| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2012 |
| Date | 2012-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Ponto de Caminhões de Aluguéis e dá outras providências. |
| native_id | 2683 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEL NO LEI Nº 1917/2012. Súmula:- Dispõe sobre criação de ponto de Caminhões de aluguéis e dá outras providências. AUTOR:- BELMIRO DA SILVA FARIAS. Art. 1º - Fica, por força desta Lei, autorizado a criação de um Ponto de Caminhões de Aluguéis nº 02 (dois) na Avenida Maringá entre as Ruas José Munhoz e Delegado Luiz Amaro. mais precisamente na Praça dos Pioneiros, no Sarandi- Centro, com capacidade de até 13 (treze) Caminhões, com lotação de até 10.000 kilos. Art. 2º - Fica fixada uma distância mínima de 500 (quinhentos) Metros, de um ponto para outro. Art. 3º - Os veículos que serão registrados no ponto criado, até completar a capacidade, farão parte como fundadores. Art. 4º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1855/2011, de 05/09/2011. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de Rafael Presidente LEI Nº 1917/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre criação de ponto de Caminhões de Aluguéis e dá outras providências. JR) Art. 3º - Os veleulos que serão registrados no ponto cejado, até completar a capacidade, farão parte como fundadores. Ame A e Lei sorá regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo no prazo de trinta dias os da data de sua publicação. Art 8º - Esta Lei entra em vigor na data de ma publicação. . e disposições em contrário. cecal Li Muni 1850 OS % à PAÇO) issão e Dispensada a Ter | de Leis, 23/02/2012, , enviar publicada no “JORNAL DO PC ÁBADO-.-