminhões de Aluguéis e dá outras providências.
JR)
Art. 3º - Os veleulos que serão registrados no ponto
cejado, até completar a capacidade, farão parte como fundadores.
Ame A e Lei sorá regulamentada por Decreto
do Chefe do Executivo no prazo de trinta dias os da data de sua publicação.
Art 8º - Esta Lei entra em vigor na data de ma
publicação. .
e disposições em contrário.
cecal Li Muni 1850 OS % à
PAÇO) issão e
Dispensada a Ter | de Leis,
23/02/2012, , enviar publicada
no “JORNAL DO PC
ÁBADO-.-

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