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norma nº 1925/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1925 / 2012
Date 2012-04-02
EmentaDispõe sobre os critérios da concessão de benefícios eventuais de auxílio natalidade, funeral, situações de calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária no âmbito municipal da política pública de Assistência Social, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LELNO
LEI Nº 1925/2012.
SÚMULA:- Dispõe sobre os critérios da concessão de
benefícios eventuais de auxilio Natalidade. Funeral,
situações de calamidade pública e situações de
vulnerabilidade temporária no âmbito Municipal da
Política Publica de Assistência Social. na forma que
especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º- Estabelece critérios de concessão de benefícios
eventuais no âmbito municipal da política de assistência social. em conformidade com a
Lei Federal nº 8742 de 07 de Dezembro de 1993: art. 22 1º e 2º.
Art. 2º- O beneficio eventual é a modalidade de
provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, com
fundamentação nos principios da cidadania e dos direitos sociais e humanos, prestada a
pessoa residente no Município de Sarandi cuja renda mensal per capita seja inferior ou
igual /2 (meio) salário mínimo.
Art. 3º- Não se incluem na condição de benefícios
eventuais da Assistência Social os projetos. serviços e benefícios afeto ao campo de saúde,
educação e demais politicas setoriais sem prejuizo das formas de realização da Assistência
Social que trata o parágrafo único do Art. 2º da LOAS — Lei Orgânica da Assistência
Social.
Parágrafo Unico- Para comprovação das necessidades
de concessão do beneficio eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou
vexatória.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1925/2012.
Art. 4º- O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e
ás famílias sem possibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento de contingências
sociais cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo. a unidade de
família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 5º - São formas de benefícios eventuais:
- Auxílio Natalidade;
- Auxílio Funeral:
- Aquisição de documentação:
- Auxilio transporte;
- Auxílio alimentação:
- Gás de cozinha:
- Situação de vulnerabilidade temporária, sendo: outras situações sociais identificadas que
comprometam a sobrevivência.
Art. 6º- O beneficio eventual na forma de auxílio
natalidade constitui-se em uma prestação temporária não contributiva de Assistência Social
na forma de bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de
membro da família residente no Município de Sarandi.
Art. 7º- O alcance do beneficio natalidade é destinado
à família e terá. preferencialmente, entre suas condições:
I- Atenções necessárias ao recém nascido:
H- Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido:
HI- | Apoio à família no caso de morte da mãe.
dá
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1925/2012.
Art. 8º- O beneficio natalidade ocorrerá na forma de
bens de consumo.
$ 1º- Os bens de consumo consistem no enxoval do
recém-nascido incluindo itens de vestuário. utensílios para alimentação e de higiene,
observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito da família beneficiada.
$ 2º- Em caso de falecimento da mãe. fornecer
alimentação em substituição ao leite materno para o bebe, até o 6º mês de vida.
$3º- Em caso de falecimento do bebe fornecer itens de
alimentação para a família.
$ 4º- O requerimento do beneficio natalidade deve ser
solicitado. no mínimo, 30 dias antes do nascimento e. no máximo, até 30 dias depois do
nascimento do bebe. em unidades de Centro de Referencia da Assistência Social- CRAS,
com profissional do serviço social. regularmente inscrito no conselho de classe (CRESS).
$ 5º- O auxílio natalidade deverá ser concedido até 30
dias após o requerimento.
$ 6º O auxílio eventual na forma de Auxilio Funeral
constitui-se em uma prestação temporária. não contributiva, de Assistência Social em
prestação de serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da
família.
Art. 8 O alcance do auxílio funeral,
preferencialmente. será distinto em modalidade de :
I- Prestação de serviços de despesas com: uma
urna funerária, velório, sepultamento, transporte
e cortejo fúnebre:
Sd
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1925/2012.
H- No caso de necessidade de translado de outros
municipios para o município de Sarandi. será
autorizado o pagamento do auxilio funeral
mediante o parecer social do profissional do
Serviço social. portanto, a renda familiar não
poderá exceder 2 (meio) salário minimo per
capta.
HI- | Custeio de necessidades urgentes da família para
enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas
da morte de um de seus provedores ou
membros, através do auxilio alimentação. caso
não seja provida por outros membros da família.
$ 1º O requerimento do auxílio funeral deve ser
solicitado logo após o falecimento. nos CRAS — Centros de Referência de Assistência
Social - em casos de falecimento no hospital, este fará o encaminhamento das famílias as
unidades responsáveis.
