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norma nº 1924/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1924 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial, conforme abaixo especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 1924/2012.
LEI Nº
SEMBEA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder aumento salarial, conforme
abaixo especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a
conceder aumento salarial de 3.2685%. aos servidores ocupantes dos Cargos de
Provimentos Efetivos Ativos e Inativos. bem como. aos servidores do quadro do
Magistério. Autarquias e cargos em Comissão, a partir de 01 de março de 2012.
Art. 2º - Fica garantido o aumento no percentual
definido no artigo 1º. retroativo aos salários de janeiro de 2012, aos professores (docentes)
que naquela data não atingiram o piso nacional salarial de R$1.451,00 proporcional a 40
(quarenta) horas semanais. de conformidade com a Lei Federal 11.738/2008.
Art. 3º O aumento salarial aplica-se também aos
servidores municipais beneficiados com piso minimo de vencimento do município.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei,
correrão por conta da dotação orçamentária própria. suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 30 dias do
mês de Março do
LEI Nº 1924/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder aumento salarial, conforme
abaixo especifica.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
30/03/2012, , enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e JORNAL
DO POVO”, em 31 de março e 01 de abril de 2012. Edição nº 6.495 — SÁBADO e
DOMINGO

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