| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2012 |
| Date | 2012-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre os critérios da concessão de benefícios eventuais de auxílio natalidade, funeral, situações de calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária no âmbito municipal da política pública de Assistência Social, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LELNO LEI Nº 1925/2012. SÚMULA:- Dispõe sobre os critérios da concessão de benefícios eventuais de auxilio Natalidade. Funeral, situações de calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária no âmbito Municipal da Política Publica de Assistência Social. na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º- Estabelece critérios de concessão de benefícios eventuais no âmbito municipal da política de assistência social. em conformidade com a Lei Federal nº 8742 de 07 de Dezembro de 1993: art. 22 1º e 2º. Art. 2º- O beneficio eventual é a modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, com fundamentação nos principios da cidadania e dos direitos sociais e humanos, prestada a pessoa residente no Município de Sarandi cuja renda mensal per capita seja inferior ou igual /2 (meio) salário mínimo. Art. 3º- Não se incluem na condição de benefícios eventuais da Assistência Social os projetos. serviços e benefícios afeto ao campo de saúde, educação e demais politicas setoriais sem prejuizo das formas de realização da Assistência Social que trata o parágrafo único do Art. 2º da LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social. Parágrafo Unico- Para comprovação das necessidades de concessão do beneficio eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatória. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1925/2012. Art. 4º- O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e ás famílias sem possibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento de contingências sociais cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo. a unidade de família e a sobrevivência de seus membros. Art. 5º - São formas de benefícios eventuais: - Auxílio Natalidade; - Auxílio Funeral: - Aquisição de documentação: - Auxilio transporte; - Auxílio alimentação: - Gás de cozinha: - Situação de vulnerabilidade temporária, sendo: outras situações sociais identificadas que comprometam a sobrevivência. Art. 6º- O beneficio eventual na forma de auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária não contributiva de Assistência Social na forma de bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família residente no Município de Sarandi. Art. 7º- O alcance do beneficio natalidade é destinado à família e terá. preferencialmente, entre suas condições: I- Atenções necessárias ao recém nascido: H- Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido: HI- | Apoio à família no caso de morte da mãe. dá CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1925/2012. Art. 8º- O beneficio natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo. $ 1º- Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido incluindo itens de vestuário. utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito da família beneficiada. $ 2º- Em caso de falecimento da mãe. fornecer alimentação em substituição ao leite materno para o bebe, até o 6º mês de vida. $3º- Em caso de falecimento do bebe fornecer itens de alimentação para a família. $ 4º- O requerimento do beneficio natalidade deve ser solicitado. no mínimo, 30 dias antes do nascimento e. no máximo, até 30 dias depois do nascimento do bebe. em unidades de Centro de Referencia da Assistência Social- CRAS, com profissional do serviço social. regularmente inscrito no conselho de classe (CRESS). $ 5º- O auxílio natalidade deverá ser concedido até 30 dias após o requerimento. $ 6º O auxílio eventual na forma de Auxilio Funeral constitui-se em uma prestação temporária. não contributiva, de Assistência Social em prestação de serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. Art. 8 O alcance do auxílio funeral, preferencialmente. será distinto em modalidade de : I- Prestação de serviços de despesas com: uma urna funerária, velório, sepultamento, transporte e cortejo fúnebre: Sd CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1925/2012. H- No caso de necessidade de translado de outros municipios para o município de Sarandi. será autorizado o pagamento do auxilio funeral mediante o parecer social do profissional do Serviço social. portanto, a renda familiar não poderá exceder 2 (meio) salário minimo per capta. HI- | Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros, através do auxilio alimentação. caso não seja provida por outros membros da família. $ 1º O requerimento do auxílio funeral deve ser solicitado logo após o falecimento. nos CRAS — Centros de Referência de Assistência Social - em casos de falecimento no hospital, este fará o encaminhamento das famílias as unidades responsáveis. $ 