$ 2º- O beneficio funeral, na modalidade (auxílio
alimentação) deverá ser concedido até 30 dias após o requerimento. no período de no
máximo 3 (três) meses
Art. 9º- Os benefícios natalidade e funeral serão
devidos à família em número igual aos das ocorrências desses eventos.
Art. 10º- Os benefícios natalidade e funeral podem ser
concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai. parente até
segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
set
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1925/2012.
Art. 11- Os benefícios de vulnerabilidade temporária
envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e pode se apresentar de diferentes
formas e produzir diversos padecimentos.
I- Advento de risco. perdas e danos á integridade
pessoal e familiar e pode decorrer de:
a) Falta de documentação:
b) Falta de gás de cozinha:
e) Os recursos com transporte para itinerantes ou
famílias atendidas no CRAS. após a emissão
do parecer profissional do Serviço social será
concedido o benefício em forma de requisição.
a qual será apresentada junto aos guichês da
empresa contratada para emissão de passagem.
Art. 12- Ao Conselho Municipal de Assistência Social
compete:
I- Fornecer ao Municipio, informação sobre
irregularidades na aplicação do regulamento dos
benefícios eventuais.
H- Avaliar e reformular se necessário, a cada ano. a
regulamentação de concessão dos benefícios, do
Município.
HI- Apreciar e aprovar os formulários e os modelos
de documentos utilizados na operacionalização
dos benefícios eventuais.
Art. 13- O estado definirá a sua participação no co-
financiamento dos benefícios eventuais junto ao município a partir de:
ae
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1925/2012.
I- Verificação se o mesmo está em conformidade
com as regulamentações especificas:
H- Levantamento da situação de vulnerabilidade e
risco social do Município em índices de
mortalidade e de natalidade;
Art.14- A regulamentação dos benefícios eventuais e
sua inclusão na Lei Orçamentária do Município dar-se no prazo de 12 meses. e sua
implementação até 24 meses a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 15- O Município deve promover ações que
viabilizem e garantem a ampla e periódica divulgação dos beneficios eventuais e dos
critérios para sua concessão.
Art.l6- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 02 dias do
João de
1º Secrdtário
+
socinis cuja ocorrência provoca riscos é Eragilias a manutenção de ndividio. e unidade de
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Art SS” — São formas de boncíicios eventuais
Art 7º O uicance do boncficio nmutalidado é destinado
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1- Astenções necessárias “o recém nascido;
1- Apoio à mão nó caso de morte do recém-nascido;
ne. Apoio & femótia no caso de morte da mãe.
Art. 8 O bencficio natalidade ocorrerá na forms de
bens de consumo.
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recém-nascido incluindo lens de vestuário, tensílica para alimentação - do Eigieno
obscrvada a qualidado que garanta a dignidade - O respeito da família bencficiada
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Assismência
1 Advento de risco, perdas c danos é integridade
pessoal < familiar c podes decorrer de:
Bê PREFsITURA DO MuNcÊPo O0O -
Site : www.sarandi prgov.br - Caixa Postal 71 - CER 87111-230
DECRETO Nº 1522/2012
SÚMULA: EXONERA a pedido VALDIR PERRI, na
forma que especifica:
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR,
Prefeito Municipal de Sarandi, Estudo do
Parqná, no uso de suas -
na forma do contido na Lei Comp
n.º 11572005, de 2705/2005.
DECRETA
A Sd PR *
Am. 1º - Fica exonstado a pedido VALDIR PERRI,
portador da Cédula de Identidade RG, n.º 5.434.573-2, do Cargo de Provimento em Comissão,
de Chefe da Divisão de Administração de Cemlário, Simbolo CC-3, da Secretaria Municipal de
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente à Deeruto n.º 1031/2010 de 30 de novembro de 2010, este Decreto entra em vigor
à partir de 04 de abril de 2012.
LEI Nº1925/2012 — De Autoriado PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre os critérios da
concessão de benefícios eventuais de áuxilio
Natalidade. Funeral, situações de calamidade
Pública e situações de vulnerabilidade temporária
no âmbito Municipal da Política Pública de
Assistência Social, na forma que especifica.
a
devidos 4 família Art 9% Os: ó
com arte a empo « per tesefmre aves que
publicação, revogadas ArLIG Beta Lei entra em E - Dispensada a
Hi ic “ viada ao Poder
= abril de 2012.

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