| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2012 |
| Date | 2012-03-12 |
| Ementa | Autoriza a Celebração de Termo de Cooperação Mútua com o Município de Marialva-PR. |
| native_id | 2687 |
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a» CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI CAMARA PU MT Sc ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1921/2012. SÚMULA:- Autoriza a celebração de Termo de Cooperação Mútua com o Município de Marialva-Pr. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à celebrar Termo de Cooperação Mútua com o Municipio de Marialva-Pr. com vigência até o dia 31 de dezembro de 2012. para fins prestação de serviços de assessoria, consultoria. subsídio e fomento rural para a reforma e edificação de casas rurais. no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural, em propriedades rurais de estradas que servem as zonas rurais limítrofes entre ambos os municípios. Art. 2º - Para a execução desta Lei. não decorrerão despesas para o Município de Sarandi. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua public: Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 12 dias do mês de Março do ano de 2012. Presidente LEI Nº 1921/2012 — De Autoria do PODÉR EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza a celebração de Termo de Cooperação Mútua com o Município de Marialva- PR. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 12/03/2012, , enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO", em 18 de março de 2012. Edição nº 6.485- DOMINGO-