2º- O beneficio funeral, na modalidade (auxílio alimentação) deverá ser concedido até 30 dias após o requerimento. no período de no máximo 3 (três) meses Art. 9º- Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual aos das ocorrências desses eventos. Art. 10º- Os benefícios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai. parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração. set CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1925/2012. Art. 11- Os benefícios de vulnerabilidade temporária envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e pode se apresentar de diferentes formas e produzir diversos padecimentos. I- Advento de risco. perdas e danos á integridade pessoal e familiar e pode decorrer de: a) Falta de documentação: b) Falta de gás de cozinha: e) Os recursos com transporte para itinerantes ou famílias atendidas no CRAS. após a emissão do parecer profissional do Serviço social será concedido o benefício em forma de requisição. a qual será apresentada junto aos guichês da empresa contratada para emissão de passagem. Art. 12- Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete: I- Fornecer ao Municipio, informação sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais. H- Avaliar e reformular se necessário, a cada ano. a regulamentação de concessão dos benefícios, do Município. HI- Apreciar e aprovar os formulários e os modelos de documentos utilizados na operacionalização dos benefícios eventuais. Art. 13- O estado definirá a sua participação no co- financiamento dos benefícios eventuais junto ao município a partir de: ae CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1925/2012. I- Verificação se o mesmo está em conformidade com as regulamentações especificas: H- Levantamento da situação de vulnerabilidade e risco social do Município em índices de mortalidade e de natalidade; Art.14- A regulamentação dos benefícios eventuais e sua inclusão na Lei Orçamentária do Município dar-se no prazo de 12 meses. e sua implementação até 24 meses a contar da data de publicação desta Lei. Art. 15- O Município deve promover ações que viabilizem e garantem a ampla e periódica divulgação dos beneficios eventuais e dos critérios para sua concessão. Art.l6- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 02 dias do João de 1º Secrdtário + socinis cuja ocorrência provoca riscos é Eragilias a manutenção de ndividio. e unidade de fenitia o » sobrevivência de seus membros. Art SS” — São formas de boncíicios eventuais Art 7º O uicance do boncficio nmutalidado é destinado & família e terá, prefesencinismente, crtro suas condições: 1- Astenções necessárias “o recém nascido; 1- Apoio à mão nó caso de morte do recém-nascido; ne. Apoio & femótia no caso de morte da mãe. Art. 8 O bencficio natalidade ocorrerá na forms de bens de consumo. GS 1º €s bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido incluindo lens de vestuário, tensílica para alimentação - do Eigieno obscrvada a qualidado que garanta a dignidade - O respeito da família bencficiada s 7 Em caso de falecimemo da mão, fornecer alimentação esm substituição so Icito mutorno pars O bebe, té O 6º mês de vida. 53º- Em caso de fulccimento do bebe fornecer irorns de - Social- a Ps cê inscrito no conselho de clnsse (CRESS). - e E deep aperaquças sam sÓpia mcg £ “em = CX tião: nadsiidiacia choverd que ue 30 dias após o requerimento. cormstitui-so esm ma prestação temporária não contibutivs, de promação de Terviçon, para reduzir = vulnerabilidade provocada por morte de membro da hoo Bagre pr tries ace cio Taio erE art roerarefic quete Assismência 1 Advento de risco, perdas c danos é integridade pessoal < familiar c podes decorrer de: Bê PREFsITURA DO MuNcÊPo O0O - Site : www.sarandi prgov.br - Caixa Postal 71 - CER 87111-230 DECRETO Nº 1522/2012 SÚMULA: EXONERA a pedido VALDIR PERRI, na forma que especifica: CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal de Sarandi, Estudo do Parqná, no uso de suas - na forma do contido na Lei Comp n.º 11572005, de 2705/2005. DECRETA A Sd PR * Am. 1º - Fica exonstado a pedido VALDIR PERRI, portador da Cédula de Identidade RG, n.º 5.434.573-2, do Cargo de Provimento em Comissão, de Chefe da Divisão de Administração de Cemlário, Simbolo CC-3, da Secretaria Municipal de Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente à Deeruto n.º 1031/2010 de 30 de novembro de 2010, este Decreto entra em vigor à partir de 04 de abril de 2012. LEI Nº1925/2012 — De Autoriado PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre os critérios da concessão de benefícios eventuais de áuxilio Natalidade. Funeral, situações de calamidade Pública e situações de vulnerabilidade temporária no âmbito Municipal da Política Pública de Assistência Social, na forma que especifica. a devidos 4 família Art 9% Os: ó com arte a empo « per tesefmre aves que publicação, revogadas ArLIG Beta Lei entra em E - Dispensada a Hi ic “ viada ao Poder = abril de 2012.